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Diário GO - Tribunal de Justiça

cada nivel do cargo de profissional da educacao desdobrar-se-a em referencias, identificadas
por letras;
referencia e a posicao do profissional da educacao do plano dentro de um
nivel de acordo com os criterios de progressao horizontal.
Conforme se ve, existe apenas um cargo de provimento efetivo, qual seja, Profissional da
Educacao, o qual e estruturado em 04 niveis, a saber: PI, PII, PIII e PIV.
Segundo o artigo 18,  2o, inciso II, da Lei Municipal no 2.822/2007, nivel e a posicao do Cargo
no Plano do Magisterio de acordo com a habilitacao e formacao do profissional da educacao.
Especificamente quanto a progressao, os artigos 106 e 107, ambos da Lei Municipal no
2.822/2007, disciplinam que a progressao e a movimentacao do profissional da educacao efetivo
e estavel dentro do Estatuto do Magisterio, no mesmo nivel  progressao horizontal e de um
nivel para outra progressao vertical, enquanto que a progressao vertical consiste na passagem
do Profissional da Educacao de um nivel para o outro imediatamente superior, salvo no caso da
progressao do profissional da educacao nivel I (PI) para profissional da educacao nivel III (PIII),
nivel III (PIII) para profissional da educacao nivel IV (PIV), mediante o processo requerido, desde
que comprovada a habilitacao e o periodo exigidos, senao vejamos:
Art. 106. Progressao e a movimentacao do profissional da educacao efetivo e estavel dentro
do Estatuto do Magisterio, no mesmo nivel  progressao horizontal e de um nivel para outra
progressao vertical.
Art. 107. A progressao vertical e a passagem do Profissional da Educacao de um nivel para
o outro imediatamente superior, salvo no caso da progressao do profissional da educacao
nivel I (PI) para profissional da educacao nivel III (PIII), nivel III (PIII) para profissional da
educacao nivel IV (PIV), mediante o processo requerido, desde que comprovada a
habilitacao e o periodo exigidos.
Portanto, a Lei no 2.822/2007 autoriza a progressao vertical dos profissionais da educacao no
Municipio de Jatai, desde que atendidos os requisitos legais para tanto.
A autora admitida em 03/02/2014, ocupante do cargo Profissional do Magisterio Classe III, teve
concedido o titulo de Pos-Graduacao Latu Sensu em Psicopedagogia Clinica e Institucional
sendo que, em 08/02/2017, requereu administrativamente a progressao vertical para a classe IV.
Com efeito, embora tenha-se em conta, o Acordao no 0032/11 proferido pelo Tribunal de Contas
dos Municipios/TCM, segundo o qual, e possivel a progressao desde que a titulacao ou
habilitacao em licenciatura plena tenha ocorrido ate 23/12/2007, inexiste obice para a promocao
da recorrente, uma vez que o artigo 87, 4o da Lei 9.394/96, mencionado pelo TCM, que,
inclusive ja foi revogado, apenas estabelecia que durante a decada da educacao (1996 a 2006)
somente seriam admitidos professores habilitados em nivel superior ou formados por
treinamento em servico.
Nesse sentido, em caso analogo, ja se manifestou esta Corte Estadual:
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PROFESSOR. PROGRESSAO
VERTICAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETACAO DA LEI MUNICIPAL No 2.822/07.
RECOMENDACAO DO TCM. INFUNDADA. 1. Em interpretacao da Lei no 2.822/07 do
Municipio de Jatai conclui-se que ha apenas um cargo de Profissional de Educacao, que e
estruturado em 04 niveis: PI, PII, PIII e PIV, sendo possivel a progressao vertical desde que
preenchidos os requisitos necessarios. 2. A orientacao do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias de que a progressao vertical somente pode ser
concedida quando a titulacao ou habilitacao em licenciatura plena tenha ocorrido ate
23/12/2007 nao tem nenhum respaldo legal, nao havendo que ser seguida. 3. Nao tendo
ocorrido a progressao anteriormente, nao ha que se falar em pagamento das diferencas
salariais, sob pena de enriquecimento ilicito (artigo 884 do Codigo Civil), vez que nao foram
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 307 de 3565

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