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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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de outras provas, a nao ser para comprovacao de fato superveniente. Do saneamento e organizacao do processo Nessa fase processual, ha
que se proceder a analise do feito, observando, inicialmente, a existencia dos pressupostos de desenvolvimento regular e valido do processo e
das condicoes de existencia da acao, e, se positivo, a verificacao da necessidade de dilacao probatoria, com a delimitacao dos chamados pontos
controvertidos. Questoes processuais pendentes. Perscrutando os autos, percebe-se a regularidade adjetiva do processo, eis que presentes os
pressupostos objetivos e subjetivos ao seu desenvolvimento valido, destacando que as partes tem capacidade processual, estao devidamente
representadas nos autos, e o Juizo e competente para conhecer, processar e julgar o conflito intersubjetivo de interesse. De outro lado, restam
delineadas as condicoes da acao, porquanto se infere a pertinencia subjetiva do direito de acao, ou seja, de demandar e de ser demandado,
e ha evidente interesse de agir, configurado pela necessidade de invocar a prestacao jurisdicional, bem como a sua utilidade. Ressalte-se que
possibilidade juridica do pedido, de acordo com a nova dinamica processual inserida pelo Novo Codigo de Processo Civil, e apreciada por ocasiao
da apreciacao do merito da causa. Assim, passo ao exame das preliminares vergastadas. Prescricao Para analise da prefacial aventada, ha de
se distinguir, primeiramente, a causa de pedir subjacente as pretensoes esposadas pela autora na peca de ingresso. Isso dado que os prazos de
prescricao fixados no art.206, 1o, inciso II do CPC devem estar relacionados ao proprio objeto do contrato de seguro. Neste vertice, os pedidos
referentes ao valor do automovel sinistrado, indenizacao por morte, indenizacao por invalidez e ressarcimento dos debitos do veiculo, decorrem
diretamente do proprio contrato securitario veicular, submetendo-se a prescricao anua. A pretensao de compensacao moral, derivada, pois, da
abusividade da recusa de indenizacao securitaria, relaciona-se a responsabilidade civil extracontratual da seguradora, devendo ser apreciada ao
encontro do prazo previsto no art. 27, caput, do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Logo,
quanto a esta ultima pretensao reparatoria (danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura securitaria), a preliminar em comento
e facilmente repelida. No que toca a prescricao das pretensoes derivadas do contrato securitario, fixa o art. 206, 1o, inciso II, alinea ?b? do
CPC, a prescricao, no prazo de 1 (um) ano, acerca da pretensao do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciencia do fato gerador
da pretensao, ou seja, na data em que o segurado tem ciencia inequivoca do sinistro. Ocorre que, aliado a tal preceito, e preciso observar o
que diz a sumula no. 229 do e.STJ, in verbis: ?O pedido do pagamento de indenizacao a seguradora suspende o prazo de prescricao ate que
o segurado tenha ciencia da decisao?. Nesta linha, aduz a requerida que a ultima negativa se deu na data de 15/03/2017, tendo a presente
demanda sido ajuizada apenas em 20/02/2019. Sucede pontuar, todavia, que a pretensao subjacente, especificamente no que se refere ao pedido
de ressarcimento do valor do automovel sinistrado, foi tornada litigiosa em face de sua discussao nos autos no. 0019114-72.2017.8.13.0621,
distribuidos a comarca de Sao Gotardo/MG. Isso dado que, a citacao valida em processo anteriormente extinto sem resolucao de merito, ainda
conquanto decorrente de ilegitimidade passiva, constitui motivo habil a interrupcao da prescricao, na forma do que preve o art. 202, inciso I do CC
c/c art. 240 do CPC. Assim, constata-se que o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho citatorio, tendo retroagido a data de propositura
da acao, que se deu em 21/06/2017 (ID 41652693 - Pag. 32), e reiniciado a partir do dia posterior ao transito em julgado da primeira acao, que
ocorreu em 05/12/2018 (ID 41656662 - Pag. 5). Portanto, tendo o presente feito sido ajuizado em 20/02/2019 (ID 29251154 - Pag. 1), nao ocorreu
o transcurso do prazo referente a prescricao, viabilizando-se sua regular apreciacao nos autos. Quanto as demais pretensoes decorrentes do
contrato securitario, notadamente quanto aos pedidos de indenizacao por morte, indenizacao por invalidez e ressarcimento dos debitos do veiculo,
verifica-se nao assistir a mesma sorte, vez que nao foram tornadas litigiosas na demanda supracitada. Assim, AFASTO a preliminar de prescricao
no que tange aos pedidos de pagamento do valor do automovel sinistrado e compensacao moral, bem como ACOLHO a preliminar quanto aos
pedidos de indenizacao por morte, indenizacao por invalidez e ressarcimento dos debitos do veiculo, na forma do que estabelecem os arts. 355,
inciso I c/c 356, inciso II e 487, inciso II, todos do CPC. Litigancia de Ma-Fe Por fim, quanto a alegacao de litigancia de ma-fe da parte autora,
cumpre evidenciar a ausencia de presuncao quanto a ocorrencia de deslealdade processual, devendo ser devidamente comprovada nos autos.
