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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 342 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mostrando tais conclusoes contrarias as provas juntadas ao feito. Destaque-se, por fim, inexistir prejuizo concreto ao embargante, pois podera ajuizar acao propria a regularizacao dos imoveis objeto da lide. Verifica-se imprestavel, portanto, a via declaratoria para o atendimento das pretensoes do embargante. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0040001-04.2012.8.19.0066 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0040001-04.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2013.00340737 - APELANTE: Ricardo Kirchmeyer Motta ADVOGADO: THIAGO LEITE FONSECA OAB/RJ-161290 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-085986 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Tarifa de esgoto. Ausencia de fornecimento de parcela do servico. Possibilidade de cobranca. Superior Tribunal de Justica. Procedimento do artigo 1.040, II do Codigo de Processo Civil. Retratacao. Cabimento. O Superior Tribunal de Justica, ao cuidar da cobranca de tarifa de esgoto concluiu, a luz do disposto no art. 3o da Lei 11.445/2007 e no art. 9o do Decreto regulamentador no 7.217/2010, que se justifica a cobranca da tarifa quando a concessionaria realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que nao promova o respectivo tratamento sanitario antes do desague. Afirmou, ainda, que a cobranca nao e afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de aguas pluviais para a prestacao do servico, uma vez que a concessionaria nao so realiza a manutencao e desobstrucao das ligacoes de esgoto que sao conectadas no sistema publico de esgotamento, como tambem trata o lodo nele gerado. Esta Camara ao analisar o tema, entretanto, entendeu que a cobranca de tarifa de esgoto quando nao prestadas todas as etapas do servico de esgotamento sanitario era indevida, motivo pelo qual impossibilitou a cobranca e determinou a devolucao, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Dessa forma, estando em desacordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica, necessario o exercicio do juizo de retratacao para declarar a possibilidade de cobranca de tarifa de esgoto ainda que nao haja prestacao integral do servico. Juizo positivo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EFETUOU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, REFORMANDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0018520-38.2007.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0018520-38.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2016.00359155 - APELANTE: LOJAS MARISA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO FALLETTI OAB/SP-083341 APELANTE: DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA APELANTE: CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA APELANTE: ANA CRISTINA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO OAB/RJ-104508 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Relacao de consumo. Acidente ocorrido na escada rolante.Sentenca de parcial procedencia. Acordao de fls. 1013/1018 que negou provimento ao recurso da re e deu parcial provimento ao recurso dos autores, reformando parcialmente a sentenca, para condenar a re, ora embargante, a pagar alem dos R$20.000,00 arbitrados a favor da primeira embargada, a titulo de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de indenizacao pelos danos esteticos, bem como pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), para o segundo autor e R$ 4.000,00 para a terceira autora, a titulo de indenizacao pelos danos morais reflexos, condenando ainda as partes a sucumbencia reciproca. Cumpre destacar que os embargos de declaracao visam expungir da decisao obscuridades ou contradicoes, bem como suprir omissao sobre tema de pronunciamento obrigatorio, sobre o qual nao se tenha manifestado o orgao julgador. Da analise dos presentes aclaratorios pode-se observar que, na verdade, pretende o embargante rediscutir materia ja julgada, inclusive para efeito de prequestionamento. Manifestacao de discordancia da embargante com a decisao contraria aos seus interesses, nao sendo, assim, admissivel a utilizacao de embargos de declaracao como instrumento de revisao do que efetivamente foi apreciado. No que tange ao valor dos danos morais (R$20.000,00) arbitrados em favor da primeira embargada, estes foram arbitrados de forma adequada, levando em consideracao a extensao do dano, estando em consonancia com os principios da proporcionalidade e razoabilidade, nao havendo qualquer violacao ao artigo 944, do Codigo Civil. Dano reflexo existente na hipotese. Ausencia de afronta aos artigos 373, I, do Codigo de Processo Civil, bem como ao artigo 844 do Codigo Civil, uma vez que o dano restou configurado, nao havendo qualquer enriquecimento sem causa por parte do segundo e terceira autores, como sugere a embargante. Correta a fixacao da sucumbencia reciproca, na forma do artigo 21 do Codigo de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ambas as partes se sagraram vencedoras e vencidas na demanda. Assim, no tocante ao prequestionamento da materia ventilada, verifica-se que este e injustificado, eis que nao ha no julgado embargado qualquer violacao a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. O acordao recorrido abordou todas as questoes suscitadas, nao havendo assim que se falar em prequestionamento, pois considera o presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica, nao exigindo mencao expressa do dispositivo legal que a embargante reputa violado. Inteligencia do artigo 1.025, do Codigo de Processo Civil. Assim, se o julgado decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela embargante, somente atraves do recurso adequado conseguira a mesma a pretendida revisao. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0127603-10.2007.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0127603-10.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00234399 - APELANTE: PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO OAB/RJ-087647 ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA OAB/RJ-100988 APELADO: NEIDE SA MENDES ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Relacao de consumo. Acao indenizatoria. Danos materiais e morais.Vicio do produto.Sentenca julgando procedente. Apelo da re. Decadencia. Improcedentes os danos materiais e morais. Custas processuais e honorarios advocaticios. Cumpre destacar que os embargos de declaracao visam expungir da decisao obscuridades ou contradicoes, bem como suprir omissao, caso nao se tenha manifestado o orgao julgador. Nao ha no acordao embargado, qualquer defeito a ser suprido atraves dos presentes embargos. Observe-se que pretende a embargante rediscutir materia ja julgada. No tocante ao prequestionamento da materia ventilada, nao ha no julgado qualquer violacao a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Manifestacao de discordancia da embargante com a decisao contraria aos seus interesses, nao sendo admissivel a utilizacao de embargos de declaracao como instrumento de

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