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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3640 JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1898/2019 Processo 0015085-41.2017.8.26.0451 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - Marcio Maiolo - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo reu Marcio Maiolo (fls. 383). Intime-se a Defesa para que apresente as razoes de apelacao no prazo legal. Apos, ao Ministerio Publico para as contrarrazoes. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, observadas as cautelas de praxe, salientando que o termo final da prescricao e 12/11/2022. Intime-se. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1904/2019 Processo 1500625-45.2019.8.26.0599 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - D.E.S. - Vistos, Designo audiencia em continuacao para o dia 03 de dezembro de 2019, as 15:15 horas. Intime-se pessoalmente a testemunha Alice. Diante das declaracoes da filha da vitima, devera o oficial de justica certificar a eventual condicao de saude da mesma. Oficie-se solicitando o envio do BO/PM. Expeca-se o mais necessario. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. - ADV: CLAUDEMIR DE ARRUDA LEITE (OAB 418506/SP) 2a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDRE MIRANDA RODRIGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1144/2019 Processo 0006759-24.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1018123-44.2017.8.26.0451) (processo principal 101812344.2017.8.26.0451) - Embargos de Terceiro - Corrupcao passiva - Banco Bradesco S/A - Marco Aurelio Toti - - Carlos Alberto Toti Junior - - Nelson Ramon Aguilera Junior - - Kelly Zambello Toti - - Juliana Zanette Toti - - Alan Roberto Inacio Fazolin e outro - Em que pese a manifestacao ministerial de fls. 202, a teor do disposto no artigo 677, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil em vigor, so sera citado pessoalmente o embargado que nao possuir advogado constituido nos autos da acao principal. No caso em testilha, todos os embargados possuem defensor constituido nos autos principais e devidamente citados a fls. 197/198, deixaram transcorrer o prazo para resposta. Assim, tornem os autos ao Ministerio Publico para manifestacao. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), RODRIGO CORREA GODOY (OAB 196109/SP), ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP) Processo 0006759-24.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1018123-44.2017.8.26.0451) (processo principal 101812344.2017.8.26.0451) - Embargos de Terceiro - Corrupcao passiva - Banco Bradesco S/A - Marco Aurelio Toti - - Carlos Alberto Toti Junior - - Nelson Ramon Aguilera Junior - - Kelly Zambello Toti - - Juliana Zanette Toti - - Alan Roberto Inacio Fazolin e outro - Vistos. Os presentes embargos de terceiro foram opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR, MARCOS AURELIO TOTI, NELSON RAMON AGUILERA JUNIOR, KELLY ZAMBELLO TOTI, JULIANA ZANETTE TOTI e ALAN ROBERTO INACIO FAZOLIN, alegando, em sintese, que os imoveis registrados sob as matriculas no 97.808 e 97.945 do 2o CRI de Piracicaba/SP e no 101.005 do CRI do Guaruja foram ofertados em garantia fiduciaria atraves de Instrumentos Particulares de Financiamento para Aquisicao de Imovel, Venda e Compra e Constituicao de Alienacao Fiduciaria, firmado com MARCO AURELIO TOTI, os quais foram devidamente averbados antes do ajuizamento da medida cautelar e da acao penal, junto as respectivas matriculas. Atualmente, estando o devedor em mora, iniciou procedimento de consolidacao, nos termos do artigo 26, paragrafo 7o, da Lei no 9.514/1997, deparando-se, entao, com os sequestros. Consignou que as constricoes se deram sobre bens pertencentes a instituicao financeira, que nao pode ser prejudicada pela conduta do devedor fiduciante. Apos manifestacao do orgao ministerial (fls. 208), os embargos foram julgados procedentes, nos termos da r. Sentenca de fls. 209/211, para desconstituir a penhora que recaia sobre os imoveis alienados a instituicao financeira embargante, comunicandose aos cartorios de registro de imoveis competentes, devendo o valor remanescente ao saldo da divida ser oportunamente depositado em juizo. Entretanto, a embargante noticiou a fls. 217/218, que o fiduciante, ora reu, regularizou seus debitos junto a instituicao financeira e que, por ora, encontra-se suspenso o procedimento de consolidacao, considerando-se a ausencia de mora. A fls. 221 o orgao ministerial postulou pelo restabelecimento do sequestro e das constricoes que recaiam sobre os imoveis em questao, com a imediata comunicacao aos cartorios de registros competentes. E o breve relatorio. DECIDO. Com a noticia de que o embargado, ora reu nos autos principais, regularizou os debitos reclamados pela embargante, entendo que os bens tornam a integrar seu patrimonio que, por consequencia, interessa ao deslinde da acao principal. De mais a mais, o pedido de levantamento das constricoes fora tao somente deferido, considerando o prejuizo da instituicao financeira, ora terceira de boafe, que nao poderia ser prejudicada pelos atos do embargado. Por outro lado, cumpre ressaltar, que a r. Sentenca de fls. 209/211 foi disponibilizada em 12/11/2019 (fls. 216), considerando-se como data da publicacao o primeiro dia util subsequente (dia 13/11/2019). Assim, o mandamus transitaria em julgado tao somente na presente data, nao tendo tornado-se imutavel, portanto. Desta forma, torno sem efeito a Sentenca de fls. 209/211 e, considerando o fato superveniente noticiado a fls. 217/218, JULGO EXTINTO os presentes embargos de terceiro, sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Codigo

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