Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
 3o - O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor
oferta valida nao houver sido apresentada por microempresa ou
empresa de pequeno porte.
 4o - A preferencia de que trata o caput sera concedida da seguinte
forma:
I  ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno
porte melhor classificada podera apresentar proposta de preco inferior
aquela considerada vencedora do certame, situacao em que sera
adjudicado o objeto em seu favor;
II  nao ocorrendo a contratacao da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I, serao convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situacao de empate,
na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; e
III  no caso de equivalencia dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em
situacao de empate, sera realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta.
 5o - Nao se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do  4o
quando, por sua natureza, o procedimento nao admitir o empate real,
como acontece na fase de lances do pregao, em que os lances
equivalentes nao sao considerados iguais, sendo classificados de
acordo com a ordem de apresentacao pelos licitantes.
 6o - No caso do pregao, apos o encerramento dos lances, a
microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada sera
convocada para apresentar nova proposta no prazo maximo de cinco
minutos por item em situacao de empate, sob pena de preclusao.
 7o - Nas demais modalidades de licitacao, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta sera estabelecido pelo orgao ou pela
entidade contratante e estara previsto no instrumento convocatorio.
 8o - Nas licitacoes do tipo tecnica e preco, o empate sera aferido
levando em consideracao o resultado da ponderacao entre a tecnica e o
preco na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada a
microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a
possibilidade de apresentar proposta de preco inferior, nos termos
previstos em edital.
 9o - Conforme disposto nos  14 e 15 do art. 3o da Lei Federal no
8.666, de 1993, o criterio de desempate previsto neste artigo observara
as seguintes regras:
I  quando houver propostas beneficiadas com as margens de
preferencia em relacao ao produto estrangeiro, o criterio de desempate
sera aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus as
margens de preferencia, conforme regulamento;
II  nas contratacoes de bens e servicos de informatica e automacao,
nos termos da Lei Federal no 8.248, de 23 de outubro de 1991, as
microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao
direito de preferencia previsto em decreto especifico, terao prioridade
no exercicio desse beneficio em relacao as medias e as grandes
empresas na mesma situacao.
Art. 6o - Os orgaos e as entidades contratantes deverao realizar
processo licitatorio destinado exclusivamente a participacao de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de
licitacao cujo valor seja de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais).
Art. 7o - Nas licitacoes para contratacao de servicos e obras, os orgaos
e as entidades contratantes poderao estabelecer, nos instrumentos
convocatorios, a exigencia de subcontratacao de microempresas ou
empresas de pequeno porte, sob pena de rescisao contratual, sem
prejuizo das sancoes legais, determinando:
I  o percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo
admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogacao
completa ou da parcela principal da contratacao;
II  que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a
descricao dos bens e servicos a serem fornecidos e seus respectivos
valores;
III  que, no momento da habilitacao e ao longo da vigencia
contratual, seja apresentada a documentacao de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena
de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizacao previsto no  1o
do art. 4o;
IV  que a empresa contratada comprometa-se a substituir a
subcontratada, no prazo maximo de trinta dias, na hipotese de
extincao da subcontratacao, mantendo o percentual originalmente
subcontratado ate a sua execucao total, notificando o orgao ou
entidade contratante, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sancoes

ANO XI | No 2695

cabiveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituicao, hipotese em
que ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente
subcontratada; e
V  que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao,
pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela
qualidade da subcontratacao.
 1o - Devera constar do instrumento convocatorio que a exigencia de
subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:
I  microempresa ou empresa de pequeno porte;
II  consorcio composto em sua totalidade por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei
Federal no 8.666, de 1993; e
III - consorcio composto parcialmente por microempresas ou
empresas de pequeno porte com participacao igual ou superior ao
percentual exigido de subcontratacao.
 2o - Nao se admite a exigencia de subcontratacao para o
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado a prestacao de
servicos acessorios.
 3o - O disposto no inciso II do caput devera ser comprovado no
momento da aceitacao, na hipotese de a modalidade de licitacao ser
pregao, ou no momento da habilitacao, nas demais modalidades, sob
pena de desclassificacao.
 4o - E vedada a exigencia no instrumento convocatorio de
subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
especificas.
 5o - Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas
subcontratadas serao destinados diretamente as microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
 6o - Sao vedadas:
I  a subcontratacao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim
definidas no instrumento convocatorio;
II  a subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte
que estejam participando da licitacao; e
III  a subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno
porte que tenham um ou mais socios em comum com a empresa
contratante.
Art. 8o - Nas licitacoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel,
e desde que nao haja prejuizo para o conjunto ou o complexo do
objeto, os orgaos e as entidades contratantes deverao reservar cota de
ate 25 (vinte e cinco) por cento do objeto para a contratacao de
microempresas e empresas de pequeno porte.
 1o - O disposto neste artigo nao impede a contratacao das
microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do
objeto.
 2o - O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de
nao haver vencedor para a cota reservada, esta podera ser adjudicada
ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da
cota principal.
 3o - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal,
a contratacao das cotas devera ocorrer pelo menor preco.
 4o - Nas licitacoes por Sistema de Registro de Preco ou por entregas
parceladas, o instrumento convocatorio devera prever a prioridade de
aquisicao dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em
que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as
condicoes do pedido, justificadamente.
 5o - Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens
ou os lotes de licitacao possuirem valor estimado de ate R$ 80.000,00
(oitenta mil Reais), tendo em vista a aplicacao da licitacao exclusiva
prevista no art. 6o.
Art. 9o - Para aplicacao dos beneficios previstos nos arts. 6o a 8o:
I  sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos,
cada item separadamente ou, nas licitacoes por preco global, o valor
estimado para o grupo ou o lote da licitacao que deve ser considerado
como um unico item; e
II  podera ser concedida, justificadamente, prioridade de contratacao
de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, ate o limite de 10 (dez) por cento do melhor preco
valido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou ate (10) dez por cento
superiores ao menor preco;

www.diariomunicipal.com.br/famurs

43


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.