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Diário MT - Justiça

comprovacao da especializacao e contato profissional, em especial o 
endereco eletronico, para onde serao dirigidas as intimacoes pessoais, 
bem como para que informe se concorda em realizar a pericia, sendo que 
os honorarios serao exigiveis ao termino da demanda da requerida, 
porventura seja o autor vencedor, ou o Estado, caso vencido na acao, no 
prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimacao (art. 465, 2o, do 
CPC). Vindo aos autos a proposta de honorarios, intime as partes, para 
querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, 
por meio de seus procuradores constituidos, para indicarem assistentes 
tecnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou 
suspeicao do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, 1o, 
do CPC). Ato continuo, imediatamente concluso para 
homologacao/arbitramento do valor dos honorarios periciais, que serao 
suportados pela 1a requerida, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC, 
bem como para designacao de data da pericia. A audiencia de instrucao 
sera oportunamente designada, apos a realizacao do trabalho tecnico, se 
porventura necessaria. Expeca o necessario. Intime. Cumpra. 
Rondonopolis-MT, 10 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA 
BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Despacho Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1008911-31.2019.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
BANCO BRADESCO (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - MT13994-A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANDRE DIAS SELICANI (EXECUTADO)
NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA (EXECUTADO)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
Codigo Processo no. 1008911-31.2019.8.11.0003 Vistos etc. I - Cite o 
executado para pagamento do debito, no prazo de 03 (tres) dias. II - Fixo 
os honorarios advocaticios no importe de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do debito. No caso de pagamento integral da divida, os honorarios 
serao reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os 
mesmos poderao ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), 
quando rejeitados os embargos a execucao ou ao final da execucao 
levando em consideracao o trabalho realizado pelo advogado do 
exequente (art. 827,  1o e 2o, do CPC). III - Nao formalizado o pagamento 
do debito e nao havendo nomeacao de bens no prazo de 03 (tres) dias, 
proceda a penhora e avaliacao de bens, tantos quantos bastem para o 
pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos 
honorarios advocaticios. IV  Se o devedor nao for encontrado no 
momento da diligencia, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para 
garantir a execucao, devendo o Sr. Meirinho procura-lo nos 10 (dez) dias 
seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultacao, 
devera realizar a citacao com hora certa (art. 830,do CPC). V  
Formalizada a constricao judicial, caso o executado nao esteja presente 
no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituido e nao 
havendo nomeado advogado, pessoalmente, que devera ser realizada, 
preferencialmente, por via postal (art. 841,  1o e 2o, do CPC). Havendo a 
penhora de imoveis, intime o conjuge do executado, se casado for. VI  
Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, deposito ou 
caucao, podera opor-se a execucao por meio de embargos no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatorio (art. 915, CPC). VII  
Caso o executado reconheca o credito do exequente, podera efetuar o 
parcelamento do debito, mediante o deposito de 30% (trinta por cento) do 
valor da execucao, acrescido das custas e dos honorarios advocaticios, 
pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de 
correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916, do 
CPC). Apos a formalizacao do deposito, de-se vista ao credor. VIII 
Expeca o necessario. Cumpra. Rondonopolis-MT, 10 de setembro de 
2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Despacho Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1010388-60.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO(A))
ROBERTO ANTUNES BARROS OAB - MT3825-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS 
(EXECUTADO)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
(Processo no 1010388-60.2017.8.11.0003) Vistos etc. Intime o exequente 
para que traga aos autos o demonstrativo de debito atualizado, no prazo 
de 05 (cinco) dias. Apos, voltem-me conclusos para apreciar o pedido (Id. 
13182602). Cumpra. Rondonopolis  MT, 10 de setembro de 2019. MILENE 
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1001740-57.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ALEX CAMILO FERNANDES (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOAO RICARDO FILIPAK OAB - MT0011551S-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191S (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
Codigo Processo no. 1001740-57.2018.8.11.0003 Vistos etc. Para melhor 
elucidacao dos fatos narrados nos autos, converto o julgamento em 
diligencia e determino que o autor traga aos autos copia legivel do 
comprovante de pagamento no Id. 12205819 no prazo de 05 (cinco) dias. 
Ainda, no mesmo prazo supra devera a requerida trazer aos autos, 
faturas referentes aos meses de fevereiro/2017, marco/2017, abril/2017 e 
maio/2017, bem como extratos de faturas pagas. Apos, voltem-me 
conclusos. Rondonopolis-MT, 10 de setembro de 2019. MILENE 
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Despacho Classe: CNJ-51 PROCEDIMENTO SUMARIO
Processo Numero: 1010810-98.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ALESSANDRO DE ARAUJO VASCONCELOS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA OAB - MT0016451A-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB - MG0109730A 
(ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
CD. PROC. 1010810-98.2018.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que 
houve a angularizacao processual, antes de sanear o processo, hei por 
bem oportunizar as partes manifestacao especifica acerca do que 
entendem elas sobre as questoes de fato e direito supostamente 
controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a 
possibilidade de audiencia para se aclarar os pontos controvertidos (art. 
357, 3o, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestacao 
especifica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. 
Destarte, visando garantir a efetiva participacao dos litigantes quanto as 
provas uteis e necessarias a solucao da lide, intime as parte para, no 
prazo de 05 (cinco) dias uteis, manifestarem-se acerca das questoes de 
fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem 
produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a 
sua relevancia e pertinencia. Quanto as questoes de direito, para que nao 
se alegue prejuizo, deverao, desde logo, manifestar sobre a materia 
cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que interessem ao processo. 
Deverao, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a 
possibilidade de acordo. A mera alegacao da parte que quer produzir 
todas as provas permitidas no ordenamento, ou a mencao pura e simples 
de eventual modalidade probatoria, sem que seja alinhavada relacao com o 
ponto alegadamente controvertido, sera interpretada como ausencia de 
especificacao. Apos a apresentacao das provas pelas partes, sera 
observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Intime. Cumpra. 
Rondonopolis-MT, 10 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 335 de 512
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