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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
691Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003208-33.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Relatorio dispensado nos termos do 
art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: I - for 
inepta; II - a parte for manifestamente ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; Compulsando os autos verifico que 
e necessario o indeferimento da inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CORRECAO. 
Isto porque no presente feito se discute um suposto contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela oriunda 
de um contrato de cartao de credito primevo, cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. Em outras 
palavras, o suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, 
por obvio, ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato autonomo. Fato e 
tanto que a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade, sao referentes 
a outras parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica 
que aponta um contrato inexistente, ja que se refere apenas um desconto mensal decorrente de um contrato primevo. Ademais, 
proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que importa, por sua vez, na ausencia de interesse 
neste feito, pois o cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento que e aquele que versa acerca do contrato 
em si e nao sobre seus descontos mes a mes. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera interesse juridico algum a 
parte requerente, tendo em vista que nao influi no contrato mae que, por sua vez, importa, em tese, na reiteracao mensal dos 
descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que, admitida essa conduta da parte autora, as 
demandas nunca terao fim, eis que o contrato principal, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo 
novas parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo 
simples fato de que o fato causador - o contrato primevo - ainda existira, pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo 
o presente feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de 
interesse no presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente 
identificado no documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da 
Lei n.o 9.099/95). Com o transito, arquive-se.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0003697-70.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Emprestimo consignado - REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA LIMA - Vistos hoje. Trata-se de acao 
declaratoria de nulidade de emprestimo cumulada com repeticao de indebito e condenacao em danos morais proposta pela 
parte autora acima apontada em face do promovido ja mencionado. Alega, em breve sintese, apos perceber diminuicao em seus 
rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a emprestimo consignado que afirma 
nao ter contratado. Requer ainda exibicao de documentos e aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Decido. De inicio, 
verifico que para o deslinde da presente demanda e dispensavel a producao de prova em audiencia. Na verdade, da propria 
peca vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda e caso de aplicacao do disposto no 
art. 332, do Codigo de Processo Civil, especialmente do seu 1o, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutoria, 
o juiz, independentemente da citacao do reu, julgara liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de 
sumula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica; II - acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou 
pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolucao de 
demandas repetitivas ou de assuncao de competencia; IV - enunciado de sumula de tribunal de justica sobre direito local.  1o O 
juiz tambem podera julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrencia de decadencia ou de 
prescricao. Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido 
realizado no beneficio previdenciario da parte promovente remonta a data de 05/2012. Por outro lado, a demanda somente foi 
proposta em 11/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao 
autoral esta prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a 
reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem 
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A parte autora, por sua vez, juntou apenas a consulta realizada no 
INSS datada de 11/2018. Ora, o fato de a consulta ter sido realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha 
conhecimento dos descontos, ate porque os descontos iniciaram em 2012, como foi afirmado pela parte promovente. Ademais, 
afirmo que nao ha verossimilhanca na alegacao de que o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte 
autora nao perceberia um decrescimo no seu beneficio mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontrase sedimentado no ambito das turmas recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO 
INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. 
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
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