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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

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questao muito combatida pelo Ministerio Publico do Distrito Federal. No Tribunal de Justica havia uma
certa tendencia de dizer que os cercamentos dos loteamentos seria uma materia inconstitucional. O
Plenario da Suprema Corte - STF, julgando o RE no 607940 do Distrito Federal, com repercussao geral,
isto e, que vale para todo o territorio nacional, fixou a seguinte tese: os municipios com mais de vinte
mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos especificos de ordenamento
do espaco urbano por meio de leis que sejam compativeis com as diretrizes no plano diretor. Esta tese
deve nortear os trabalhos em relacao a formulacao dessa lei. A Lei 3465 de 2017, estabelece que o
Distrito Federal e os municipios poderao regularizar os parcelamentos que estejam implantados ate 22 de
dezembro de 2017. Alguns tecnicos da SEDUH me informaram que esta Secretaria esta utilizando a Lei
6.766 de 79 para proceder na regularizacao fundiaria. Solicito esclarecimentos do Subsecretario se nessa
regularizacao esta sendo expedido o certificado de regularizacao fundiaria para fins de registro. A medida
provisoria 759 estabeleceu que nos artigos 37, 38, 39, 40, 50, 51 da lei 13.465 nao se aplicara a
regularizacao urbana atraves da Lei 6.766. Nos estamos aplicando aqui o artigo 2o, paragrafo 8o, da Lei
6.766 e o que esta dito no caput do projeto de lei. Acredito que para evitar problemas de aplicacao da
norma, seria interessante citar o proprio artigo da Lei 13.465 que autoriza o cercamento dos loteamentos
urbanos, o acesso controlado, que nos estamos tratando aqui. E preciso estar atento ao que diz o Supremo
Tribunal Federal, o nosso Conselho Especial, com referencia ao artigo 5o, 15, da Constituicao Federal,
que diz que e livre o acesso de todos ao territorio nacional. O cerceamento desse direito do cidadao de
ter acesso a qualquer tipo de loteamento, loteamento fechado, condominio, fere o artigo 5o, inciso 15, da
Constituicao Federal. Outro ponto a ser debatido e a nomenclatura a ser adotada, se a regularizacao dessas
questoes de muros, portarias e guaritas se dara por intermedio de associacao ou condominio. O cidadao
nao esta obrigado a se associar, isso tambem esta na Constituicao. O artigo 75, inciso IX, do Codigo de
Processo Civil, diz: serao representados em juizo ativo e passivamente a sociedade, a associacao irregular,
condominios e outros entes organizados sem personalidade juridica pela pessoa a quem couber a
administracao dos seus bens. Com relacao a conducao desse processo, julgo pertinente que o
representante seja alem da associacao, tambem o proprio condominio. O Juizo da Vara de Registros
Publico do Distrito Federal ja tem sentenca dizendo: nao, os condominios, mesmo ele sendo irregular, ele
tem o direito de receber escritura publica de compra e venda. Com a palavra o senhor Marcelo Vaz. Em
relacao a leitura dos acordaos que julgou as legislacoes anteriores inconstitucionais e sobre o RE 607940,
foi por esse entendimento que a materia nao sera mais tratada por decreto, e sim via lei complementar,
afastando assim qualquer vicio de constitucionalidade formal e material. Em relacao a aplicacao da Lei
13.465, no Distrito Federal, ela trata de forma reflexa ao assunto quando insere um paragrafo na Lei
6.766. Se a lei 13.465 inseri um paragrafo na lei 6.766, significa que elas tem sim inter-relacao. A Lei
6.766 nao tem uma aplicacao afastada, a Lei 13.465 nao esta sendo aplicada na sua integralidade porque
a Procuradoria Geral em uma consulta feita pela CODHAB, determinou que nao fossem aplicados todos
os dispositivos da 13.465 ate que se tenham uma legislacao distrital que abranja e incorpore esses
instrumentos no Distrito Federal. O artigo 75, da Lei 13.465, diz que se o procedimento de regularizacao
tiver sido iniciado pela legislacao anterior, seja ela 6.766 ou 11.934, a gente pode dar continuidade ao
processo por ela. Nao ha nenhum vicio, seja formal, juridico, de qualquer especie, na manutencao dessa
aplicacao das leis anteriores e nos processos de regularizacao ja iniciados. Em relacao a renovacao de
decreto citada, a titulo de correcao da informacao, foram publicados quatro decretos de regularizacao na
semana passada e apenas um deles e o da renovacao, o restante refere-se apenas a regularizacao. No
tocante ao artigo 5o, inciso XV, da Constituicao Federal, em relacao ao direito de passagem, o direito de
ir e vir. A restricao ao acesso e possivel porque o condominio pressupoe uma propriedade unica, uma
propriedade privada. O acesso e restringido pelo direito de propriedade. Em relacao ao loteamento de
acesso controlado, de fato, ha areas publicas em seu interior, uma possibilidade e de se ter um
