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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/03). Sendo assim, decreto o divorcio do casal Denise Carine dos Santos Baccas e Vander de Souza Baccas nos termos do acordo celebrado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, com fundamento nos artigos 731 e 487, inciso III, alinea b do Novo Codigo de Processo Civil. Homologo a renuncia ao prazo recursal, cumpra-se de imediato a sentenca, certificando-se o transito em julgado. Considerando que inexiste interesse recursal no presente caso, esta sentenca considera-se transitada em julgado na presente data. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/Defensoria Publica. Servira o presente como oficio para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensao alimenticia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja copia deve acompanhar esta homologacao) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada no acordo (ou fornecida diretamente a empresa), podendo este ser encaminhado a empregadora do requerido por qualquer uma das partes. Servira o presente como Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade, conforme a presente sentenca proferida nesta data que concedeu a GUARDA DEFINITIVA do(a)(s) menor(es): Guilherme dos Santos Baccas, filho(a) de Vander de Souza Baccas e de Denise Carine dos Santos nascido(a) em: 09/05/2007, natural de: Itapevi/SP e do menor Brian Willian Santos Baccas, filho de Vander de Souza Baccas e de Denise Carine dos Santos, nascido em: 03/02/2010, natural de Itapevi/SP, a Sr(a).: Denise Carine dos Santos, RG no: 41.747.340 e CPF no: 366.693.79854, ficando consignado que a Guardia tem a obrigacao de zelar pela guarda, saude e moralidade do(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juizo, sempre que for exigida a sua presenca. O Termo acima concede a Guardia o direito de oposicao a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(a) menor a condicao de dependente para fins previdenciarios (artigo 33, 1o, 2o e 3o , do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei n.o 8.069 de 13/07/1990). ESTA SENTENCA SERVIRA COMO MANDADO. - ADV: KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES (OAB 209950/SP) Processo 1000809-09.2018.8.26.0271 - Interdicao - Tutela e Curatela - W.M.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora a juntada aos presentes autos, copia de certidao de nascimento ou outro documento de identificacao do Interditando. Apos, conclusos para prolacao de sentenca. Intime-se. - ADV: RODRIGO MENDIZABAL (OAB 147852/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 485 Processo 1001532-91.2019.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - E.S.A. - Vistos. Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao(s) autor(es). Anote-se. A vista da disposicao contida no artigo 334, do CPC, designo audiencia preliminar de conciliacao para o dia 03 de setembro de 2019, as 15:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania), localizado no 1o andar deste Forum. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado, ficando o(s) reu(s) advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa sera de 15 (quinze) dias nos termos do CPC, art. 335, cujo termo inicial sera a data : I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o , inciso I; III prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citacao, nos demais casos. A contestacao devera ser por escrito, por intermedio de advogado regularmente constituido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. O(a) autor(a) fica intimado(a) atraves de seu(sua) patrono(a), via Imprensa Oficial (artigo 334, 3o, CPC), nos termos do art. 334, 8o, do CPC, o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as peticoes protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providencia agiliza o andamento processual. Assim, as peticoes nao devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de peticao intermediaria ou peticoes diversas e sim de acordo com a classificacao especifica (ex: pedido de homologacao de acordo, contestacao, manifestacao sobre a contestacao, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competencia, Classe, Assunto e polo das partes. Restando prejudicada a audiencia, pela falta de citacao valida do(a)(s) requerido(a)(s), entendo que a designacao de nova audiencia sera inoportuna. Assim, determino, desde ja, a citacao pelo rito comum, ficando a(s) re(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Por economia processual, defiro desde ja as pesquisas aos orgaos de praxe (TRE e INFOJUD) para localizacao do(a) requerido(a). Esgotados os meios para localizacao, expeca edital para a citacao. Com a publicacao do edital e o decurso de prazo para apresentar contestacao, oficie-se a OAB de Itapevi, solicitando a indicacao de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Servira o presente, por copia digitada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os beneficios do art. 212 do CPC. Ciencia ao MP. Intime-se. - ADV: SHIRLEY GUIMARAES COSTA (OAB 190341/ SP) Processo 1001556-22.2019.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.C.S. - Vistos. Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao(s) autor(es). Anote-se. A vista da disposicao contida no artigo 334, do CPC, designo audiencia preliminar de conciliacao para o dia 03 de setembro de 2019, as 15:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania), localizado no 1o andar deste Forum. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado, ficando o(s) reu(s) advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa sera de 15 (quinze) dias nos termos do CPC, art. 335, cujo termo inicial sera a data : I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o , inciso I; III prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citacao, nos demais casos. A contestacao devera ser por escrito, por intermedio de advogado regularmente constituido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. O(a) autor(a) fica intimado(a) atraves de seu(sua) patrono(a), via Imprensa Oficial (artigo 334, 3o, CPC), nos termos do art. 334, 8o, do CPC, o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem

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