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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1169 representado por sua genitora Lurian Machado de Souza, em face do MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA e do ESTADO DE SAO PAULO, a fim de condenar solidariamente as partes res a: i) fornecerem a parte autora, em sua residencia, o equipamento BIPAP; ii) disponibilizarem a alimentacao adequada a parte autora conforme prescricao medica; e iii) disponibilizarem o tratamento home care de fisioterapia motora e respiratoria diariamente (nos sete dias da semana, por pelo menos uma hora por dia), todos enquanto a parte autora necessitar, nos termos da prescricao medica de fls. 24/32, sob pena da multa estipulada em decisao de fl. 138 em caso de descumprimento, decidindo o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para o efetivo controle do tempo em que a parte autora necessita da alimentacao adequada e instrumentos a serem fornecidos e para evitar compras desnecessarias pelo orgao publico, devera a parte autora apresentar prescricao medica atualizada perante o Diretor Regional de Saude de Bauru de forma continua e regular enquanto perdurar o tratamento. Tendo em vista nao ser possivel aferir o conteudo economico da demanda, reduzo o valor da causa para R$ 5.000,00. Dada a sucumbencia minima da parte autora, condeno as partes res, solidariamente, ao pagamento de honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda Publica e isenta do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 6o da Lei Estadual 11.608/2003. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FAVARO (OAB 224489/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP) Processo 1000888-04.2019.8.26.0319 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - A.L.P.C. - Fls. 60 e segs. Determino a remessa destes autos ao Servico Tecnico de Assistencia Social deste juizo a fim de realizar estudo social do caso, mais precisamente, para identificar as condicoes de guarda e visitas do filho menor. Com a juntada aos autos, vistas as partes e ao Ministerio Publico. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PINTOR DE OLIVERA (OAB 365840/SP) Processo 1000971-20.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Henrique Lino Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Advogados das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. - ADV: ELAINE IDALGO AULISIO (OAB 348010/SP), WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/SP), AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO (OAB 206383/SP), MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP) Processo 1001268-27.2019.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.V. - B.C.V. e outro - Juntado aos autos de oficio do IMESC, informando que foi agendado pericia na requerida para o dia 28/04/2020 as 08:45horas no IMESC localizado na Rua Barra Funda, n. 824, Barra Funda, Sao Paulo/SP. A parte devera comparecer munida de documento de identidade ORIGINAL com foto - Carteira de Indentidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), sem o qual nao sera atendido, de carteira de trabalho (CTPS), bem como de documentos medicos pertinentes, como exames medicos, exames de imagem, exames laboratoriais, copias de prontuarios medicos, dentre outros, se porventura os tiver. Ciencia as partes. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DYNA (OAB 382597/SP) Processo 1001473-61.2016.8.26.0319 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - L.S.F. - - S.L.S.F. - O.A.F. - Fls. 391 e segs. Defiro. Proceda-se ao bloqueio on line pelo sistema Bacenjud. (CPC, artigos 835, I e 835, 1.o) e de veiculos pelo sistema Renajud. Face ao disposto no artigo 836 do CPC, determino o imediato desbloqueio, se constatada tal circunstancia. Frutifera ou parcialmente frutifera a diligencia, nos termos do artigo 854, 2.o e 3.o, do CPC, intime(m)-se o executado(s), do valor bloqueado, na pessoa de seu advogado, ou na ausencia, pessoalmente, por via eletronica ou carta direcionada ao endereco de citacao ou ultimo endereco cadastrado nos autos, para eventual impugnacao, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnacao, com fundamento no artigo 10 do CPC, de-se ciencia ao exequente para manifestacao, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgencia. Sem prejuizo, oficie-se ao INSS requisitando o CNIS do executado. Int. (ATO ORDINATORIO: Advogado do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos resultados das pesquisas efetuadas pelos sistemas). - ADV: ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP) Processo 1001579-23.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - Cassio Roberto Fidelis Santana - Fabiana Barbosa da Conceicao - Vistos. Cassio Roberto Fidelis Santana, qualificado na inicial, ajuizou acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel em face de Fabiana Barbosa da Conceicao. O requerente pleiteou a desistencia da acao (fls. 142). A re concordou com o pedido (fls. 146). O Ministerio Publico nao se opos (fls. 149). Em breve sintese, e o relatorio. Decido. O requerido foi citado e contestou. Intimado a se manifestar acerca do pedido de desistencia da acao formulado pelo autor, nao se opos, inexistindo obice legal ao deferimento do pedido (art. 485, paragrafo 4o do CPC). Posto isto, homologo, por sentenca, para os fins do art. 200 paragrafo unico do Codigo de Processo Civil e para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia da acao e, julgo extinto este processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Homologo a renuncia ao prazo recursal. Arbitro os honorarios advocaticios no valor maximo previsto na tabela DPE/OAB. Transitada em julgado, expeca-se certidao de honorarios de advogado e arquivem-se com as formalidades. Publique-se e intime-se. (ATO ORDINATORIO: Advogado do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada da procuracao e da comunicacao de indicacao da OAB (provisao), com o numero do registro geral de indicacao, necessaria para expedir a certidao de honorarios). - ADV: CRISTIANE RIBEIRO CACIOLARI (OAB 314979/SP), PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/ SP) Processo 1001616-45.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - L.M. - - L.M. - M.A.P.F. - Juntada aos autos de oficio oriundo do Laboratorio Vitale informando que nao foi realizado o exame de DNA devido ao nao comparecimento do reu. Outrossim, foi informado a data e horario do novo agendamento: dia 27/11/2019, as 15:00 horas no laboratorio indicado, localizado na Rua Barao Mello de Oliveira, n. 44, Centro, Lencois Paulista/SP. - ADV: RITA DE CASSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 47188/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/ SP) Processo 1002276-39.2019.8.26.0319 - Inventario - Inventario e Partilha - Cristiane Maria Cavalcanti Moretto - Fls. 32 e segs. Aguarde-se a conclusao do procedimento administrativo para apuracao do ITCMD pela Fazenda do Estado de Sao Paulo, providenciando sua juntada aos autos. Outrossim, devera a inventariante cumprir na integra a decisao (fls. 24/25) juntando aos autos informacoes sobre a existencia de testamento junto ao Colegio Notarial do Brasil. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP) Processo 1002394-15.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Nelson Azarias do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Advogados das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), RODRIGO DE SALLES OLIVEIRA MALTA BELDA (OAB 308469/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP) Processo 1002436-64.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Midiam Firmino dos Santos Dutra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Aron Wajngarten - Manifestem-se os advogados das partes, no

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