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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 204 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O paciente foi denunciado, em conjunto com tres correus, pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 2, 2, da Lei 12.850/2013, 157, 2, incisos I, II e V, e 157, 2, incisos I e II (duas vezes), ambos do CP, uma vez que teria praticado roubo de cargas. 2. As decisoes proferidas pela autoridade impetrada decretando a prisao temporaria e, posteriormente, a preventiva do paciente, possuem fundamentacao exigida pela Constituicao da Republica e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada. Conclusoes: Ordem denegada por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. 045. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0064041-15.2016.8.19.0000 Assunto: Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0278792-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00679121 - AGTE: TONI ANGELO SOUZA DE AGUIAR ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA OAB/RJ-170872 ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-188801 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A PERMANENCIA DO APENADO EM PRESIDIO FEDERAL DE SEGURANCA MAXIMA.1.Pedido de permanencia no Presidio Federal de Mossoro/RN lastreado no interesse da seguranca publica, na forma do art. 3o da Lei 11.671/2008, e no extrato de inteligencia, que apontou, dentre outros elementos, ser o apenado ocupante de posicao de lideranca na organizacao criminosa conhecida como Liga da Justica.2.Segundo decisao que renovou prazo de permanencia do apenado em presidio federal, os motivos ensejadores da transferencia interesse da seguranca publica permaneceriam inalterados. Elementos concretos constantes no relatorio subscrito pelo Secretario de Seguranca e no Extrato de Inteligencia que autorizariam a renovacao do prazo de permanencia em presidio federal de seguranca maxima. 3.Agravo que se pauta na inexistencia de elementos concretos e aptos a justificar a decisao de renovacao do prazo. Insuficiencia, no entanto, da documentacao ora acostada para evidenciar a tese veiculada no presente recurso, que se encontra desacompanhado inclusive de copia do referido pedido de renovacao e do relatorio de inteligencia4.Em sendo assim, a mingua de elemento apto a justificar a sua reforma, a manutencao da decisao proferida pelo Juizo da Vara de Execucoes Penais se afigura a unica solucao juridica possivel.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra a Dr. Cecilia Roxo Bruno 046. HABEAS CORPUS 0064082-45.2017.8.19.0000 Assunto: Concurso de Crimes / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0164797-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629245 - IMPTE: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-096472 PACIENTE: KLEBER DOS SANTOS MARTINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: LUCIANA ROSAS FRANKLIN CORREU: RICARDO COUTINHO PACHECO CORREU: ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA CORREU: DECIO ALMEIDA DA SILVA CORREU: ANDREIA CARNEIRO RAMOS CORREU: MARCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 308, 1o, 303, 1o, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CODIGO PENAL MILITAR.IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade de votos, a ordem foi concedida, confirmando-se a liminar, para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 047. HABEAS CORPUS 0064127-49.2017.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0281972-10.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629734 - IMPTE: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA:9695834 PACIENTE: ADILCILENE DOS SANTOS PORTELA PACIENTE: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA CAPITAL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS N.o 0064127-49.2017.8.19.0000IMPETRANTE: DR.a ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA PACIENTE: ADILCILENE DOS SANTOS PORTELA PACIENTE: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA CAPITALRELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTA Habeas Corpus. Pedido de revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente, ou sua substituicao por prisao domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos III e V do CPP. A liminar foi indeferida. Parecer do Ministerio ministerial pela denegacao da ordem. 1. Pacientes denunciadas pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 155, 4o, inciso IV do Codigo Penal. 2.Todas as decisoes proferidas pela autoridade pontada como coatora possuem fundamentacao exigida pela Constituicao da Republica e pela lei, nao padecendo de vicios. 3. Embora as pacientes seja imputada, em tese, a pratica do crime de furto qualificado, segundo se colhe de suas FAC`s, ADILCILENE possui varias anotacoes de pratica de crimes contra o patrimonio, evidenciando a reiteracao na pratica de crimes contra o patrimonio. A paciente VERONICA e reincidente, possuindo condenacoes transitadas em julgado, uma delas por roubo. Incidencia do artigo 313, inciso II, do CPP. 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores da custodia cautelar, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Tambem nao se verifica ofensa ao principio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstancias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que as pacientes, no final do processo, sera aplicado regime menos gravoso. 6.As eventuais condicoes favoraveis, ainda que fossem demonstradas, nao seriam garantia de que elas pudessem livrar-se soltas, mormente quando estao presentes pressupostos que autorizam a custodia cautelar. 7.Ausentes os requisitos da prisao domiciliar previstos no artigo 318 do Codigo de Processo Penal, nao sendo demonstrada a imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade. Alem disso, as hipoteses previstas no referido artigo nao sao de aplicacao obrigatoria pelo magistrado, admitindo ponderacao no caso concreto entre a necessidade da custodia e o melhor interesse da crianca. 8. O habeas corpus e colocado em mesa, podendo ser acompanhado pela Defensoria Publica que pode ate fazer a sustentacao em plenario caso julgue que isto seja necessario. 9. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade

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