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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
1. Cabem Embargos Declaratorios quando houver obscuridade, ambiguidade, contradicao ou omissao (CPP, art. 382).
2.  Embargos  de  declaracao  opostos  contra  o  acordao  que  julgou  as  apelacoes  interpostas  contra  a  sentenca  criminal 
condenatoria que acolheu em parte a denuncia ofertada pelo Ministerio Publico Federal em face de 22 (vinte e dois) reus,  
pela pratica de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional,  a saber,  operacoes de cambio sem autorizacao do Banco  
Central  do Brasil  e evasao de divisas (Lei no 7.492/86), bem como delitos de "lavagem de dinheiro" (Lei 9.613/98) e 
associacao  criminosa  (art.  288  do  Codigo  Penal),  apurados  no  ambito  do   Inquerito  Policial  no  1.330/04  (Operacao 
Quixada).
3. Nao merecem prosperar as alegacoes de omissao no decisum acerca das dosimetrias das penas, eis que se baseou no 
criterio estabelecido pelos membros desta egregia Turma na sessao de julgamento do dia 1o/12/2016 (a saber, minimo legal  
acrescido de cinquenta por cento desse minimo, considerando a existencia de circunstancias judiciais desfavoraveis, como 
participacao efetiva, contumaz e habitual do reu nos delitos), fazendo-se, a partir de tal parametro, a analise das condicoes  
subjetivas de cada reu. As penas pecuniarias tambem foram aplicadas levando-se em consideracao as situacoes economicas 
dos acusados.
4. Afastadas as alegacoes de insuficiencia de provas e de fundamentacao para a condenacao, ja que o julgado entendeu  
comprovadas a materialidade delitiva e a autoria dos embargantes, reportando-se as fundamentacoes da sentenca baseadas  
em interceptacoes telefonicas com autorizacao judicial, nos depoimentos colhidos durante a investigacao policial e instrucao 
processual,  dos  laudos  elaborados  pelo  Setor  Tecnico-Cientifico  da  Policia  Federal  e  das  pericias  contabeis  nas 
movimentacoes financeiras. A robusta producao probatoria constante nos autos acerca da materialidade e autoria dos delitos 
em tela afasta, por si so, a afirmacao de ausencia de justa causa para a acao penal, ja que aqui os fatos foram analisados sob  
a seara criminal e, nao da administrativa.
5. Acolhidos em parte os embargos de Francisco Jose Santos da Costa, apenas para suprir a omissao quando a analise do  
pedido de aplicacao da atenuante de "confissao espontanea", sem atribuicao de efeitos modificativos ao julgado, bem como 
para fixar o regime inicial semiaberto para inicio de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, alem de reconhecer a  
possibilidade de sua substituicao por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juizo da Execucao.
6. Nao merece acolhida  a alegacao de Olivier Herve Charles Marie Biseau quanto a existencia de omissao acerca da 
contagem do prazo prescricional, ja que nao deve ser este contado pela metade diante da ausencia da incidencia do art. 115  
do  CP  ao  caso,  ja  que,  na  data  da  sentenca,  tal  acusado  nao  era  maior  de  setenta  anos.  Precedente:  (AGEXP 
00005825720174058300,  Desembargador  Federal  Leonardo  Carvalho,  TRF5  -  Segunda  Turma,  -  Data::25/08/2017  - 
Pagina::89.). Acolhem-se em parte os embargos do mesmo apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena 
(semiaberto), bem como reconhecer a possibilidade de substituicao por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo  
Juizo da Execucao.
7. Provido em parte o recurso aclaratorio de Maria Rosineide Couto Renno, para adequar o acordao publicado ao decidido 
na sessao de julgamento do dia 15/12/2016, sanando a contradicao verificada para tornar definitiva a pena privativa de 
liberdade em 7 (sete) anos, 3 (tres) meses e 15 (quinze) dias, em decorrencia da aplicacao de causa de aumento de pena 
fixada em 1/6 (um sexto) em razao da continuidade delitiva em relacao aos tipos penais em que foi incursa.
8. Desacolhida a alegacao de Anibal Correia de Pina de omissao no acordao quanto a validade das provas colhidas por meio  
de interceptacoes telefonicas, tendo o acordao fundamentado seu entendimento quanto a comprovacao da materialidade do 
delito de evasao de divisas e lavagem de dinheiro e sua autoria, buscando o embargante a rediscussao acerca do merito do  
julgado,  o  que  nao  e  passivel  de  enfrentamento  por  esta  via.  Parcial  provimento  de  seu  recurso  apenas  para  afastar  
contradicao acerca da fixacao da pena pecuniaria, fazendo constar como definitiva o total de 350 (trezentos e cinquenta)  
dias-multa.
9. Embargos de declaracao opostos por Joselito Alves Couto, Paulo Fernando Alves Couto, Thiago de Almeida Gouveia e  
Erik Mamede Kleinberg nao providos. Parcialmente providos os embargos declaratorios de: a) Francisco Jose Santos da 
Costa  para  suprir  omissao  quanto  a  aplicacao  da  atenuante  de "confissao  espontanea",  para  fixar  o  regime inicial  de 
cumprimento de pena (semiaberto) e para reconhecer a possibilidade de sua substituicao por duas restritivas de direito (a  
serem fixadas pelo Juizo da Execucao); b) Olivier Herve Charles Marie Biseau, para fixar o regime inicial de cumprimento 
de pena (semiaberto), bem como reconhecer a possibilidade de substituicao por duas restritivas de direitos (a serem fixadas 
pelo Juizo da Execucao); c) Maria Rosineide Couto Renno, para sanar a contradicao entre o acordao publicado e o decidido  
na sessao de julgamento do dia 15/12/2016, que fixou a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 3 (tres) meses e 15  
(quinze) dias, em decorrencia da aplicacao de causa de aumento de pena fixada em 1/6 (um sexto) em razao da continuidade  
delitiva em relacao aos tipos penais em que foi incursa; d) Anibal Correia de Pina, apenas para afastar contradicao acerca da 
fixacao da pena pecuniaria, fazendo constar como definitiva a pena pecuniaria de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.
Contra tal  acordao,  FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA opos novos embargos  de declaracao  (fls.  7116/7117), 
enquanto que demais apelantes interpuseram recursos especiais e extraordinarios (fls. 7118/7146, 7147/7177, 7178/7202,  
7203/7215, 7225/7236, 7239/7250, 7254/7271, 7277/7302, 7306/7419, 7629/7694, 7905/7920).
Novamente  encaminhados  os  autos  ao  Ministerio  Publico  Federal  em 21/03/2018,  a  douta  Procuradoria  Regional  da 
Republica da 5a Regiao, em 05/04/2018, manifestou-se apresentando suas contrarrazoes recursais aos aclaratorios opostos 
por FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA (fls. 7933/7935).
A egregia Terceira Turma deste Tribunal, na sessao de julgamento do dia 28/06/2018, deu provimento aos embargos de 
declaracao de FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA, consoante ementa abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 
NACIONAL. EVASAO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 
ABERTO. MENOS GRAVOSO. ART. 33, 2o, "C", DO CODIGO PENAL. RECURSO NAO PROVIDO.
1. O embargante alega omissao/contradicao no acordao, pugnando para que seja determinado o regime aberto para o inicio  
do cumprimento de pena, ja que aquele fixou o regime inicial semiaberto e o art. 33, 2?, letra "c", do Codigo Penal preve  
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