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Diário PR - Tribunal de Contas

administracao da entidade, uma vez que ficou evidenciado que o descumprimento
dos prazos determinados por essa Corte constituiu uma pratica reiterada.
Por sua vez, o Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer
n.o 665/18 (peca n.o 92), manifesta-se pelo NAO PROVIMENTO do recurso, ja que a
justificativa de substituicao dos responsaveis pela Contabilidade nao e capaz de
afastar a ressalva e a multa decorrente do atraso na entrega dos dados do SIM-AM
dos meses de junho (6 dias), julho (58 dias), agosto (34 dias), setembro (10 dias) e
outubro (6 dias) de 2016, de responsabilidade do Sr. Edimar de Freitas Albonetti,
visto que a ele competia supervisionar a gestao administrativa do ente. Entende,
ainda, que deve ser excluida de oficio a multa aplicada ao atual prefeito, Sr. Adalberto
de Freitas Aguiar, visto que houve atraso de apenas 8 (oito) dias na entrega de dados
sob sua gestao.
E o relatorio.
II  VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Preliminarmente, no que tange a nao inclusao dos procuradores nos registros
processuais, esclarece-se que os mesmos ja se encontravam habilitados desde
20/08/18. Ja quanto a falta da intimacao da inclusao em pauta do presente processo
e da prolacao do acordao recorrido, nao ha que se falar em nulidade da decisao, pois
nao ha previsao regimental acerca da obrigatoriedade dessas intimacoes neste
Tribunal. Ademais, nao houve prejuizo a defesa, ja que o Recurso de Revista foi
apresentado tempestivamente e a eventual falta de intimacao foi suprida pelo
comparecimento espontaneo da parte.
Cinge-se a controversia ao atraso na entrega de dados ao SIM-AM, nos meses de
junho (6 dias), julho (58 dias), agosto (34 dias), setembro (10 dias) e outubro (6 dias)
de 2016, de responsabilidade do Sr. Edimar de Freitas Albonetti, ex-prefeito do
Municipio de Barra do Jacare.
O recorrente justifica o atraso alegando que este decorreu de sucessivas alteracoes
no cargo de contador municipal do Poder Executivo de Barra do Jacare e ratifica seu
entendimento colacionando jurisprudencia deste Tribunal de Contas em que houve
exclusao da multa pelo atraso na entrega de dados ao SIM-AM: Acordao no 538/2018,
da Segunda Camara e Acordao n 3586/17, do Tribunal Pleno.
Observa-se, da analise dos argumentos trazidos pelo recorrente, que os atrasos na
entrega de dados ao SIM-AM decorreram, na verdade, da concessao de licencaspremio ao contador Elias Calixto, que seria o responsavel pelos meses de maio a
novembro de 2016. A concessao de licenca-premio e ato discricionario da
administracao e o gestor deve se programar antes de concede-la.
Percebe-se que a propria administracao deu causa ao atraso no momento em que
permitiu o gozo consecutivo de duas licencas-premio pelo servidor. Perfilha-se,
portanto, o posicionamento da Unidade Tecnica no sentido de que a alegacao acerca
das constantes alteracoes no cargo de contador municipal do Poder Executivo de
Barra do Jacare nao constitui motivo de forca maior que permita o afastamento da
penalidade, nao sendo possivel aceitar falhas dessa especie na administracao da
entidade, uma vez que ficou evidenciado que o descumprimento dos prazos decorreu
de um ato da propria administracao.
Ademais, e necessario fazer a distincao entre o caso em questao e os paradigmas
citados. Este Tribunal tem afastado a multa administrativa prevista no art. 87, inciso
III, alinea b, da Lei Complementar Estadual no 113/2005, aplicada em decorrencia
do atraso no envio dos dados ao SIM-AM quando este e de poucos dias e referente
a poucos meses, com fulcro nos principios da razoabilidade e proporcionalidade. A
multa foi afastada em ambos os acordaos citados pelo recorrente porque o atraso foi
verificado em apenas um mes.
Quando o atraso no envio dos dados ao SIM-AM e reiterado, este Tribunal aplica,
analogamente, o instituto da continuidade delitiva previsto no Codigo Penal[1], o qual
permite, por meio de uma ficcao juridica que, diante da ocorrencia de multiplas
infracoes da mesma especie, seja aplicada a pena de apenas uma delas.
Assim, e passivel a aplicacao de UMA UNICA MULTA do artigo 87, III, b da Lei
Complementar no 113/2005, diante do apontamento como um todo, ao Sr. Edimar de
Freitas Albonetti, ex-prefeito do Municipio de Barra do Jacare, que respondia pela
administracao do Municipio nas datas de envio das remessas que foram entregues
intempestivamente por 5 (cinco) meses consecutivos: junho (6 dias), julho (58 dias),
agosto (34 dias), setembro (10 dias) e outubro (6 dias) de 2016. Esse entendimento
foi adotado no Acordao de Parecer Previo no 232/18 - Segunda Camara e no Acordao
no 968/18 - Primeira Camara, deste Tribunal de Contas.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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No que tange a exclusao da multa aplicada ao atual prefeito, Sr. Adalberto de Freitas
Aguiar, visto que houve atraso de apenas 8 (oito) dias na entrega de dados sob sua
gestao, verifica-se que o mesmo nao recorreu da decisao, o que demonstra ausencia
de interesse de sua parte, motivo pelo qual nao cabe a este Relator excluir a sancao
aplicada.
III  CONCLUSAO
Diante do exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do presente Recurso de Revista,
mantendo-se, integralmente, o decidido no Acordao de Parecer Previo n.o 214/18
(peca n.o 77), da Segunda Camara deste Tribunal de Contas, de relatoria do d.
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, nos autos de n.o 239486/17.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por maioria absoluta, em:
Julgar pelo NAO PROVIMENTO do presente Recurso de Revista, mantendo-se,
integralmente, o decidido no Acordao de Parecer Previo n.o 214/18 (peca n.o 77), da
Segunda Camara deste Tribunal de Contas, de relatoria do d. Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha, nos autos de n.o 239486/17.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO (voto
vencedor), FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA e
FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Votaram pelo provimento parcial do recurso, o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS
DO AMARAL e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO (voto vencido).
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 71 do Codigo Penal - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica
dois ou mais crimes da mesma especie e, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao
e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuacao do primeiro, aplicase-lhe a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em
qualquer caso, de um sexto a dois tercos.

PROCESSO No: 594123/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES, JULIO CESAR
CASSILHA, MAURICIO PORRUA
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 142/19 - TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS DO SIM-AM EM TODOS
OS MESES. EXISTENCIA DE PREJUIZO AS FUNCOES DE CONTROLE
EXTERNO DESTA CORTE. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I  RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista, interposto pelo Sr. MAURICIO PORRUA, Presidente
da Camara Municipal de Vereadores de Morretes e por JULIO CESAR CASSILHA
(Presidente no periodo de 01/01/2016 a 31/12/2016), em face do Acordao no 2001/18
- Primeira Camara, que julgou regulares as contas daquela entidade, relativa ao
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