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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. MATERIA FATICO PROBATORIA.
OBICE DA SUMULA 07/STJ. VIOLACAO AO ART. 535, CPC. INOCORRENCIA. 1. O Recurso Especial
nao e servil ao exame de questoes que demandam o revolvimento do contexto fatico-probatorio encartado
nos autos, em face do obice erigido pela Sumula 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acordao recorrido
que: "A excecao de pre-executividade e cabivel apenas quando o titulo executivo contiver defeito formal
ou nulidade imediatamente perceptivel, nao podendo substituir os embargos a execucao, unica sede em
que e possivel a producao de provas e a apreciacao de questoes de alta indagacao. A existencia, ou nao,
de grupo economico, ou outras questoes que exigem producao e exame aprofundado da prova, tais como
decadencia (com as excecoes e cautelas previstas em lei), prescricao, compensacao de credito tributario
e, em particular, ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito tributario, devem ser apresentados nos
autos dos embargos, assegurado o contraditorio pleno e a instrucao completa, sendo inadequada a via
processual de que se valeu a executada" (fl. 25), afigura-se incontestavel que o conhecimento do apelo
extremo por meio das razoes expostas pelo recorrente importa o reexame fatico-probatorio da questao
versada nos autos, insindicavel nesta via especial, em face da incidencia do Verbete Sumular no 07 deste
Superior Tribunal de Justica: "A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial". 3.
Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de
forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado nao
esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisao. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de
Instrumento no 1218360/SP (2009/0148012-9), 1a Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 23.03.2010, unanime,
DJe 20.04.2010)." Portanto, das argumentacoes trazidas na objecao, verifica-se que nao sao capazes de
elidir a presuncao de liquidez e certeza gerada pela CDA, ou de demonstrar, pelos meios processuais
postos a sua disposicao, sem dar margem a duvidas, algum vicio formal na constituicao do titulo
executivo, bem como constitui seu onus processual a prova de que o credito declarado na CDA e indevido.
A despeito de ser discutivel a possibilidade de apreciacao da materia arguida em sede de excecao de preexecutividade, o Excipiente nao logrou exito em demonstrar, de pronto e de modo inequivoco, a
ilegalidade da cobranca do debito. Nesse contexto, a materia controvertida, da forma como posta, exige a
abertura de campo cognitivo, ultrapassando sua analise em nivel puramente teorico, o que compromete a
linearidade da marcha executiva e nao se coaduna com a via estreita da excecao. Consoante adverte
HUMBERTO THEODORO JUNIOR ("Lei de Execucao Fiscal: Comentarios e Jurisprudencia", 11 ed., Sao
Paulo: Saraiva, 2009, p. 142), nao se deve admitir o abuso da excecao de pre-executividade "verificavel
quando o devedor pretenda formular defesa complexa, so solucionavel mediante dilacao probatoria, e
queira faze-lo sem se sujeitar as condicoes legais dos embargos a execucao, isto e, sem previa seguranca
do juizo". A natureza executiva do titulo exequendo confere ao fato juridico que a ensejou certo nivel de
certeza, sendo necessario que a contraposicao fatica seja arguida por meio do veiculo processual proprio,
ou seja, os embargos a execucao fiscal. Assim, considerado que a Excipiente nao comprovou, de plano,
suas alegacoes, nao ha como suspender o rito executivo pela oposicao de excecao de pre-executividade,
forma especial de defesa cujo conteudo material sujeito a analise e notadamente delimitado e reduzido, o
que ratifica a inadequacao de via eleita da excecao de pre-executividade. Frise-se que, para desconstituir
o credito tributario, nao sao admitidas alegacoes genericas, haja vista que o titulo executivo fiscal e dotado
de presuncoes de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequivoca a cargo do
interessado, de acordo art. 3o, caput e paragrafo unico, da LEF. Posto isso, REJEITO a presente excecao
de pre-executividade e determino o prosseguimento da execucao. Intime-se a Exequente, para fazer os
requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumprase. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA,
AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 29 de outubro de 2019. MARINEZ CATARINA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de
Ananindeua
PROCESSO:
00855375720158140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIA DO SOCORRO
SANTOS DA SILVA Representante(s): OAB 19351 - ANA CARLA MONTEIRO DE PINHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERIDO:LINDINEIA DA SILVA COSTA Representante(s): OAB
8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 8104 - SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS
BOAS (ADVOGADO) OAB 8707 - SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO) . PROCESSO


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