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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 174 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aumento aqui adotada e superior aquela utilizada para a fixacao da PB do roubo acima do minimo legal. A exasperacao pelo mesmo motivo enseja a aplicacao da mesma fracao. E a fracao aplicada quando da fixacao da pena-base do roubo (1/4) e mais benefica e, portanto, deve ser aqui observada. Assim, reduzo a pena-base para 03 (tres) meses e 22 (vinte e dois) dias de detencao. Nao incidindo no caso atenuantes, agravante, causas especiais e gerais de diminuicao e aumento de pena, aquela acima fixada torna-se definitiva. 7.A.3) Os crimes foram praticados em concurso material (art. 69 do CP), razao pela qual cabera ao Juizo da Execucao proceder o somatorio das penas aplicadas.7.A.4) O regime semiaberto aplicado para o inicio do cumprimento da reprimenda esta em total consonancia com o disposto no artigo 33, 2o, aliena "b" do Codigo Penal, nao tendo havido recurso ministerial. Portanto, nao merece reparo.7.B) Re NATALIA. Crime do roubo (artigo 157, 2o, II, do Codigo Penal).7.B.1) A pena-base foi fixada no minimo de Lei, ou seja, em 04 (quatro) anos de Reclusao e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo, a qual foi mantida na segunda fase ante a ausencia de atenuantes e agravantes. Nada ha a ser alterado. Na terceira fase, considerando a majorante relativa ao concurso de agentes, a pena foi elevada da fracao minima prevista em Lei ( 1/3), passando a ser de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de Reclusao e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitario minimo, a qual se tornou definitiva na ausencia de modificadoras. Nada a ser alterado aqui tambem. 7.B.2) O regime semiaberto aplicado para o inicio do cumprimento da reprimenda esta em total consonancia com o disposto no artigo 33, 2o, aliena "b" do Codigo Penal, nao tendo havido recurso ministerial. Portanto, nao merece reparo.8. Por fim, quanto as alegacoes de prequestionamento para fins de interposicao eventual de recursos extraordinario ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses previstas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequencia nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral. 9. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, apenas no que se refere ao Apelante CARLOS, para reduzir a pena de multa relativamente ao delito do art. 157, 2o, II do CP a 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitario minimo, bem como para reduzir a pena relativa ao delito do art. 307 do CP a 03 (tres) meses e 22 (vinte e dois) dias de detencao, mantendo-se, no mais, a Sentenca vergastada. Determina-se, ainda, que a Secretaria comunique o resultado do Julgamento imediatamente a VEP. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, EM DECISAO UNANIME. OFICIE-SE A VEP. 055. APELACAO 0009048-69.2015.8.19.0028 Assunto: Praticar Homicidio Culposo na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0009048-69.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00414571 - APTE: BRUNO AZEVEDO LIBERATO DIAS ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB OAB/RJ-110708 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.1. O Juizo de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Macae condenou BRUNO AZEVEDO LIBERATO DIAS como incurso nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70 do Codigo Penal, a pena de 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de detencao, em Regime Aberto, sendo determinada, ainda, a suspensao da habilitacao do Reu para dirigir veiculo automotor pelo periodo de 01(um) ano, na forma do artigo 293 da Lei 9.503/97 (indexador 183).2. A Defesa Tecnica requer, em preliminar, a extincao da punibilidade em relacao aos crimes de lesoes corporais pela prescricao, bem como a analise do mesmo pedido quanto ao crime tipificado no artigo 302 do CTB, quando do julgamento do presente recurso. Pede, ainda, a extincao da punibilidade dos fatos imputados ao Recorrente com espeque no artigo 107, IX c/c artigo 120 ambos do Codigo Penal. No merito, pede a reforma da Sentenca para absolver o Reu, alegando, em sintese, ausencia de provas quanto a culpa do Recorrente, aduzindo que nao ha nos autos laudo conclusivo sobre o Reu ter agido com inobservancia do dever de cuidado, existindo, apenas, o BRAT, no qual cada parte narra a sua versao do acidente (indexador 196).3. Quanto a preliminar de prescricao da pretensao punitiva relativamente aos delitos em questao, a mesma deve ser rejeitada. Os fatos sao datados de 11/05/2014. A Denuncia foi recebida em 26/08/2015, sendo prolatada Sentenca em 31/03/2017. Nos termos do art.117, IV do CP, a publicacao da Sentenca e do acordao condenatorios recorriveis interrompe a prescricao.Observando-se os termos dos arts. 389 a 392 do CPP, a publicacao da sentenca a que se refere o Legislador no art.117, IV do CP como causa interruptiva da prescricao e a entrega do decisum em mao do escrivao, independentemente de intimacao das partes ou de publicacao no Diario Oficial. Embora nao conste dos autos certidao relativa ao recebimento da Sentenca em Cartorio, pelo Escrivao, veja-se que o Mandado de intimacao do Reu para ciencia de Sentenca foi expedido em 17/4/2017 (index 000192). Entao, a entrega da Sentenca em maos do escrivao ( = publicacao) se deu no minimo em 31/3/2017 (mesa data de sua prolacao) e no maximo em 17/4/2017. Ou seja, entre a data do recebimento da Denuncia e a data da publicacao da sentenca condenatoria decorreu menos de dois anos. O Apelante foi condenado a 06(seis) meses de detencao para cada crime de lesoes corporais. De acordo com a escala penal prevista no artigo 109, inciso VI, a pretensao punitiva prescreve em 03(tres) anos. E tempo inferior se deu entre a data do recebimento da Denuncia e a data da publicacao da Sentenca e entre esta e a data do Julgamento da apelacao. O mesmo se diga com relacao ao delito previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97, cuja pena foi concretizada em 02(dois) anos de detencao, atraindo a escala penal prevista no artigo 109, V, do Codigo Penal, que preve prazo prescricional de 04(quatro) anos. Preliminar que se rejeita. 4. No que tange ao pleito de incidencia do perdao judicial, impoe-se que sua analise se de juntamente com o merito, ja que, para o seu reconhecimento, faz-se mister a valoracao das provas constantes dos autos, com vistas a se verificar se ha elementos bastantes a condenacao do Reu e, so entao, analisar a possibilidade ou nao de concessao do perdao judicial. 5. Autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos seguros e coesos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial, quanto em Juizo, bem como pela Guia de Remocao de Cadaver (indexador 05), Boletim de Registro de Acidentes de Transito (indexador 16/17), Fotografias do Local dos Fatos (indexador 20), laudo de Exame de Corpo Delito de Necropsia (indexador 48), Termo de Reconhecimento e identificacao de Cadaver (indexador 50/51),Laudo de Exame dos Veiculos (indexadores 57 e 72), Laudo de Exame de Corpo delito

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