instrumento que trate dessa sessao de areas publicas as associacoes. Quanto a legitimidade de associacao,
nao foi tratado aqui que so a associacao podera representar, tratando-se de um caso especifico que foi
questionado. A distincao entre a associacao e o condominio nao e simplesmente a capacidade de atuar em
juizo, conforme entendimento do Dr. Mario Gilberto. A definicao de condominio pressupoe dominio,
dominio de propriedade, a associacao nao tem propriedade, a associacao representa moradores. A
associacao pode representar tanto quanto o condominio em juizo, mas o condominio nao e simplesmente
distinto da associacao pela sua capacidade de atuar em juizo. O artigo 75, inciso IX, do Codigo de
Processo Civil que trata de representacao, ele se delimita a representacao em juizo, nada impede que uma
lei complementar distrital disponha sobre a possibilidade de atuacao de uma associacao em situacoes
diversas daquelas estabelecidas em juizo. Passou a palavra ao Senhor Marcelo Santos que inicialmente
parabenizou o trabalho da equipe. O artigo 2o, no paragrafo 8 da Lei 6.676 diz que constitui loteamento
aberto e de acesso controlado a modalidade de loteamento definida nos termos do paragrafo primeiro
desse artigo cujo controle de acesso sera regulamentado por ato de poder publico municipal, sendo
vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veiculos residentes ou nao residentes ou
devidamente identificados ou cadastrados. 2. O senhor Marcelo Santos afirma que a denominacao
loteamento fechado fere a lei 6.766 e questiona como os trabalhos serao conduzidos a partir desse
entendimento. O senhor Marcelo Vaz visando o esclarecimento e adequacao da norma que se criou a
distincao entre o loteamento fechado, loteamento de acesso controlado e condominio de lotes. No
loteamento fechado o Estado pode, recebendo areas publicas, fazer uma sessao de uso para as
associacoes, ou seja, quem for a entidade representativa daqueles moradores e a partir dessa sessao de uso
estabelecer certas regras como manutencao. No loteamento de acesso controlado e vedada a proibicao de
acesso a entrada, o que a Lei 6.766 trata e de loteamento de acesso controlado, o loteamento fechado tem
regras proprias. Essas regras sao de competencia municipal. No condominio de lotes, e necessaria a
unanimidade de todos os condominos que aceitam, entao, a sessao da quota parte da sua propriedade para
se tornar um sistema viario que e estabelecido no parcelamento. 2. O senhor Luis Lancel, representante
do condominio Jardim Botanico solicitou esclarecimento em relacao ao projeto Quinhao 16, se realmente
ele seria dividido em duas partes. O senhor Marcelo Vaz esclareceu que o Quinhao 16 nao e uma
realidade, o Quinhao 16 e um projeto que foi proposto ainda em fase de licenca ambiental e que pode
estar sujeito a varias modificacoes e nao consta no projeto atual do Quinhao 16 qualquer intersecao em
condominios, a intersecao que esta sendo disposta, inclusive, como compensacao urbanistica, ou seja, nao
e o condominio que esta propondo, e o Estado que esta propondo uma compensacao urbanistica, isso nao
tem nenhum impacto em relacao ao Condominio Jardim Botanico 6. 3. A senhora Maria Auxiliadora,
representante do condominio Solar de Brasilia. Na lei 6.766 foi criado o paragrafo 8o. E no decreto diz
assim: e proibida qualquer restricao de acesso a pessoas ou condutores devidamente identificados.
Questiona se o controle de acesso nesta situacao esta se igualando ao destino. A duvida surge pela
ausencia da especificacao do destino. Pergunta se e possivel se identificar sem o destino. O senhor
Marcelo Vaz informou que o controle de acesso aos loteamentos de acesso controlado, que foi inserido
no paragrafo 8o, da 6.766, pela Lei 13465, diz que a forma de regulamentacao e do municipio. Entao, e
possivel se inserir as diretrizes gerais na lei de como vai ser restringido esse acesso e o proprio
condominio editar normas especificas colocando a documentacao que sera necessaria para adentrar ao
condominio. A Lei Federal simplesmente proibe essa vedacao, nao e possivel impedir que ninguem entre,
contudo, e autorizado que seja feito um cadastramento de quem esta entrando. 4. O senhor Mario Gilberto
informou que sera entregue uma contribuicao a respeito de como poderia ser formulada a questao de
cercamento, muros e guaritas. O senhor Marcelo Vaz agradeceu a contribuicao deixada pelo Dr. Mario
Gilberto e salientou que todos os que queiram juntar contribuicoes colaborando ao projeto que esta sendo
construido, que fiquem a vontade durante a fase de elaboracao da lei. 4. O senhor Luis Carlos,
representante do condominio Jardim Botanico 6 informou que em visita a TERRACAP, foi repassada a
informacao da nao aprovacao desse decreto ou projeto de lei de muros e guaritas, que o condominio seria
aberto, criado novos lotes, encostados no condominio e que com essa aprovacao isso nao seria feito.
