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Diário GO - Tribunal de Justiça

obtencao da tutela jurisdicional pleiteada e o segundo refere-se a
adequacao entre o pedido realizado e a pretensao almejada com
o processo, isto e, o pedido formulado pelo autor deve ser apto a
resolver o conflito de interesses apresentado na peticao inicial
[idem].
Desse modo, nao ha duvida em relacao ao interesse de agir da
parte autora, razao pela qual rejeito a preliminar.
Ja em relacao a inepcia, tambem nao ha como acolher o pedido
de extincao. E que a autora descreveu de forma logica os fatos e
fundamentos que a levaram a propor esta acao.
Assim, rejeito tambem esta preliminar e inexistindo outras a
serem analisadas ou vicio a ser sanado, passo a examinar o
merito da acao.
Em sintese, pretende a parte autora a exibicao dos documentos
que originaram o debito inscrito no orgao de protecao ao credito,
uma vez que, segundo alega, nunca possuiu conta junto ao
Banco do Brasil.
Por sua vez, o banco Reu juntou documentos que, apesar de nao
se relacionarem com a divida inscrita, indicam a existencia previa
de uma relacao juridica entre as partes, de forma contraria aos
fatos inicialmente narrados.
Assim sendo, verifica-se que a premissa inicial da autora nao
condiz com a realidade demonstrada, pois poderia, sim, ter se
deslocado a agencia do banco Reu para solicitar a providencia
requerida nesta acao.
Nao obstante, a nao apresentacao do contrato que originou o
debito inscrito (mov. 23, arq. 2) faz nascer o interesse processual
na demanda, bem como implica na incidencia do art. 400 do
CPC.
Logo, deve-se considerar como inexistente a divida mencionada,
pois no prazo do art. 398 (e nos subsequentes), o banco Reu nao
efetuou a exibicao requerida.
Nao obstante, a parte autora quedou-se a requerer a exibicao do
respectivo contrato e, intimada para manifestar, apenas requereu
a condenacao do Reu na sucumbencia incidente.
Ante o exposto, acolho o pedido inicial para resolver o merito
nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil e
declarar como verdadeiro os fatos que, por meio do documento
ou da coisa, a parte pretendia provar em razao da norma do art.
400 do mesmo codigo.
Ainda, condeno o banco Reu nas custas e despesas processuais,
alem dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2o, do CPC.
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10423567072058682, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 596 de 3565

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