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Diário GO - Tribunal de Justiça

Eis o relatorio.
Decido.
O Juizo a quo, por meio da decisao objurgada, deferiu o pedido de tutela de
urgencia de natureza antecipada formulado pelos agravados (art. 1.015, I, CPC). Em
face disso, porque cabivel, recebo este recurso, passando a apreciar, doravante, o
pedido de efeito suspensivo.
Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no
efeito devolutivo, para que o seu manejo nao implique suspensao dos efeitos da
decisao agravada. No entanto, o relator (...) podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou
deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao
juiz sua decisao (art. 1.019, I, do CPC).
Conforme o art. 995, paragrafo unico, do CPC, para a concessao do efeito
suspensivo, necessario o preenchimento concomitante de dois requisitos: a)
probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) demonstracao de que,
prevalecendo a decisao, podera a parte agravante experimentar lesao grave, de dificil
ou impossivel reparacao (periculum in mora).
In casu, nao ha falar em fumus boni iuris, pois a exigibilidade do pagamento
da parcela constante da clausula n. 2.1, item ii, do contrato sub judice  cujo valor,
conforme a recorrente, supera R$2.000.000,00 (dois milhoes de reais)  demanda uma
analise pormenorizada do avencado e das circunstancias faticas, inviavel neste
momento de analise perfunctoria. Ora, se por um lado a recursante atribui a culpa pelo
descumprimento do pactuado aos agravados, estes, por outro, atribuem aquela a
culpa pela impossibilidade momentanea de arcar com aquele pagamento, tornando-se
salutar, portanto, o processamento do recurso, de modo a se garantir a decisao mais
justa possivel.
Saliente-se, por outro lado, que a alegada inidoneidade da caucao prestada
na origem sequer foi analisada pelo Juizo a quo, cumprindo questionar, entao, se
haveria interesse recursal quanto a esse ponto.
Ademais, nao ha falar em perigo da demora, haja vista que a empresa
recursante nao demonstrou, de forma contundente, quais prejuizos podera ter com o
regular processamento do recurso, que e celere por natureza.
NR.PROCESSO:
5499974.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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