Questiona se isso e possivel. O senhor Marcelo Vaz explicou que a TERRACAP, nas areas de sua
propriedade, e responsavel pela elaboracao do projeto urbanistico, esse projeto urbanistico e submetido a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano que e responsavel pela analise e a aprovacao, posteriormente sera
submetido ao CONPLAN, e, por fim, sera submetido ao decreto do governador. Todo o projeto
urbanistico e aprovado independente da legislacao de muros e guaritas, essa colocacao de que apos a

edicao da lei de muros e guaritas vai ser alterado o parcelamento nao esta clara. Em relacao ao Quinhao
16, ressalta-se que este condominio e de propriedade particular, nao e da TERRACAP, o projeto nao esta
sendo elaborado por ela. Explica ainda que a duplicacao da Estrada do Sol e um projeto que vai ser
objeto de compensacao urbanistica, mas tambem nao tem nenhuma relacao com a lei de muros e guaritas.
Com a palavra o senhor Luis Carlos. No projeto apresentado pela TERRACAP do Jardim Botanico 6
mostra o condominio aberto e da portaria em diante consta a criacao de varios lotes e chacaras, aonde
que esta proposto a duplicacao da Avenida do Sol, o trecho onde a Avenida do Sol sera duplicada. O
diretor da TERRACAP informou que a normatizacao dos muros e guaritas e que vai definir se este
projeto sera levado adiante ou nao. Questiona-se se isso pode ser feito pela TERRACAP ou nao. 5. O
senhor Luis Lancel complementou dizendo que quando foi feita a venda direta dos lotes do condominio
Jardim Botanico 6, alguns deles, que justamente sao limitrofes com a Estrada do Sol - Avenida do Sol,
nao foram postos a venda. Quando questionada a TERRACAP, ela respondeu que esses lotes estariam
afetados justamente com esse novo tracado da Avenida do Sol e em decorrencia disso nao se saberia qual
seria o limite real do lote. O senhor Marcelo Vaz esclarece que o projeto de duplicacao da Avenida do
Sol, de alargamento da via, pode sim estar afetando alguns lotes desse condominio, mas ainda assim nao
tem nenhuma relacao com a legislacao de muros e guaritas. O que o diretor da TERRACAP pode ter
colocado e que aprovando essa legislacao de muros e guaritas e estabelecendo-se o muro nesses lotes, a
ampliacao da Estrada do Sol seria prejudicada, mas a ampliacao da Estrada do Sol e a prioridade. A
legislacao nao esbarraria nessa situacao. A SEDUH se coloca a disposicao para realizar uma reuniao com
o diretor da TERRACAP. Na hipotese de desafetacao de lotes para a implantacao da Estrada do Sol a
TERRACAP vai ter que proceder de alguma forma a respectiva compensacao. 6. O senhor Moises Neves,
morador do condominio Imperio dos Nobres. Cumprimentou a mesa. Em relacao aos condominios que
parte de sua area particular e parte e publica, como se dara a aplicacao do decreto nessa situacao. O
senhor Marcelo Vaz explica que quando um condominio possui essa natureza hibrida, tal materia sera
superada no momento em que o projeto for registrado, seja pela TERRACAP, seja pelo particular. Quando
a entidade representativa for instada a se manifestar sobre a regularizacao de muros e guaritas, isso nao
tera nenhuma relacao com o proprietario da terra, se o condominio estiver em regularizacao ou ja
regularizado e a entidade e legitimada a propor essa regularizacao de muros e guaritas, entao, nao tem
nenhum efeito pratico em relacao a essa capacidade hibrida do condominio. 7. A senhora Maria
Auxiliadora requer que se possivel uma das audiencias marcadas para se discutir a lei de muros e guaritas
seja realizada em horario nao comercial para aumentar a participacao da sociedade. O senhor Marcelo Vaz
respondeu que esse pedido ja esta sendo avaliado e a possibilidade de ser atendido e enorme. Inclusive,
a secretaria esta trabalhando com a possibilidade de levar uma das audiencias para a saida norte de
Brasilia, aonde e que tem a maior quantidade de condominios e para o Jardim Botanico tambem. 8. O
senhor George da Silva Brito informou que seu condominio se localiza em uma area de preservacao
ambiental e solicitou esclarecimentos de quais consequencias poderao ocorrer neste caso. Perguntou sobre
a aplicacao do Protocolo de Kyoto nessa situacao. Citou a vedacao trazida pela convencao sobre
diversidade biologica, e questionou sua aplicabilidade no caso. De acordo com uma advogada da
Comissao Interamericana de Direitos Humanos eu nao posso nem passar um rastelo em minha
