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Diário RO - Justiça

595DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
o conhecimento desse fato se mostre indispensavel a solucao da 
controversia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado 
da lide, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil. 
(STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038  Edcl no AgRg, Rel. Min. 
Castro Filho).
Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu 
convencimento da desnecessidade da producao de prova diante 
da suficiencia de todas aquelas acostadas aos autos.
Do MERITO:
Alega, a parte autora, que merece reparacao pelo dano moral 
sofrido, em razao da inclusao de seu nome nos cadastros de 
maus pagadores, mesmo tendo realizado o pagamento da divida, 
caracterizando-se, assim, indevidas a cobranca e a negativacao.
Acentua que a questao da ilicitude se encontra no fato de que a 
cobranca e a inscricao foram efetuadas mesmo com o pagamento 
do debito.
Pois bem. Cinge-se a controversia quanto a legalidade da 
inscricao do nome do consumidor no cadastro de protecao ao 
credito, quando este supostamente teria efetuado a quitacao da 
divida dentro do prazo de vencimento, bem como a potencialidade 
de caracterizacao do direito a indenizacao por dano moral.
De proemio, verifico que restou devidamente comprovado que 
a parte requerente, foi inscrita nos cadastros de inadimplentes 
pela parte requerida, conforme Certidaoo coligida (Id.21535737), 
em decorrencia dos debitos nos valores de R$212,22, com 
vencimento em 10/06/2018, 10/05/2018, 10/04/2018 e 16/05/2018 
e 13/07/018.
Ocorre que, a parte autora, angariou aos autos, comprovante 
de pagamento dos debitos apontados acima, e pagos no dia 
02/07/2018, no valor de R$970,53 (ID 21535784).
Nesta senda, inequivoco que os argumentos vertidos pela parte 
requerida nao se sustentam, porquanto o fornecedor de servicos 
responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos 
relativos a prestacao dos servicos. Alem disso, o fornecedor de 
servicos so nao sera responsabilizado quando provar [...] que, 
tendo prestado o servico, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva 
do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14 caput, primeira parte 
e  3o, I e II).
Portanto, a re cabia comprovar a licitude do apontamento que 
perpetrou em cadastros de inadimplentes, sendo dela o dever de 
cautelas necessarias referentes a confirmacao do pagamento do 
debito (art. 42 do CDC).
Dessa forma, nao pode haver um onus ao consumidor adimplente 
(parte autora) pelo defeito na comunicacao das verbas relativas a 
pagamentos de clientes na instituicao re, uma vez que e inerente 
a propria atividade comercial por ela desenvolvida, configurando o 
ato como fortuito interno, incapaz de excluir o nexo de causalidade.
Sabe-se que a simples inscricao indevida do nome no rol de maus 
pagadores enseja indenizacao, ante as inevitaveis consequencias 
advindas de tal ato.
Nesse sentido, confira-se:
APELACAO CIVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA 
DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRICAO 
INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - 
CONTESTACAO DA ASSINATURA CONSTANTE NO 
CONTRATO - ONUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O 
DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANO 
MORAL CONFIGURADO - INDENIZACAO DEVIDA - QUANTUM - 
MANTIDO - ALTERACAO, DE OFICIO, DO TERMO INICIAL DOS 
JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE 
EXTRACONTRATUAL. - [...] A inscricao indevida em cadastro 
de inadimplentes, por si so, ocasiona danos morais, a serem 
ressarcidos, conforme entendimento do Superior Tribunal de 
Justica. - O valor da indenizacao por dano moral deve ser fixado 
atendendo-se ao duplo objetivo da reparacao moral, e, ainda, aos 
principios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso 
em comento. [...] (TJ-MG - AC: 10567130019035001 MG, Relator: 
Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 10/09/2015, Camaras 
Civeis / 15a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 18/09/2015)
Conforme remansosa jurisprudencia a inscricao indevida do 
nome consumidor em orgao de restricao ao credito caracteriza, por 
si so, o dano moral, cuja ocorrencia prescinde de comprovacao, 
uma vez que decorre do proprio fato, operando-se in re ipsa. 
