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Diário PR - Tribunal de Contas

credenciadas que nao as parceiras da B3 S.A.
90. Com todo o respeito, trata-se de fatos gravissimos que configuram evidente burla
as normas do CONTRAN, alem do que revelam condutas anticompetitivas que sao
explicitamente vedadas pela Lei n 12.529/2011, que dispoe sobre a prevencao e
repressao as infracoes contra a ordem economica. (grifei)
Ainda sobre as condutas supostamente ilegais da B.3 S.A, a agravante noticiou que
a referida empresa, recentemente, teve de se submeter perante o Conselho
Administrativo de Defesa Economica (CADE) a celebracao de um Termo de
Compromisso de Cessacao de Pratica de condutas anticompetitivas no mercado de
Bolsa de Valores.
Ao fim, asseverou que ha necessidade de reconsideracao da decisao agravada ou
atribuicao de efeito suspensivo ao agravo, dada a relevante fundamentacao e o risco
iminente de lesao grave e de dificil reparacao.
A agravante concluiu as razoes recursais com os seguintes pedidos:
100. Pelo exposto, a Agravante requer:
a) sua admissao nos presentes autos na qualidade de interessada, bem como o
reconhecimento de sua legitimidade recursal (art. 347, inciso II, alinea c e 8o do
RI-TCE/PR c/c art. 66 da Lei Organica do E. TCE/PR);
b) o conhecimento do presente recurso;
c) a reconsideracao da r. decisao agravada (RI-TCE/PR, art. 489,  2o), revogandose a determinacao para que o DETRAN/PR credencie a TECNOBANK a prestar os
servicos objeto do edital de credenciamento no 001/2018; ou, alternativamente, a
concessao de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se a r. decisao
agravada ate pronunciamento ulterior desse E. TCE/PR
d) por fim, na hipotese de a r. decisao agravada nao ser reconsiderada por esse d.
Relator, a Agravante pede a submissao do presente agravo ao d. orgao colegiado
competente, rogando por seus conhecimento e provimento.
Juntou aos autos diversos documentos (pecas no 4-35) , dentre os quais: procuracao,
atos constitutivos, copia da decisao agravada, ato de credenciamento da agravante,
copia do edital de credenciamento, copia da Resolucao no 689/2017, credenciamento
da agravada, parecer exarado por Miguel Reale Junior, Parecer exarado por Carlos
Ayres Britto e documentos designados como possiveis evidencias.
Posteriormente[7], apresentou esclarecimentos complementares, oportunidade em
que informou que a Resolucao CONTRAN no 689/2017 foi editada em decorrencia
de recomendacoes formuladas pela Controladoria-Geral da Uniao no Relatorio de
Auditoria no 201412890, juntado a peca no 98.
Esclareceu a parte agravante que no referido processo foi reconhecido o monopolio
da CETIP S.A, sendo instaurado processo administrativo para formular regras do
novo marco regulatorio do setor. Verificou-se tambem, por parte do DENATRAN, que
o monopolio mantido pela CETIP S.A. (atual B3 S.A.) no mercado de apontamento
de gravame acabava lhe atribuindo tambem o monopolio do mercado de registro de
contratos (peca no 99).
A agravante sintetizou os documentos complementares afirmando que por ser a
proprietaria da base de dados privada denominada SNG (Sistema Nacional de
Gravames), a B3 S.A. ja possui o monopolio do mercado de apontamento. Logo, se
for autorizada a atuar no mercado de registro de contratos (diretamente ou por
interpostas empresas), a B3 S.A. tambem o monopolizara imediatamente, como ja

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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fez no passado. Assim, diante da necessidade de se afastar a B3 S.A. do mercado
de registro de contratos, o DENATRAN concluiu pela necessidade de segregacao da
atividade de apontamento de gravame da atividade de registro.
