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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  30
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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parte da mesma coligacao majoritaria, o que afastaria, no seu entender, qualquer irregularidade na doacao realizada e recebida do partido 
MDB e do candidato eleito ao cargo de Deputado Federal Isnaldo Bulhoes Barros Junior, com recursos provenientes do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha (FEFC). 
 
Alega que tal omissao contida no Acordao epeca fundamental para a analise acerca da legalidade da doacao realizada. Articula que foram 
estabelecidas duas permissoes legais para a distribuicao de recursos do FEFC para outros partidos politicos ou candidaturas desses mesmos 
partidos: a) caso de inexistencia de candidatura propria ou b) quando os partidos fizerem parte da mesma coligacao na circunscricao. 
 
Argumenta que o TRE-AL conferiu, de forma desarrazoada, uma interpretacao extensiva ao dispositivo do art. 19, 1o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 quando fez referencia apenas a coligacoes proporcionais, exigencia essa que nao esta prescrita no dispositivo da resolucao. 
 
Finaliza defendendo que a redacao do dispositivo eclara e que a omissao se identificaria no presente Acordao haja vista que nao 
considerou a existencia da coligacao majoritaria entre os partidos PRTB e MDB, de maneira que, em havendo COLIGACAO (majoritaria e/ou 
proporcional) na circunscricao, epermitido a doacao entre partidos de recursos oriundos do FEFC, ora caracterizado no presente caso. 
 
Por outro lado, o embargante sustenta que o Acordao recorrido fora omisso em relacao ao que dispoe o art. 83, 3o, da Resolucao 
23.553/2017, que preve: 
 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
(...); 
3o Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha (FEFC) ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 33 e 34 desta resolucao, o orgao partidario e 
os seus responsaveis serao intimados para fins de devolucao ao erario, se ja nao demonstrada a sua realizacao. (grifo nosso) 
 
Assim, alega que admitindo a existencia de irregularidade na aplicacao dos recursos, a teor do dispositivo acima, deveria ter sido imposta a 
responsabilidade da devolucao dos recursos ao orgao partidario e seus responsaveis, o que ensejaria a responsabilidade solidaria desses, e 
nao a responsabilidade exclusiva do candidato recebedor dos recursos, tal como entendeu esta egregia corte. 
 
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral fundamentou que, partindo da leitura do Acordao como um todo (relatorio, 
fundamentacao e conclusao), nao se observa a alegada omissao no julgado, pelo que opinou pelo nao provimento dos aclaratorios, com a 
manutencao da decisao recorrida (Id. 609063), diante da ausencia de vicio de omissao, obscuridade ou contradicao no julgado. 
 
Eo relatorio. 
 
 
VOTO 
 
Trago aapreciacao deste Regional embargos de declaracao, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Breno Couto de Albuquerque 
Melo, candidato eleito ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PRTB no pleito de 2018 em face do 
Acordao TRE-AL no 12.742 (Id. 490313), que aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do embargante e determinou a devolucao do 
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 
 
Conheco dos embargos de declaracao uma vez que foram opostos dentro do prazo de 03 (tres) dias previstos no art. 275, 1o, do Codigo 
Eleitoral, por parte legitima, com interesse na reforma do julgado e subscritos por profissional da advocacia. 
 
Os embargos de declaracao, na seara eleitoral, sao regidos pelo art. 275, do Codigo Eleitoral, c/c o art. 1.022, do Codigo de Processo Civil, 
in verbis: 
 
Codigo Eleitoral: 
Art. 275. Sao admissiveis embargos de declaracao nas hipoteses previstas no Codigo de Processo Civil. 
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