TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2027 VITIMA: O E. SENTENCA CRIMINAL COM MERITO Vistos, etc... Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, figurando como autor do fato o nacional PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA, ja qualificado. As fls. 39/30 o Ministerio Publico manifestou-se pela extincao da punibilidade do agente, ante o seu obito. E o Relatorio. DECIDO. Ve-se dos autos que o autor do fato PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA faleceu, consoante certidao acostada as fls. 30. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do reu pelo crime que cometeu. Dela decorre o direito de o Estado fazer cumprir a pena. A punicao e a consequencia natural da realizacao da acao tipica, antijuridica e culpavel. Porem, apos a pratica do fato delituoso podem ocorrer as chamadas causas extintivas, que impedem a aplicacao ou execucao da sancao respectiva. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Codigo Penal Anotado, 2.a Ed., Editora Revista dos Tribunais, pag. 394, 1999). Em corolario a isso, a extincao da punibilidade resulta na supressao do direito do Estado de impor a pena, nao havendo como ele querer ve-la cumprida. As circunstancias mais relevantes para tanto estao condensadas no artigo 107 do Codigo Penal. Consoante dispoe o art. 107, inciso I, do CP, a morte e causa extintiva da punibilidade, uma vez que a pena e personalissima e nao se transmite aos herdeiros do condenado. Falecendo o autor do fato, nao ha espaco a aplicacao da pena. O falecimento do agente poe termo a fase pre-processual, a acao penal e ao cumprimento de pena: Desse modo, considerando a comprovacao da morte do agente em tela, na forma prevista pelo art. 62 do Codigo de Processo Penal, e de ser reconhecida a extincao da punibilidade em relacao a este. Isto posto, declaro a EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, pela morte, do agente PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Codigo Penal Brasileiro e art. 62 do Codigo de Processo Penal. P. R. I. C. Ciencia ao Ministerio Publico. Serve a copia desta sentenca como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019. THIAGO TAPAJOS GONCALVES Juiz de Direito AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROCESSO No. 0005767-92.2019.8.14.0032 FLAGRANTEADO: JONAS SANTOS DA SILVA DESPACHO