Por derradeiro, reiterou os pedidos formulado no Recurso de Agravo, salientando que
o relacionamento contratual mantido entre a B3 S.A. e a TECNOBANK tem por
objetivo burlar as vedacoes instituidas pela regulacao em vigor, reinstituindo o
monopolio da B.3 S.A. tambem no mercado de registro de contratos, bem como
salientou que o ato de credenciamento da Tecnobank reinstitui o monopolio da B.3
S.A. no ambito do Estado do Parana.
Quanto ao Recurso de Agravo proposto pelo DETRAN-PR, o orgao recorrente
apresentou inicialmente resumo fatico do caso, trazendo resumidamente o historico
de marcos legais que culminaram no Edital de Credenciamento no 01/2018.
Para fundamentar o pedido de concessao de efeito suspensivo ao agravo, aduziu que
o excesso de rigor utilizado por esta Corte como fundamento para concessao de
cautelar em favor da Tecnobank e, na verdade, zelo pelo bem publico e os
instrumentos normativos que regem tais processos.
Argumentou, tambem, que o orgao pode ser responsabilizado por autorizar que
empresa que nao cumpre exigencias legais e editalicias, atue no registro de
contratos, dos quais constam dados patrimoniais pessoais e sigilosos e de extrema
importancia, tanto para os cidadaos, quanto para o mercado financeiro, bem como
para a Administracao Publica.
Quanto as razoes de recurso, apresentou conceito de credenciamento e explicou
trechos da Resolucao no 689/2017 do CONTRAN, afirmando que parte do processo
de registro de contratos e delegavel, enquanto a supervisao e controle cabem
exclusivamente ao DETRAN-PR.
Afirmou, tambem, que o modelo de credenciamento e largamente utilizado em
contratacoes publicas, especialmente para os servicos prestados por DETRANs,
sendo inclusive amparada a contratacao de empresas via sistema de
credenciamento pelo Tribunal de Contas da Uniao (Decisao 104/95- Plenario) que
recomenda o bom uso do credenciamento, reconhecendo a melhor qualidade dos
servicos.
Ressaltou que apesar de o credenciamento se tratar de hipotese de inexigibilidade
de licitacao, e requisito de validade do mesmo a garantia de igualdade de condicoes
entre todos os interessados habeis a contratar com a Administracao, pelo preco por
ela definido. Neste sentido, frisou que o edital de chamamento deve contemplar
apenas as condicoes minimas indispensaveis para a garantia do adequado
cumprimento da obrigacao pretendida, de modo que todos aqueles que as atenderem
devem ser credenciados.
Asseverou que a prova de conceito e definida pelo inciso XXV do artigo 2o da
Instrucao Normativa no 04/2014[8] da Secretaria de Logistica e Tecnologia da
Informacao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao  MPOG. Assim,
defendeu que tal prova nao pode ser exigida como condicao de qualificacao tecnica
e de habilitacao, ate mesmo porque nao diz respeito a empresa, mas diz respeito ao
produto/software ofertado, sendo item classificatorio, portanto.
Apresentou explicacoes sobre a importancia e justificativas para a Fase III do edital,
correspondente a fase de avaliacao tecnologica, enfatizando que a capacidade de
integracao com os sistemas indicados pelo DETRAN para o pleno funcionamento dos
servicos de forma continua, bem como a compatibilidade tecnologica com os
sistemas do DETRAN sao essenciais para o exito do processo de credenciamento.
A agravante reiterou seu compromisso de credenciar as empresas que cumprirem
todas as exigencias estabelecidas no Edital de Credenciamento no 001/2018, na
Resolucao no 689/2017 do CONTRAN e na Portaria no 049/2018, frisando que a
interrupcao dos servicos comprometeria a continuidade das atividades da
Administracao, trazendo prejuizos aos cofres publicos, as instituicoes financeiras que
fornecem os financiamentos de veiculos e aos cidadaos do estado do Parana. Assim,
defendeu necessidade de atuacao isonomica e impessoal com os interessados no
credenciamento.
Trouxe as razoes recursais breves esclarecimentos acerca do novo modelo do
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