(STJ, AgRg no Ag no 1.192.721/SP).
Pelas mesmas razoes, assim ja se decidiu:
PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO. DECLARATORIA DE 
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA DE DANOS 
MORAIS. INSCRICAO INDEVIDA do nome da autora sem a 
comprovacao de existencia de contratacao ou efetiva relacao 
juridica entre as partes, ausente prova de matricula na instituicao 
de ensino, mas apenas participacao no vestibular. Medida que 
vai alem do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido. 
Indevida negativacao, que constituiu dano moral in re ipsa, 
pelo so fato da coisa, como ja ha muito tempo consolidado na 
jurisprudencia. Procedencia integralmente mantida. Apelo 
improvido. (TJSP: Apelacao 1021971-17.2016.8.26.0114;Relator 
(a): Soares Levada; Orgao Julgador: 34a Camara de Direito 
Privado; Foro de Campinas - 5a Vara Civel; Data do Julgamento: 
18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018)
REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVICOS 
EDUCACIONAIS NAO CONTRATADOS REALIZACAO DE 
VESTIBULAR UNIVERSIDADE QUE ENTREGA BOLETO PARA 
PAGAMENTO ANTES MESMO DA MATRICULA. 1 Autora que 
se limitou a realizar o processo seletivo da universidade e efetuar 
o pagamento de um boleto que lhe foi entregue no mesmo dia. 
Nada mais. Nao formalizou o contrato de prestacao de servicos 
educacionais, nao realizou sua matricula e nem compareceu 
a qualquer aula, nao se beneficiando em momento algum do 
servico prestado. Ainda assim, recebeu notificacao extrajudicial 
para pagamento, com ameaca de inclusao de seu nome junto aos 
cadastros de maus pagadores, por um debito que jamais foi devido; 
2 - Evidente a configuracao do dano moral. [...] (TJSP: Remessa 
Necessaria 1025969-61.2014.8.26.0405; Relator (a): Maria Lucia 
Pizzotti; Orgao Julgador: 30a Camara de Direito Privado; Foro de 
Osasco - 6a Vara Civel; Data do Julgamento:06/04/2016; Data de 
Registro: 19/04/2016)
NEGATIVACAO INDEVIDA FATURA TEMPESTIVAMENTE 
QUITADA AUSENCIA DE REPASSE PELO AGENTE 
ARRECADADOR FATO DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DANO MORAL 
CARACTERIZADO MANUTENCAO DO QUANTUM 
INDENIZATORIO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS 
- Tratando-se de relacao de consumo, a responsabilidade da 
recorrente e objetiva, razao pela qual, pouco importa o fato de 
nao ter recebido a comunicacao do agente arrecadador acerca do 
pagamento realizado tempestivamente, na medida em que nao 
se pode impor ao consumidor que suporte o onus decorrente da 
eventual falha na prestacao de servico de terceiro a recorrente. 
Se a recorrente disponibiliza o pagamento das faturas de 
consumo em agencias lotericas, deve ser responsabilizada por 
eventuais equivocos decorrentes na falha de processamento 
das informacoes. - Dano Moral caracterizado pelo transtorno 
suportado pelo apelado que teve seu nome indevidamente 
inserido nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito por 
divida adimplida tempestivamente, tendo que bater as portas do 
PODER JUDICIARIO para obstar a manutencao indevida do 
apontamento tendo em vista que a indenizacao tem origem 
contratual deve se dar por meio do artigo 405, do Codigo 
Civil juros de mora da citacao. RECURSO IMPROVIDO. 
(TJSP: Apelacao Civel no 0077366-61.2013.8.26.0002. Rel. Des. 
Maria Lucia Pizzotti. 30a Camara de Direito Privado.Publicacao 
em 11/03/2016)
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