No caso concreto, a despeito de alegar que a parte autora incorreu nas condutas previstas no artigo 80 do CPC, a requerida nao demonstrou
de forma contundente as assertivas firmadas a este titulo, razao pela qual rejeito o pedido de aplicacao das sancoes relativas a litigancia de mafe. Questoes de fato sobre as quais recaira a atividade probatoria e de direito relevantes para o merito. A parte autora fundamenta seu pedido
na recusa da requerida a cobertura securitaria veicular quanto ao sinistro ocorrido foi indevida. Isso posto, o ponto controvertido gira em torno
da afericao do inadimplemento contratual por conta da parte requerida, bem como da existencia de danos morais. Especificacao dos meios
de prova admitidos Intimadas a especificacao de provas, a parte autora postulou pela producao de prova testemunhal, para oitiva do corretor
responsavel pela intermediacao contratual enquanto a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo deferido para tanto (ID 40890178).
Necessidade de redistribuir o onus da prova Observo que a solucao da presente contenda deve ter como premissa a configuracao de relacao
de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2o e 3o do
Codigo de Defesa do Consumidor. No caso em concreto, cabe a requerida a demonstracao do cumprimento integral do contrato, em especifico
no que tange a recusa de cobertura securitaria. Nesse sentido, diante da hipossuficiencia probatoria do consumidor, inverto o onus da prova,
ja que a parte requerida possui melhor condicao de comprovar que houve o adequado e regular cumprimento do contrato ajustado. Contudo, e
importante esclarecer que a inversao do onus se limita ao descumprimento contratual, o que nao exonera a parte autora quanto a comprovacao
dos danos materiais e morais. Conclusao Por todo o exposto, declaro os autos saneados e fixo como ponto controvertido a responsabilidade pelo
descumprimento do contrato (onus da prova invertido) e a existencia de danos de ordem extrapatrimonial em decorrencia do inadimplemento
contratual. Para tanto, cumpre frisar que, em se tratando de materia exclusivamente de direito, porquanto, a despeito da controversia fatica, as
circunstancias dos eventos estao devidamente provadas pelos documentos ja carreados aos autos, a causa encontra-se habil ao julgamento
antecipado, razao pela qual entendo desnecessaria a producao de prova testemunhal. Assim, preclusa a presente decisao, tornem os autos
conclusos para sentenca, observada a ordem cronologica e eventuais preferencias legais. I.
N. 0703710-33.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: MARCIO RODRIGUES BRAGANCA. A: YONA FABIANE
BARBOSA NOBREGA BRAGANCA. Adv(s).: DF0038013A - JONATHAS FERREIRA DOS REIS. R: MARIA LUZIA LIRA. Adv(s).: DF0033698A -
FERNANDA CHAGAS VALENTE. Ciente do oficio id. 43871482. Anote-se a desconstituicao da penhora no rosto destes autos. A parte exequente
juntou aos autos pesquisa realizada no sistema e-RIDF, no qual consta que nao foram localizados quaisquer imoveis em nome do executado.
Assim, diante da inexistencia de bens penhoraveis, determino a suspensao do processo pelo prazo de 1 (um) ano, igualmente a fluencia da
prescricao. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensao sem manifestacao da parte exequente, retornem conclusos. Saliente-se que, ja tendo
sido realizada diligencia via sistemas disponiveis ao juizo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, este em caso da parte credora ser
beneficiaria da justica gratuita), nao serao admitidos pedidos de reiteracao dessas diligencias sem que a parte exequente demonstre a modificacao
da situacao economica da parte executada. Esgotado o prazo prescricional, intime-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias
uteis (CPC, artigo 921,  5o). Sem manifestacao, voltem conclusos para sentenca.
N. 0700877-42.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: CETTRO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA.
Adv(s).: DF0012004A - ANDRE PUPPIN MACEDO. R: ELIANE CANDEIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Indefiro o requerimento
de suspensao do processo para se aguardar a resposta do oficio contido no ID. 43526932, por ausencia de previsao legal. Ressalto ainda que
mesmo com a suspensao decretada no ID. 42244251, a partir das informacoes obtidas pelo oficio ID. 43526932, poderao ser formulados pelo
credor os requerimentos que entender pertinentes para prosseguimento do cumprimento de sentenca e satisfacao do debito pretendido. Dessa
forma, retornem os autos ao arquivo provisorio, conforme ID. 42244251. I.
N. 0711797-75.2019.8.07.0007 - MONITORIA - A: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA .
Adv(s).: GO0019114A - RODNEI VIEIRA LASMAR. R: JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Tendo em vista
nao ter sido processada a citacao ate a presente data, diante do requerimento ID. 43802072, intime-se a parte autora para que, no prazo de

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