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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Paragominas/PA, 11 de fevereiro de 2019. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juiza de
DireitoPROCESSO: 00114099320178140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: R. A. M.
Representante(s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) MENOR:
G. C. M. REQUERIDO: A. L. T. C. EDITAL DE INTIMACAO COM O PRAZO DE 30 DIAS Nos termos do
art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento a Portaria no 2/2007-GJ, que segue determinacao do
Provimento 006/2006-CJRMB. FACO SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que tem curso por este Juizo e Secretaria da 2a Vara desta Comarca, uma ACAO DE GUARDA,
Proc. no 0011409-93.2017.8.14.0039 movida pelo R.D.A.M em face de A.L.T.D.C. E, encontrando-se a
Requerida A.L.T.D.C., atualmente em lugar incerto e nao sabido, fica por este edital devidamente
INTIMADA, para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetue o recolhimento das custas finais da presente
acao, sob pena de inscricao na Divida Ativa do Estado do Para. E, para que chegue ao conhecimento dos
interessados e nao possam de futuro alegar ignorancia, expedi o presente e outros iguais que serao
publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 25
(vinte e cinco) dias do mes de novembro do ano 2019, o qual digitei e assino. FERNANDA RODRIGUES
LAGARES Analista Judiciaria da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Paragominas.

PROCESSO:
00143207820178140039
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: M. E. S. P.
REPRESENTANTE: J. S. S. Representante(s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO
ELUAN (DEFENSOR) SENTENCA Proc. N 0014320-78.2017.8.14.0039 Trata-se de acao de alimentos
promovida por M.E.S.P., representada por sua genitora J.S.D.S, em face de W.E.M.P. Alega que nao
obstante o parentesco comprovado, conforme certidao de nascimento de fls.08, o requerido nao esta
contribuindo com a mantenca dela, necessitando de auxilio financeiro. Postula a imposicao de pensao
mensal no valor equivalente a 30% do salario minimo. Em decisao, constante a fl.10 foram fixados
alimentos provisorios em vinte por cento do salario minimo, bem como foi designada audiencia. O
requerido foi citado e intimado as fls. 23, para audiencia designada nesta data deixando de comparecer,
fl.20. Certidao de transcurso do prazo sem apresentacao de defesa, fl.33. Em despacho a fl.34 foram
determinadas vistas a Defensoria Publica, buscando informar se pretendia a dilacao probatoria ou se
concordava com julgamento no estado em que se encontra, ocasiao em que se manifestou pelo
julgamento dos autos no estado em que se encontram, fl.34-verso. O Ministerio Publico foi pela
procedencia da demanda, nada tendo a opor com relacao aos requerimentos de defensoria publica, fl.36.
E O RELATO. DECIDO. O pedido alimentar merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de
presta-los (Codigo Civil, art. 1696). Nas acoes alimentares, operam-se os efeitos da revelia, que implicam
em confissao quanto a materia de fato. Todavia, em se tratando de acao alimentar, que versa direito
indisponivel, ditos efeitos sao relativizados, de modo que a decretacao da revelia nao gera imediato
acolhimento do pedido, desde que conviccao diversa possa ser extraida dos elementos existentes nos
autos. No que tange ao quantum alimentar, cabivel fixar os alimentos no patamar de 30% do salario
minimo. O alimentado possui necessidades evidentes e presumiveis com alimentacao, saude, vestuario,
entre outros. Embora os autos nao tragam elementos acerca das possibilidades da genitora, certamente
ela contribui para a mantenca do filho, na medida de suas possibilidades. A alimentada, na inicial, nao
trouxe nenhum indicio de prova quanto a capacidade economica do requerido. Todavia, levando em
consideracao que e presumivel que o alimentante tenha rendimento minimo de um salario, fixo a verba
alimenticia mensal devida pelo reu ao autor em 30% do salario minimo vigente no mes de referencia a ser
paga diretamente a representante legal da autora ate o 10 dia util de cada mes, contra recibo ou por
deposito em conta bancaria de titularidade da genitora a ser indicada pela mesma Ante o exposto, julgo
PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamente no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil,
declaro EXTINTO o processo. CONDENO o requerido a pagar a autora a pensao mensal equivalente a
30% do salario minimo vigente no mes de referencia. O valor retroage a data da citacao, acrescendo-se as
parcelas vencidas a taxa Selic, contados do vencimento de cada um das prestacoes (C.C, art. 406).Arcara
o vencido com as custas e despesas do processo, e honorarios advocaticios em favor do FUNDEF 
Fundo Estadual da Defensoria Publica do Estado do Para, que fixo em 10% sobre o valor correspondente
a 12 prestacoes alimenticias, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. Sai a parte autora intimada nesta
audiencia. Ciencia ao MPE e DPE. P.R.I.C. Expeca-se o necessario. P.R.I.C Transitada em julgado,
arquive-se. Serve esta como mandado. Paragominas/PA, 14 de janeiro de 2019. ANA LOUISE RAMOS
DOS SANTOS Juiza de Direito.


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