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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
credito exequendo estava com a exigibilidade suspensa, pois parte dele foi constituido por declaracao de rendimentos,  
nao havendo sentido o contribuinte se defender administrativamente contra a sua propria declaracao.  Discorre que 
somente havia pendencia de julgamento de recurso administrativo quanto contra a parcela de lancamento referente a  
multa por atraso na entrega da declaracao. Afirma que, dessa forma, retificou o credito exequendo, dele excluindo a  
parcela  que  fora  objeto  de  impugnacao  administrativa,  prosseguindo a  execucao  tao  somente  quanto  aos  creditos 
constituidos pelo proprio contribuinte.
3. Os embargos de declaracao sao cabiveis quando o julgado apresenta omissao, obscuridade, contradicao ou algum 
erro material a ser sanado, nao sendo o meio processual habil para a rediscussao da materia.
4.  O  julgado  embargado  foi  proferido  em  cumprimento  ao  acordao  prolatado  pelo  Colendo  STJ  no  ARESP  no 
491706/PE, que determinou nova analise dos aclaratorios    opostos    pela   FAZENDA   NACIONAL.   Nao   existiu  
qualquer
determinacao para que a apelacao interposta pela embargante fosse apreciada. Inexistencia de omissao.
5. Existencia de contradicao, pois a epoca do ajuizamento do executivo fiscal, em 24/09/2002,  a acao foi proposta 
contra todos os creditos do embargante, sejam eles constituidos por declaracao de rendimentos, sejam por lancamento 
administrativo. Apenas em 26/08/2010 e que o embargante veio  requerer em Juizo a substituicao das CDA's, para a 
exclusao dos valores que estavam em discussao administrativa, com exigibilidade suspensa, o que evidenciou a situacao  
que embasou a extincao do feito executivo
6. Por uma questao de economia e de celeridade processuais, nao faz sentido, em 2019, extinguir a acao executiva 
proposta em 2002 em razao de apenas parte do seu credito nao poder ser cobrado. Razoabilidade do prosseguimento da 
execucao fiscal para a cobranca dos creditos constantes da CDA substituta, constituidos por declaracao de rendimentos.
7.   Embargos  de  declaracao  parcialmente  acolhidos,  atribuindo-lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  o 
prosseguimento da execucao fiscal quanto aos creditos remanescentes, constantes da CDA substituta.
LMABP
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  
embargos de declaracao da FAZENDA NACIONAL, atribuindo-lhes efeitos infringentes,  nos termos do Relatorio, 
Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de  2019.
(Data de julgamento)
ACR - 15282/RN - 0007671-98.2012.4.05.8400/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 2a  Vara Federal  do Rio Grande do Norte (Competencia Privativa em 
Materia Penal e Exec. Penal)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : MARCELLO BRUNO MORENO OREIRA 
ADV/PROC : FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA ( RN012555B) e outros
APTE : FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA 
ADV/PROC : MONICA HOLANDA LIRA DA NOBREGA ( RN014823) e outro
APDO : OS MESMOS 
EMBTE : MARCELLO BRUNO MORENO OREIRA 
EMENTA
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO  EM  APELACAO  CRIMINAL.  CRIME 
CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1o, I, DA LEI 8.137/90).  OMISSOES DO JULGADO INEXISTENCIA. 
PRETENSAO DE REEXAME DE MATERIA.
1. A simples leitura da peca recursal e o que basta para concluir pela inexistencia de qualquer omissao a ser suprida, 
uma vez que o embargante alega a falta de fundamentacao do acordao com a unica finalidade de rediscutir materia ja 
analisada.
2. O julgado foi absolutamente claro ao assentar ter restado demonstrada, por meio de prova documental e testemunhal,  
bem como pelo interrogatorio da corre, a autoria delitiva do embargante, tendo ele atuado como proprietario de fato da 
empresa, valendo-se de interpostas pessoas.
3. A irresignacao diante dos fundamentos da decisao colegiada ha que ser manifestada pelas vias recursais adequadas, 
dirigidas as superiores instancias.
4. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos, 
nos  termos  do  Relatorio,  Voto  e  notas  taquigraficas  constantes  dos  autos,  que  ficam fazendo  parte  integrante  do 
presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(Data de julgamento)
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