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questao relevante para a solucao da controversia ou, ainda, a falta de manifestacao sobre
tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
Ocorre que, ao reves do alegado pela parte embargante, nao ha qualquer vicio no acordao
impugnado.
Isto porque o acordao foi claro a analisar as duas apontadas omissoes, nos seguintes
termos:
Deve ser rechacada a argumentacao de que nao e responsabilidade
do banco em dar baixa aos gravames, uma vez que em decorrencia da
quitacao do financiamento, nos termos do artigo 8o da Deliberacao 77
do DENATRAN, e obrigacao da instituicao credora providenciar,
automatica e eletronicamente, a informacao da baixa do gravame junto
ao orgao ou entidade executiva de transito, no qual o veiculo estiver
registrado, no prazo maximo de 10 (dez) dias (Resolucao 320
CONTRAN, art. 9o
.
O artigo 9o da Resolucao no 320/2009  CONTRAN estabelece o prazo
MAXIMO de 10 dias para que seja feita a baixa AUTOMATICA E
ELETRONICAMENTE, senao vejamos:
Art. 9o Apos o cumprimento das obrigacoes por parte do devedor, a
instituicao credora providenciara, automatica e eletronicamente, a
informacao da baixa do gravame junto ao orgao ou entidade executivo de
transito no qual o veiculo estiver registrado e licenciado, no prazo maximo
de 10 (dez) dias.
Veja-se que o a Resolucao do CONTRAN estabelece o PRAZO MAXIMO
DE 10 DIAS para a baixa do gravame apos o cumprimento das obrigacoes
pelo devedor.
In casu, a quitacao se deu em 07/05/2010, tendo o cancelamento dos
gravames ocorrido somente em 07/06/2011. Vale dizer que a instituicao
financeira nao cumpriu o que restou acordado na minuta de acordo juntada
aos autos, quanto a solicitacao de baixa de gravame dos dois veiculos, que
seria de sua responsabilidade.
De igual forma, foi destacado no acordao impugnado sobre o onus da prova, nos termos do
artigo 373, do CPC, tendo o autor embargado conseguido provar as atividades habituais do
veiculo, e os prejuizos advindos de nao poder ter sido utilizado para frete, fato nao
desconstituido pelo reu por prova robusta.
NR.PROCESSO:
0144788.15.2012.8.09.0179
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10473565072823409, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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