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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 373 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055273-66.2017.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0010455-05.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00544818 - AGTE: JORGE SANTIAGO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES OAB/RJ-054772 ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO OAB/RJ-068590 AGDO: RAFAEL ROCHA INACIO ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA OAB/RJ-104803 ADVOGADO: MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO OAB/RJ-083397 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. LAUDO DE AVALIACAO ELABORADO POR OJA. HOMOLOGACAO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO OPORTUNA. PRECLUSAO CONSUMATIVA. MANUTENCAO DA DECISAO.- Agravante que se insurge contra decisao que homologou laudo de avaliacao do OJA, em 21/06/2013, por entender que referido documento nao pode ser utilizado para decidir a questao, considerando que o OJA nao tem qualificacao em avaliacao imobiliaria.- Inarredavel a conclusao acerca da preclusao da questao relativa a avaliacao do imovel penhorado, haja vista a homologacao do laudo de avaliacao as fls. 423/424, em 21/06/2013, publicada em 25/06/2013, ha mais de quatro anos, configurando-se a preclusao consumativa da materia, na forma do art. 507, do CPC/2015. - Decisao que e clara no sentido de que a execucao se da no interesse do credor e, por esse motivo, concede ao agravante a opcao de indicar outra parcela do imovel penhorado para adjudicacao, com vistas a satisfacao do credito almejado.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 019. APELACAO 0005087-61.1998.8.19.0014 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0005087-61.1998.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00507421 - APELANTE: NIVALDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 APELADO: BANCO FIAT S.A ADVOGADO: IVAN MERCEDO DE A. MOREIRA OAB/MG-059382 APELADO: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). GERALDO LINS DE SALES OAB/MG-016490 ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALVES BARBOSA NETO OAB/MG-066357 APELADO: JARBAS PEREIRA DAS NEVES Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. IMPROCEDENCIA. ALEGACAO DE GOLPE. AQUISICAO DE VEICULO DE TERCEIROS POR PRECO INFERIOR AQUELE DE MERCADO. AUTOMOVEL COM RESTRICAO NO TOCANTE AO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. - Sentenca de improcedencia. Pedido de rescisao do contrato financiamento celebrado entre terceiro e os apelados que culminou na restricao do veiculo. - Alega o apelante que foi vitima de golpe na aquisicao de veiculo por terceiro. - Laudo pericial indica que as assinaturas apostas na cedula de credito comercial assim como no contrato de compra e venda nao foram produzidas pelo terceiro (Jarbas). Imprestabilidade da prova produzida. - Lastro probatorio capaz de comprovar os fatos alegados. -Ausencia de nexo de causalidade entre os fatos narrados pelo apelante e a conduta dos apelados no tocante a emissao de nota fiscal e o contrato de financiamento. - Dano moral nao configurado. Mero aborrecimento - Honorarios fixados na forma do artigo 20 3o do CPC/73 (atual artigo 85 2o do CPC/2015). - Decisao proferida ainda sob a egide do Codigo de Processo Civil de 1973.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 020. APELACAO 0102499-98.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0102499-98.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00509087 - APELANTE: URBANOMETRICA ESTUDOS PATRIMONIAIS E DE MERCADO LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES OAB/RJ-180959 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO SOUZA Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO. INEXISTENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS.- Os embargos de declaracao sao cabiveis para a modificacao do julgado que se apresentar omisso, contraditorio ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisao. Inteligencia do art. 1.022, do CPC/2015.- Ausencia de qualquer omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo em vista que a materia dos embargos foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do recurso, nao se afigurando presentes as hipoteses do art. 489, 1o, do CPC/2015, mormente em razao de invocar tese assente em legislacao pertinente ao tema.- Pretende a embargante, em verdade, seja revista questao debatida no aresto e que este seja modificado com acatamento de sua tese, para o que nao se presta o presente recurso.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051932-32.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0018363-36.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00510983 - AGTE: JOCARSIL LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E CONTEINER LTDA EPP ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO OAB/RJ-133258 AGDO: BANCO DO BRASIL Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA JURIDICA. DENEGACAO. MISERABILIDADE JURIDICA. PRESUNCAO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. VERBETES No 39 DA SUMULA DO TJRJ E Nos 121 E 481, DO STJ. EMPRESTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENCAO DA DECISAO.- A mera declaracao de hipossuficiencia nao induz a concessao do beneficio, pois nao tem o condao de comprovar a miserabilidade juridica, visto que goza apenas de presuncao relativa de veracidade.- Declaracao de imposto de renda, de pessoa fisica, da socia majoritaria que revela elevado valor em bens e direitos, alem de rendimentos oriundos da empresa agravante que ultrapassam o montante de cem mil reais no ano de 2016, que se afigura mais do que suficiente para o pagamento das custas, conduta esta que beira a litigancia de ma-fe.- Concessao da gratuidade a pessoa juridica que configura hipotese excepcional, devendo a requerente fornecer elementos suficientes que denotem a verossimilhanca de que sua situacao economica preenche os requisitos legais para deferimento do beneficio, o que inocorreu, in casu.- Empresa agravante que adquiriu emprestimo junto ao banco agravado com vistas a obtencao de capital de giro para sua atividade empresarial, cuja divida nao significa, por si so, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.- Aplicacao do disposto nos enunciados no 39 e no 121 da Sumula do TJRJ e no 481 da Sumula do STJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068466-51.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015365-76.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00670252 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO:

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