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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1182 21.2015.8.26.0126; Relator (a): Castro Figliolia; Orgao Julgador: 12a Camara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Civel; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 03/05/2019) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III Inepcia da inicial Inexiste inepcia da inicial. Isso porque a exordial preenche os pertinentes requisitos legais, sendo extremamente clara no que tange a indicacao da causa de pedir, seja proxima, seja remota, bem como dos provimentos jurisdicionais pugnados, os quais apresentam plena correspondencia logica aos fundamentos de fato e de direito expostos pelos autores. Ademais, o simples fato de as partes autoras nao indicarem a data da ocorrencia do sinistro decorre da propria natureza dos danos indicados, vez que a verificacao de tais dados e protraida no tempo, e a prova documental nao se esgota com a peticao inicial. Logo, rejeito a preliminar em questao. IV Falta de interesse de agir Nao e o caso de se aventar ausencia de interesse de agir de proprietarios de imoveis quitados, visto que os supostos danos sao anteriores a quitacao. Nesse sentido, ja decidiu o Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, cuja fundamentacao adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARENCIA DA ACAO Inocorrencia Autores que sao mutuarios do SFH Contrato havido com a CEF Indenizacao por alegados danos que teriam cobertura securitaria da re Quitacao dos saldos devedores de alguns agravados nao tem o condao de afastar a legitimidade destes, bem como responsabilidade da re por eventual indenizacao securitaria Danos que sao anteriores a propalada quitacao Preliminares afastadas. [...] Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento n.o 2050405-55.2013.8.26.0000 - Relator(a): Des. Joao Batista Vilhena; Comarca: Pederneiras; Orgao julgador: 10a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/12/2013; Data de registro: 03/12/2013). Por outro lado, o fato da apolice nao pertencer ao ramo 66 publico nao afasta a responsabilidade de parte re. Tal fato apenas e relevante para delimitar a competencia para conhecer e julgar o feito que, conforme acima explanado e da Justica Estadual, sendo irrefragavel o interesse de agir. Por fim, nao ha de se falar em falta de interesse de agir pela nao comunicacao do sinistro a tempo e a seguradora responsavel, vez que o simples fato de as partes autoras nao indicarem a data da ocorrencia do sinistro decorre da propria natureza dos danos indicados, vez que a verificacao dos mesmos e protraida no tempo. V Responsabilidade da parte re O E. TJSP tem entendido que, em se tratando de seguro habitacional, ha verdadeiro pool de seguradoras, razao pela qual eventual rodizio periodico entre as mesmas nao desobriga quaisquer daquelas que recebeu premios relativos ao empreendimento segurado, cuja fundamentacao adoto: Nas hipoteses como a dos autos, verifica-se a troca constante de seguradoras, o que configura um pool de entes responsaveis, possibilitando ao beneficiario buscar o ressarcimento com um deles. (TJSP, Apelacao n 388.553-4/9, Rel. Des. Oldemar Azevedo, j. 01.04.09, v.u, destaque meu). AGRAVO RETIDO Arguicoes de Inepcia da Inicial, Ilegitimidade passiva, prescricao, litisconsorcio necessario com Caixa Economica Federal e interesse da Uniao Insubsistencia de todas as argumentacoes. (...). Ilegitimidade passiva Insubsistencia Incontroversa a condicao da recorrente de cosseguradora do sistema de seguro habitacional Participacao no pool de empresas que atuam nesse mercado impoe sua responsabilizacao na hipotese de ocorrencia do sinistro Divisao de natureza administrativa e segundo um rodizio das seguradoras que nao pode interferir no direito do beneficiario (TJSP, Apelacao no 990.10.368066-9, destaque meu). No mais, as questoes suscitadas no aspecto dizem respeito ao merito e la serao analisadas. VI Ilegitimidade passiva e denunciacao a lide da CDHU e da construtora Considerando que a presente acao nao tem por objeto os contratos de compra e venda ou os contratos de financiamento dos imoveis, e sim a responsabilizacao pela reparacao dos supostos danos ocorridos nos imoveis decorrentes de relacao securitaria, de forma que a parte re, por sua vez, e a responsavel pelo recebimento dos valores de seguro, nao ha que se falar em ilegitimidade passiva. Nao por outro motivo nao merece acolhimento o pedido de