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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2541 Processo 1003785-32.2019.8.26.0407 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco do Brasil SA - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da divida descrita na peticao inicial, com correcao monetaria, juros, custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do debito (CPC, arts. 827, 829, 831, 836, 837, 844 e 845). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honoraria fica reduzida pela metade (CPC, art. 827, 1o). Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que podera(ao) oferecer embargos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citacao (CPC, art. 915, caput, com as ressalvas dos 1.o e 2.o, se for o caso), frisando-se que os embargos nao terao efeitos suspensivos (CPC, art. 919). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos, podera(ao) reconhecer o credito do exequente, e desde logo comprovando o deposito de 30% do valor em execucao, inclusive custas e honorarios de advogado, podera(ao) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em ate seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% ao mes, ficando suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, caput ). No caso de inadimplemento do parcelamento, incidira a multa legal-processual de 10% sobre o valor das prestacoes nao pagas, vedada a oposicao de embargos (CPC, art. 916, 5.o, I e II). 2. Se o(s) executado(s) nao pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, entao munido da 2.a via do mandado judicial, o Oficial de Justica devera proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliacao, observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC, art. 835, I a XIII), lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, entao a penhora devera recair sobre as coisas dadas em garantia (CPC, art. 835, 3.o). No caso da constricao recair sobre bem imovel, devera ser intimado o conjuge do executado, se for casado (CPC, art. 842). Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justica nao puder fazer a avaliacao por nao ter conhecimentos especializados, informara ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC, art. 870, par. unico). 3. Se o Oficial de Justica nao encontrar bens penhoraveis e o exequente nao os tiver indicado na peticao inicial da execucao (CPC, art. 829, 1o e 2o), intime(m)-se o(s) executado(s) para, em cinco dias, indicar(em) bens passiveis de penhora, sob pena de sua omissao caracterizar ato atentatorio a dignidade da Justica (CPC, art. 774, V). 4. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justica de conformidade com o art. 830 e unico do CPC. 5. Tratando-se de penhora em bem indivisivel, a meacao do conjuge recaira sobre o produto da alienacao do bem (CPC, art. 843). E licito ao exequente requerer a adjudicacao dos bens, oferecendo preco nao inferior ao da avaliacao (CPC, art. 876). Se nao requerer a adjudicacao, processar-se-a a alienacao por iniciativa particular ou em hasta publica (CPC, arts. 880 e 886). 6. Expeca-se certidao nos termos do artigo 828 do CPC. Intimese. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1003799-16.2019.8.26.0407 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Inadimplemento - Andre Giovani Fava - - Saulo Rogerio Fava - - Rodrigo Cesar Fava - Indefiro o pedido liminar vez que nao estao presentes os requisitos do artigo 59, I, da Lei 8245/91, pois trata-se de contrato verbal. Junte o Patrono o formulario para expedicao do MLE relativo ao deposito da caucao em favor do autor. Cite-se. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP) Processo 1003802-68.2019.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Mutuo - Gisele Secundim Sanches - 1. Concedo a autora os beneficios da Lei 1060/50. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Codigo de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao/mediacao, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneracao, conforme Tabela de Remuneracao anexa a Resolucao 809/2019 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Sera devida a remuneracao do conciliador/mediador desde que a sessao seja realizada, ainda que nao obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiencia sera remunerado pelas partes, preferencialmente em fracoes iguais, por meio de deposito judicial nos autos ou deposito em sua conta corrente, no prazo de ate 10 (dez) dias anteriores a realizacao da sessao de conciliacao/mediacao, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realizacao da sessao de conciliacao/mediacao. No caso de desistencia da sessao de conciliacao/mediacao apos a realizacao do pagamento, o mediador/conciliador devera restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneracao do conciliador a parte beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita, devendo, se o caso, a parte que nao for beneficiaria efetuar o pagamento apenas de sua fracao. Caso a parte re formule pedido de concessao de Assistencia Judiciaria Gratuita na audiencia de conciliacao, devera anexar a contestacao os documentos necessarios para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fracao suspenso ate que o pleito seja apreciado por este Juizo. 5. Com a designacao, cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Int. - ADV: IGOR BANDEIRA THOME (OAB 401279/SP) Processo 1003810-45.2019.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - A.B.N. - Cite-se a parte requerida, para contestar em 15 dias, mediante as advertencias legais. Defiro a autora os beneficios da Lei 1060/50. Anote-se. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP) Processo 1003811-98.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Albert Luiz Goncalves da Silva - - Adan Jefferson Goncalves da Silva - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Andrieli Aparecida Goncalves da Silva - Banco Bradesco S/A - A proposito do deposito de pag. 549, manifeste-se a parte exequente. Se de acordo, defiro o levantamento. Se nada mais foi requerido, voltem-me conclusos para sentenca. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/ SP), LUANA ALBERTOTTI COIMBRA (OAB 159082/SP) Processo 1003816-52.2019.8.26.0407 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Proceda-se a BUSCA E APREENSAO do veiculo Marca Renault, modelo Duster Dynamique 1.6, chassi 93YHSR6P5DJ242882, ano de fabricacao 2012, modelo 2013, cor branca, placas HOB4624, Renavam 4610189246, devendo o(a) reu(re) entregar os documentos de porte obrigatorio e de transferencia do veiculo, que devera ser depositado em maos do autor ou de pessoa por ele indicada. Apos, CITE-SE o(a) reu(re) para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, atualizados ate outubro de 2019 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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