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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 533
Dessa forma, diante da gravidade que o caso apresenta, fi ca patente que somente uma intervencao judicial, obrigando o Acionado a fornecer de imediato o medicamento, viabilizara a manutencao da vida do Autor.
Assim e que, dependendo o referido paciente do sistema publico de saude para obtencao do medicamento SUNITINIBE, vem a 
fi m de que V. Exa. intervenha junto aos Poderes Publicos para garantir o efetivo respeito aos servicos de relevancia publica e aos 
direitos assegurados na Constituicao Federal, especialmente os concernentes a saude.
Destarte, a presente acao se faz necessaria como ultimo esforco no sentido de resguardar o direito constitucional a saude e a 
vida.
Apresentou, ainda, fundamentos juridicos para embasar o seu pleito, e, ao fi m, formulou pedido de tutela de urgencia nos seguintes termos:
a concessao da antecipacao dos efeitos da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado aos reus a entrega imediata 
do medicamento Sunitinibe nos termos da receita medica, sem prejuizo de compensacoes entre os devedores solidarios, com a 
frequencia e a quantidade receitadas pelo prazo necessario ao seu tratamento ou o correspondente em pecunia, no prazo maximo de 05 dias apos a intimacao da decisao concessiva, e ate o fi nal do julgamento da presente demanda, sob pena de multa 
diaria em valor sufi ciente a inibir o descumprimento da decisao judicial pelos Requeridos .
Em despacho exarado junto ao ID 32833575, fora requerido parecer tecnico ao Nucleo de Apoio do Judiciario, tendo este emitido 
parecer, respondendo aos quesitos do juizo, nos seguintes termos:
a) o medicamento solicitado possui registro na Anvisa?
O medicamento Sunitinibe (SUTENT) possui registro na ANVISA, nao e fornecido pelo SUS nem faz parte da Relacao Nacional 
de Medicamentos Essenciais (RENAME 2017).
- Posologia: 50 mg VO diariamente por 4 semanas, a cada 6 semanas (esquema 4/2) ou 50 mg VO diariamente por 2 semanas, 
a cada 3 semanas.
Segundo a Camara de Regulacao do Mercado de Medicamentos- CMED, o valor mensal da medicacao 50 MG Comprimido  
caixa com 28 comprimidos e de R$ 24.251,00.
a1) Em caso positivo a aplicacao/uso requerido pelo medico assistente esta vinculada ao registro na Anvisa ou trata-se de uso 
off label?
Indicacao aprovada na Anvisa:
 Carcinoma metastatico de celulas renais avancado.
 Tumor Estromal Gastrintestinal (GIST) apos falha do tratamento com mesilato de imatinibe em decorrencia de resistencia ou 
intolerancia.
 Tumores neuroendocrinos pancreaticos nao ressecaveis.
Portanto, nao se trata de uso off-label.
a2) em caso negativo, existe procedimento junto a Anvisa requerendo a inclusao deste?
Nao se aplica.
b) o medicamento e a aplicacao estao incluidas em alguma das listas dos SUS?
O medicamento Sunitinibe nao faz parte da Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2017). Como a recomendacao do seu uso foi recomendada pelo CONITEC em dezembro de 2018, o prazo maximo para efetivar a oferta pelo SUS e de 
cento e oitenta dias.
A CONITEC recomendou em dezembro de 2018 pela incorporacao dos medicamentos sunitinibe e pazopanibe no SUS, para o 
tratamento do carcinoma renal de celulas claras metastatico, mediante negociacao de preco e conforme o modelo da Assistencia 
Oncologica no SUS.
A tabela de procedimentos do SUS nao refere medicamentos oncologicos, mas situacoes tumorais especifi cas, que orientam a 
codifi cacao desses procedimentos, que sao descritos independentemente de qual esquema terapeutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS sao os responsaveis pelo fornecimento dos medicamentos necessarios ao tratamento do cancer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapeuticas 
do Ministerio da Saude, quando existentes.
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