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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
768Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
COMARCA DE AQUIRAZ - 1a VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
COMARCA DE AQUIRAZ - 1a VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 15(quinze) dias
Justica Gratuita
Registro Processual no  49239-38.2014.8.06.0034
Apenado:  Francisco Oberlan Fernandes dos Santos
Monica Lima Chaves Coutinho, Juiza de Direito da 1a Vara, desta Comarca de Aquiraz, por nomeacao legal, etc.
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juizo, correm os termos da 
Acao Penal em epigrafe, que a Justica Publica move contra Francisco Oberlan Fernandes dos Santos, brasileiro, solteiro, 
nascido aos 2/5/1980, filho de  Maria de Fatima Fernandes dos Santos.  E, como nao tenha sido possivel intimar o referido 
apenado pessoalmente, tendo em vista se encontrar em local incerto ou nao conhecido, mandou o MM. Juiz expedir, com a 
concessao da gratuidade, o presente edital, com o prazo de 15(quinze) dias, pelo qual fica o sobredito executado devidamente 
intimado da sentenca datada  de 26 de outubro de 2018, cujo dispositivo segue adiante transcrito: ... Ante o exposto, acolho 
a manifestacao do representante do Ministerio Publico para declarar a extincao da punibilidade de Francisco Oberlan 
Fernandes dos Santos com fundamentacao no art. 107, IV do CPB, ficando restabelecido os direitos politicos, devendo 
ser protocolado no Sistema POLIS -TRE as informacoes ...  Para o conhecimento de todos sera o presente EDITAL publicado 
na forma da lei  Dado e passado nesta Cidade e de Aquiraz, Estado do Ceara, aos 5 de dezembro de 2018. Eu,  Bel. Jonhson 
Rodrigues Ferreira Filho, Supervisor de Unidade Judiciaria, subscrevi.
Monica Lima Chaves Coutinho
Juiza de Direito
COMARCA DE AQUIRAZ - 2a VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRA OLIVEIRA FERNANDES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0157/2018
ADV: JULIANA BRASIL JUCA (OAB 34257/CE) - Processo 0001701-08.2007.8.06.0034 - Usucapiao - Obrigacao de Fazer 
/ Nao Fazer - REQUERENTE: Rita Maria Felix - Intimo a Advogada da setenca de fls. 84. [...] Vistos etc. A presente acao foi 
proposta por RITA MARIA FELIX, qualificada nos autos. A parte autora deixou de comparecer a audiencia de instrucao, embora 
intimada atraves de seu Advogado e do termo de fl. 77. Intimacao da parte requerente para movimentar o feito no prazo de 5 
(cinco) dias (fl. 80), frustrada por insuficiencia de endereco conforme certidao de fl. 83. Relatei brevemente o processo e passo 
a decidir. Havendo transcorrido in albis o prazo concedido para movimentar o feito, nao resta outro deslinde senao a extincao do 
processo por abandono processual da parte autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, CPC/2015, julgo extinto 
o processo sem resolucao de merito, POR ABANDONO PROCESSUAL. Sem custas face o beneplacito da justica gratuita. Apos 
certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA (OAB 10752/CE), ADV: MARLEY CAMPELO SERRA (OAB 30611/CE), ADV: 
FABIO GENTILE (OAB 18498/CE) - Processo 0002138-63.2018.8.06.0034 - Procedimento Comum - Rescisao / Resolucao - 
REQUERENTE: Terezinha Leite Varela Holanda e outro - REQUERIDO: Aquiraz Investimentos Turisticos - Intimo os Advogados 
da decisao de fls. 301/304. [...] Quando ao pedido de fls. 222/228, verifico que a decisao da tutela provisoria de urgencia 
antecipada deferida as fls.123/125 determina que a empresa promovida se abstenha de praticar quaisquer outros atos de 
cobranca, protesto e inscricao do nome dos autores nos cadastros dos inadimplentes, procedendo a baixa no caso de ja 
realizados, sob pena de multa diaria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento da presente decisao, 
ate o limite de 200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, conclui-se que , sendo desnecessaria nova decisao, senao a intimacao da 
parte para cumprimento, no prazo de 05 dias, o que ainda nao ocorreu. Pleiteia a parte autora pela aplicacao do CDC e inversao 
do onus da prova. A promovida se contrapoe, alegando que os autores nao podem ser considerados consumidores, posto que 
adquiriram as unidades autonomas na qualidade de investidores para desenvolvimento de uma atividade negocial, e nao como 
destinatarios finais. Em que pesem os fatos sustentados pela promovida, estes nao foram provados. A promovida deixou de 
produzir qualquer prova de que os autores adquiriram as unidades para desenvolverem atividade negocial. Por outro lado, as 
unidades adquiridas pelos autores se encontram na area do empreendimento para fins residenciais e nao para fins comerciais 
- fls. 74/75. Ademais, este Juizo ja decidiu pela inversao do onus da prova a fl. 124/125, entendendo presentes os requisitos 
expressos nos arts. 2o e 3o da Lei no. 8.078/90, decisao esta nao impugnada, tornando-se estavel. As partes estao devidamente 
qualificadas e representadas nos autos. Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes, nao existindo preliminares a 
serem decididas. Da leitura dos argumentos suscitados pelas partes na inicial e contestacao tem-se como pontos controvertidos 
da presente demandada os que se seguem: se houve atraso na conclusao das obras de infraestrutura da area onde se localizam 
as unidades autonomas D117 e D119, no empreendimento Aquiraz Riviera, objeto dos contratos particulares de compromisso 
de promessa de compra e venda sub judice; declarada a rescisao do contrato, qual o valor a ser restituido; no caso de ser 
declarada a rescisao do contrato, ocorreu danos morais indenizaveis. Produzir a parte autora prova do alegado, em especial a 
prova de fato negativo, qual seja, que o termino das obras de infraestrutura nao ocorreu no prazo fixado no contrato, reconheco 
sua hipossuficiencia processual e inverto o onus da prova, nao sendo possivel dela exigir o cumprimento do onus processual 
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