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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e essenciais a compreensao do caso concreto, nao ha como o Tribunal enfrentar o merito da questao que
lhe foi posta atraves do agravo de instrumento. 6. O principio adotado pela novo CPC e o do
cooperativismo processual (art. 6o do CPC), em que estabelece aos sujeitos do processo o dever de
cooperar entre si para que a decisao de merito seja dada em tempo razoavel. Alem do que, as partes
devera ser assegurada a paridade de tratamento ao exercicio de direitos e faculdades processuais (art. 7o
do CPC). O que as obriga em instruir corretamente o recurso para a devida analise dos pedidos. 7.
Recurso nao conhecido. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Publico, a
unanimidade, nao conheceram o recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenario virtual com inicio em
21/10/2019 ate 29/10/2019. Belem, 29 de outubro de 2019. DIRACY NUNES ALVES
DESEMBARGADORA-RELATORA
ACORDAO: 209375 COMARCA: VIGIA DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 2 5 1 4 7 6 2 0 1 4 8 1 4 0 0 6 3
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:MUNICIPIO DE VIGIA Representante(s): OAB
10767 - TATIANE VIANNA DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:RENNER PAIXAO SARAIVA
Representante(s): OAB 16014 - SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBO (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS
EMENTA: . EMENTA: APELACAO E REEXAME NECESSARIO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS,
ESTETICOS E PENSAO VITALICIA. MUNICIPE ATINGIDA POR UMA BARRA DE FERRO NO SEU
CRANIO, DURANTE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. CONFIGURADA. DANO MORAL E
ESTETICO DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATORIO DOS DANOS MORAIS. R$ 40.000,00.
JUSTO. VALOR DA INDENIZACAO POR DANO ESTETICO. EXCESSIVO. DIMINUICAO PARA R$
40.000,00. PENSAO VITALICIA. NECESSIDADE EM SUA FIXACAO. UM SALARIO MINIMO.
RAZOABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA
REEXAMINADA E MODIFICADA EM PARTE. 1. A situacao vivenciada pela apelada foi produzida pelo
Municipio, deste modo, o prejuizo nao podera ser assumido por si, que ao frequentar o Mercado Municipal
que nao foi submetido as devidas manutencoes, tem a sua cabeca atingida por uma viga de ferro, vindo a
sofrer com sequelas graves. A vista disso, ao caso, devera ser aplicado o principio da responsabilidade
objetiva. 2. O descumprimento de obrigacao legalmente imposta ao Municipio, atingiu a esfera interna,
moral e subjetiva da apelada-requerente, o que lhe provocou um profundo sentimento de dor, pois nao
consegue mais andar, nao tem mais a capacidade de ouvir e falar como antes, nao come, se veste ou
toma banho sozinha, assim como nao tem mais controle sobre as suas necessidades fisiologicas, o que a
obriga a usar fraldas em tempo integral. 3. O desastre que foi vitima a requerente, transformou
inteiramente a sua vida, a privando da capacidade de praticar atos simples da vida, em consequencia
alterando de forma permanente a sua integridade fisica, sua saude fisica e psicologica, como se denota do
laudo pericial de fls. 150/152, que aponta o desenvolvimento de um transtorno neuropsiquiatrico. resta
comprovado o dano estetico sofrido pela autora e e plenamente legal a sua cumulacao com a condenacao
em indenizacao por danos morais, nos termos do Enunciado no. 387 do STJ. 4. O valor dos danos morais
fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante justo e proporcional, levando em consideracao as
peculiaridades do caso concreto, em que a autora teve o seu cranio perfurado por uma barra de ferro que
despencou do teto do mercado municipal de Vigia. 5. A sua fixacao devera observar aos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade, que no caso sob analise nao foram aplicados aos ser fixado o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos esteticos. 6. Valor que ultrapassara a capacidade
financeira do Municipio de Vigia de Nazare, o que podera comprometer seu orcamento. Deste modo, resta
legal minorar a indenizacao ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que preenche o
binomio legal, levando em consideracao a gravidade do evidente dano sofrido pela apelada, que deixou de
andar, falar normalmente e usa fraldas continuamente. 7. Quando nao existir comprovacao dos
rendimentos da vitima do acidente, a jurisprudencia entende que a pensao devera ser fixada em um
salario minimo, montante que nao difere ao arbitrado na sentenca, o que importara na sua manutencao. 8.
O percentual fixado na sentenca em relacao aos honorarios advocaticios, o julgador seguiu ao
estabelecido na lei processual em seu art. 85 do CPC. 9. Recurso parcialmente provido. Sentenca
reexaminada e modificada em parte. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Publico, a
unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sentenca reexaminada e modificada em parte. Plenario virtual com inicio em 21/10/2019 ate 29/10/2019.


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