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Diário MT - Justiça

Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)
Magistrado(s):
MARCOS ANDRE DA SILVA
 
Codigo n.o 1001994-06.2018.8.11.0011 SENTENCA RELATORIO Aqui se 
tem acao proposta por Adao Jose do Nascimento em face do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) em que se busca o reconhecimento 
judicial do direito a pensao morte. Disse o autor que conviveu com a Sra 
Maria de Lourdes Pereira Alexandrino por incontaveis anos consecutivos, 
com a qual constituiu uniao estavel, nos moldes da Lei n 9278/96, tendo 
sido tal convivencia publica, duradoura, continua e com animus de 
constituir familia e formar um lar. No entanto, a convivencia duradora em 
familia, do Requerente com a Sra Maria de Lourdes Pereira Alexandrino foi 
interrompida por forca do falecimento desta ultima, posto que a mesma 
faleceu no mes de maio do ano de dois mil e dezessete [2017], conforme 
revela certidao de obito acostada a presente exordial (sic). O autor 
afirmou, na peticao inicial, tambem que postulou a benesse previdenciaria, 
todavia, foi indeferida sob o fundamento de que nao detinha a condicao de 
dependencia economica. Sendo assim, pediu a procedencia da demanda 
para concessao da pensao por morte da convivente. Citado, o reu nao 
apresentou resposta. Designada audiencia de instrucao e julgado, o reu 
nao compareceu, tendo a parte autora produzido prova testemunhal. Os 
autos vieram conclusos. SENDO ESSE O BREVE RELATORIO, PASSA-SE 
A DECISAO Preliminarmente, a autarquia previdenciaria aduziu ter o autor 
um capital social de empresa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que 
a de cujus teria veiculos automotores em seu nome, todavia, nao 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 216 de 398
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