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Diário PR - Tribunal de Contas

de emprego publico, nem acumula outro cargo, emprego ou funcao publica.
Assim, acompanho as manifestacoes uniformes da Coordenadoria de Gestao
Municipal (peca 106) e do Ministerio Publico de Contas (peca 107) para, nos termos
do artigo 71, inciso III, da Constituicao da Republica, do artigo 75, inciso III, da
Constituicao do Estado do Parana, artigo 1, inciso IV, da Lei Complementar do
Estado do Parana n. 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste
Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessao.
Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para que
proceda ao encerramento do processo, conforme previsao do artigo 398, 1, do
Regimento Interno.
Curitiba, 30 de agosto de 2019.
SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
PROCESSO N.: 723739/15
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: MARINGA PREVIDENCIA  PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA
INTERESSADA: HELENA MARIA FERREIRA DIAS TSUJIOKA
PROCURADORES: ADEMIR APARECIDO ANTONELLI, JOSE DA SILVA NEVES,
LUCIANA SGARBI, SINADIA BATISTA SILVA
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DECISAO MONOCRATICA N.: 60/19
EMENTA. Concessao. Aposentadoria. Manifestacoes uniformes da Coordenadoria
de Gestao Municipal e do Ministerio Publico de Contas pela legalidade e registro.
Decisao monocratica nos termos dos artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Parana. Legalidade e registro.
RELATORIO E DECISAO
Trata-se da aposentadoria da senhora HELENA MARIA FERREIRA DIAS
TSUJIOKA, Professora do MUNICIPIO DE MARINGA.
Conforme declaracao apresentada a peca 9, a servidora exerce outro cargo de
Professora no Municipio de Maringa  acumulo constitucionalmente permitido, nos
termos do artigo 37, inciso XVI, a da Constituicao Federal[1].
Assim, acompanho as manifestacoes uniformes da Coordenadoria de Gestao
Municipal (peca 72) e do Ministerio Publico de Contas (peca 73) para, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituicao da Republica, do artigo 75, inciso III, da
Constituicao do Estado do Parana, artigo 1, inciso IV, da Lei Complementar do
Estado do Parana n. 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste
Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessao.
Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para que
proceda ao encerramento do processo, conforme previsao do artigo 398, 1, do
Regimento Interno.
Curitiba, 30 de agosto de 2019.
SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
PROCESSO N.: 830199/16
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE CURITIBA
INTERESSADA: ANGELA GUIOMAR LIBRELON MARTINS
PROCURADORES: CARLOS ALBERTO TILLMANN, DEBORA FERREIRA CRUZ,
ELIANE ALVES LOPES, FERNANDA FERRO, HELIO JOSE PIZZATTO, ISABEL
CRISTINA STORRER WEBER, JEANETE LUCI BACHMANN PINTO, LETICIA
JULIANA DE PAULA DOS SANTOS, MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS, MARIELLA
VICCO PEREIRA, MARYANE LAIS BALBINOT, THAIS CECILIA LOZANO LIMA
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DECISAO MONOCRATICA N.: 61/19
EMENTA. Concessao. Aposentadoria. Manifestacoes uniformes da Coordenadoria
de Gestao Municipal e do Ministerio Publico de Contas pela legalidade e registro.
Decisao monocratica nos termos dos artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Parana. Legalidade e registro.
RELATORIO E DECISAO
Trata-se da aposentadoria da senhora ANGELA GUIOMAR LIBRELON MARTINS,
Professora do MUNICIPIO DE CURITIBA.
Conforme declaracao apresentada a peca 9, a servidora recebe outra aposentadoria
de regime proprio de previdencia social referente a inativacao em cargo de
Professora do Municipio de Curitiba  acumulo constitucionalmente permitido, nos
termos do artigo 37, inciso XVI, a da Constituicao Federal[2].
Assim, acompanho as manifestacoes uniformes da Coordenadoria de Gestao
Municipal (peca 27) e do Ministerio Publico de Contas (peca 28) para, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituicao da Republica, do artigo 75, inciso III, da
Constituicao do Estado do Parana, artigo 1, inciso IV, da Lei Complementar do
Estado do Parana n. 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste
Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessao.
Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para que
proceda ao encerramento do processo, conforme previsao do artigo 398, 1, do
Regimento Interno.
Curitiba, 30 de agosto de 2019.
SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
__________________________
1. Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:
[...]
XVI  e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor
2. Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:
[...]
XVI  e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2140

PROCESSO N.: 187985/15
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE CURITIBA
INTERESSADA: DINA RAQUEL DAUDT DA COSTA
PROCURADORES: CARLOS ALBERTO TILLMANN, DEBORA FERREIRA CRUZ,
ELIANE ALVES LOPES, FERNANDA FERRO, HELIO JOSE PIZZATTO, ISABEL
CRISTINA STORRER WEBER, JEANETE LUCI BACHMANN PINTO, LETICIA
JULIANA DE PAULA DOS SANTOS, MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS, MARIELLA
VICCO PEREIRA, MARYANE LAIS BALBINOT, THAIS CECILIA LOZANO LIMA
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DECISAO MONOCRATICA N.: 62/19
EMENTA. Concessao. Aposentadoria. Manifestacoes uniformes da Coordenadoria
de Gestao Municipal e do Ministerio Publico de Contas pela legalidade e registro.
Decisao monocratica nos termos dos artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Parana. Legalidade e registro.
RELATORIO E DECISAO
Trata-se da aposentadoria da senhora DINA RAQUEL DAUDT DA COSTA,
Professora do MUNICIPIO DE CURITIBA.
Conforme declaracao apresentada a peca 8, a servidora recebe outra aposentadoria
de regime proprio de previdencia social referente a inativacao em cargo de
Professora da Rede Estadual de Ensino  acumulo constitucionalmente permitido,
nos termos do artigo 37, inciso XVI, a da Constituicao Federal[1].
Assim, acompanho as manifestacoes uniformes da Coordenadoria de Gestao
Municipal (peca 80) e do Ministerio Publico de Contas (peca 83) para, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituicao da Republica, do artigo 75, inciso III, da
Constituicao do Estado do Parana, artigo 1, inciso IV, da Lei Complementar do
Estado do Parana n. 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste
Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessao.
Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para que
proceda ao encerramento do processo, conforme previsao do artigo 398, 1, do
Regimento Interno.
Curitiba, 30 de agosto de 2019.
SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
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1. Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados,
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