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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

verossimilhanca das alegacoes do agravante, somada ao perigo de a decisao agravada resultar lesao de grave de dificil reparacao, nos termos dos artigos 995, unico e 1.019, I, do NCPC/2015. No caso, cuida-se de acao de reparacao de danos na qual os autores alegam que sua filha recem-nascida Laura veio a obito no dia 15 de novembro de 2015 por falhas no atendimento prestado nas unidades de saude mantidas pelo agravante e pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos autos do processo originario (processo no 0155476-33.2017.8.19.0001) afirmam os ora agravados que teriam levado sua filha recem-nascida ao Hospital Municipal Jesus, em 10/07/2015, quando se constatou que a bebe estaria com uma pneumonia, bem como seria portadora de um pequeno sopro no coracao, sem necessidade de cuidados especiais. Posteriormente, em 14/11/2015, em razao de novo problema de saude da crianca, procuraram a UPA de Santa Cruz, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, onde foi diagnosticada com insuficiencia respiratoria aguda, sendo necessaria sua transferencia imediata, uma vez que a unidade nao possuiria os medicamentos e equipamentos necessarios. Por conta disso, a crianca teria sido encaminhada para o Hospital Municipal Pedro II, mas que, por problemas da unidade, nao teria sido ofertada toda terapeutica necessaria, vindo a falecer em 15/11/2015. Deste modo, embasam os autores da acao principal o pleito indenizatorio na responsabilidade civil objetiva do Poder Publico, prevista no art. 37, 6o, da Constituicao Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, atribuindo ao ente publico o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de demonstracao de culpa.

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