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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2027

VITIMA: O E.
SENTENCA CRIMINAL COM MERITO
Vistos, etc...
Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, figurando como autor do fato o nacional
PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA, ja qualificado.
As fls. 39/30 o Ministerio Publico manifestou-se pela extincao da punibilidade do agente, ante o seu obito.
E o Relatorio. DECIDO.
Ve-se dos autos que o autor do fato PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA faleceu, consoante certidao
acostada as fls. 30.
A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do reu pelo crime que cometeu. Dela
decorre o direito de o Estado fazer cumprir a pena. A punicao e a consequencia natural da realizacao da
acao tipica, antijuridica e culpavel. Porem, apos a pratica do fato delituoso podem ocorrer as chamadas
causas extintivas, que impedem a aplicacao ou execucao da sancao respectiva. (BITENCOURT, Cezar
Roberto. Codigo Penal Anotado, 2.a Ed., Editora Revista dos Tribunais, pag. 394, 1999).
Em corolario a isso, a extincao da punibilidade resulta na supressao do direito do Estado de impor a pena,
nao havendo como ele querer ve-la cumprida. As circunstancias mais relevantes para tanto estao
condensadas no artigo 107 do Codigo Penal.
Consoante dispoe o art. 107, inciso I, do CP, a morte e causa extintiva da punibilidade, uma vez que a
pena e personalissima e nao se transmite aos herdeiros do condenado. Falecendo o autor do fato, nao ha
espaco a aplicacao da pena. O falecimento do agente poe termo a fase pre-processual, a acao penal e ao
cumprimento de pena: Desse modo, considerando a comprovacao da morte do agente em tela, na forma
prevista pelo art. 62 do Codigo de Processo Penal, e de ser reconhecida a extincao da punibilidade em
relacao a este.
Isto posto, declaro a EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, pela morte, do agente PABLO HERICK PEREIRA
BARBOSA, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Codigo Penal Brasileiro e art. 62 do
Codigo de Processo Penal.
P. R. I. C. Ciencia ao Ministerio Publico.
Serve a copia desta sentenca como mandado judicial.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE  PROCESSO No. 0005767-92.2019.8.14.0032
FLAGRANTEADO: JONAS SANTOS DA SILVA
DESPACHO


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