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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, CUMULADA COM COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE NAO CONTRATACAO DE GARANTIA ESTENDIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL

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