propriedade que serei processado. O senhor Marcelo Vaz respondeu que aa situacao da regularizacao
fundiaria, ela nao e uma opcao do Estado, ha uma diferenca entre ato vinculado e ato discricionario, o
ato vinculado e aquele que atendidos os requisitos legais, o Estado obrigatoriamente tem que proceder o
ato administrativo. O ato discricionario e aquele que alguns requisitos legais tem que ser preenchidos e
o Estado tem a opcao de fazer ou nao fazer o ato, a regularizacao e um ato vinculado e uma das
condicionantes desse ato e a licenca ambiental, no momento em que o orgao competente pelo
licenciamento ambiental expede uma licenca ambiental e a entidade representativa ou o proprietario da
Gleba apresenta um pedido de regularizacao fundiaria, a secretaria precisa expedir esse ato, ela precisa
de forma vinculada atender a esse pedido, a nao ser que outras condicionantes nao sejam atendidas. Em
relacao a questao ambiental, se os orgaos competentes, seja o ICMBIO, seja o IBRAN expedirem a
licenca e disser que nao ha nenhum obice para a regularizacao, eu sou proibido de nao regularizar, no
momento em que eu nao cometo esse ato, eu nao faco a regularizacao fundiaria, atendidas todas as
condicionantes legais, ai a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que vai responder, porque tambem e
um ato de improbidade administrativa se deixar de atender, deixar de expedir um ato que e vinculado
quando todas as condicionantes sao aceitas. Se ha uma acao federal aonde varios questionamentos em
relacao a impossibilidade de implantacao de qualquer situacao nesse condominio, deve-se respeitar, se
houver restricao ambiental e o orgao ambiental estabelecer que nao e possivel regularizar, nao sera
possivel regularizar. Em relacao a obrigatoriedade de associacao, a Constituicao realmente e clara,
ninguem e obrigado a se associar. 9. O Senhor George da Silva Brito reforca a ideia de que ha um grande
risco de o Brasil ser condenado nas cortes internacionais por causa do descumprimento das regras
relacionadas as Areas de Preservacao Ambiental. O senhor Marcelo Vaz responde que no momento em
que uma corte determinar ao Brasil que nao proceda a regularizacao, surge um impedimento para se
regularizar, mas que hoje nao tem nenhuma decisao judicial direcionada a materia. Nao havendo mais
manifestacoes, o Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva deu por encerrada a Audiencia Publica, agradecendo
a presenca de todos.
MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA
Subsecretario de Parcelamentos e Regularizacao Fundiaria SUPAR/SEDUH

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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HIDRICOS
DESPACHOS DE EXTRATO DE OUTORGA
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HIDRICOS SUBSTITUTO DA AGENCIA REGULADORA
DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL, torna publica as
outorgas:
Outorga/SRH no 637/2019. CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA, outorga direito de uso de recursos
hidricos para captacao de agua subterranea, um poco tubular, para fins de irrigacao, Bacia Hidrografica do
Rio Paranoa, Rua 01, Chacara 13 B, Condominio Residencial Veneza, Vicente Pires/DF. Processo SEI no
00197-00000587/2018-25.
Outorga/SRH no 710/2019. ADALICIO ASSIS DE SANTANA, modifica outorga direito de uso de
recursos hidricos concedida a MARIA ANTONIA DOS SANTOS, Despacho n.o 358, de 10 de maio de
2016, para captacao de agua subterranea, um poco tubular, para fins de abastecimento humano, criacao de
animais, irrigacao e piscicultura, Bacia Hidrografica do Rio Sao Bartolomeu, Assentamento Oziel Alves
III, Grupo n.o 002, Chacara n.o 006, Planaltina/DF. Processo SEI no 0197-000266/2016.
Outorga/SRH no 725/2019. IZABEL DE MOURA DUARTE, outorga direito de uso de recursos hidricos
para captacao de agua subterranea, um poco tubular, para fins de irrigacao, Bacia Hidrografica do Rio
Paranoa, SMPW Quadra 23, Conjunto 4, Lote E e F, Park Way, Brasilia/DF. Processo SEI no 0019700001962/2018-54.
Outorga/SRH no 726/2019. RESIDENCIAL FLEUR DE LIS LTDA-EPP, outorga direito de uso de
recursos hidricos para captacao de agua subterranea, um poco tubular, para fins de irrigacao, Bacia
Hidrografica do Rio Paranoa, Setor de Mansoes Isoladas Norte, Casa 2, Asa Norte, Brasilia/DF. Processo
SEI no 00197-00002255/2017-02.


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