denunciacao da lide, ate mesmo porque eventual inclusao desses denunciados acarretaria a intromissao de fundamento juridico novo e complexo, a retardar o andamento do feito. Entretanto, eventual direito regressivo da parte re podera ser exercitado por acao propria. VII Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor Ha entre as partes clara relacao de consumo, considerando que o contrato de seguro neste caso e obrigatorio, imposto quando da celebracao do contrato de compra e venda, tratando-se de tipico contrato de adesao. Nesse sentido: COMPETENCIA DE JURISDICAO ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE MUTUO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO AUSENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL A SEGURADORA E A Sul America, entidade privada - COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL QUESTAO JA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E CESSIONARIA DO CONTRATO DE MUTUO FIRMADO JUNTO A CDHU E EVIDENTE O INTERESSE DA AUTORA NA REPARACAO DOS DANOS EXISTENTES NO IMOVEL PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRICAO NAO SE APLICA regra contida no art. 206, 1o, II, b, do CC - a parte autora nao se volta em face da seguradora visando reparacao civil por pratica de ato ilicito, mas sim, pretende o recebimento da propria indenizacao securitaria em si danos progressivos que impedem aferir a data de consolidacao preliminar afastada. ACAO DE INDENIZACAO de DANOS MATERIAIS SEGURO HABITACIONAL IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO VICIO DE CONSTRUCAO ALEGACAO DE EXCLUSAO DE COBERTURA INADMISSIBILIDADE - APLICACAO DO CDC INDENIZACAO DEVIDA atualizacao monetaria a partir do laudo pericial e incidencia de juros a partir da citacao incidencia da pena convencional, conforme previsao na apolice de seguro honorarios advocaticios da parte autora majorados inteligencia do art. 85, 11, do CPC2015 - SENTENCA MANTIDA APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelacao 0003769-22.2015.8.26.0024; Relator (a): Theodureto Camargo; Orgao Julgador: 8a Camara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) (destaque meu). VII Esgotamento da via administrativa A parte re alega que nao houve o esgotamento da via administrativa, sendo necessaria a informacao do sinistro a seguradora ou a Administradora do FCVS. Alegou que nao haveria como ter resistido a pretensao tendo em vista que desconhecia os danos. Porem, nao se faz necessario o esgotamento da via administrativa para ingresso na via judicial, pois, alem de carecer de respaldo legal, afronta o art. 5o, XXXV, da Constituicao. Ja se decidiu no E. TJSP: APELACAO. Acao ordinaria. Seguro Habitacional. Compromisso de compra e venda celebrado com a CDHU. Aposentadoria por invalidez. Cobertura securitaria. Sentenca que reconheceu a prescricao. Inconformismo da parte autora e do Ministerio Publico. PRESCRICAO. Inocorrencia. Adquirente do imovel que figura como beneficiario do seguro, e nao como segurado. Prescricao decenal. Precedentes do STJ e desta Camara. Apreciacao do pedido por forca do art. 1.013 3o do CPC. LEGITIMIDADE DE PARTE DA CDHU. Legitimidade reconhecida em decisao transitada em julgado. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrencia. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso de demanda judicial. CONTRATO DE MUTUO COM SEGURO. Protecao securitaria contratada junto ao mutuo para compra e venda de imovel celebrado com a CDHU. Aposentadoria por invalidez permanente do segurado concedida em processo na Justica Federal, apos laudo pericial. Desnecessidade de producao de prova adicional. Demora na comunicacao do sinistro que nao afasta a protecao securitaria. Quitacao que deve se dar com relacao as parcelas posteriores a propositura da acao. Obrigacao contratual da seguradora de quitar as prestacoes referidas junto a CDHU, cabendo a esta outorgar a quitacao do imovel apos pagamento de eventuais parcelas devidas, anteriores a propositura da acao. Condenacao da re e da litisdenunciada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 20% do valor da condenacao. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelacao 4004061-73.2013.8.26.0196; Relator (a): Viviani Nicolau; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Privado; Foro de Franca - 5a Vara Civel; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 19/10/2016) (destaque meu) Assim, perfeitamente cognoscivel o

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