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Diário GO - Tribunal de Justiça

de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercicio no padrao
em que se encontrar.
Art. 7o A promocao dependera de aprovacao em processo seletivo
especifico para este fim, aplicado pela Secretaria de Cidadania e
Trabalho, em parceria com o orgao ou entidade publica gestores de
concurso publico, com participacao obrigatoria da entidade
representativa dos servidores, observado o seguinte:
I  resultados obtidos em avaliacao de conhecimentos especificos;
II  resultados obtidos na avaliacao formal de desempenho do ocupante
do cargo.
 1o Quando ocorrer empate no processo seletivo para promocao, serao
usados os seguintes criterios de desempate:
I  maior nota na avaliacao de conhecimentos especificos;
II  maior nota na avaliacao formal de desempenho;
III  maior tempo de exercicio na Secretaria de Cidadania e Trabalho,
considerando-se o periodo de exercicio nas entidades ou nos orgaos por
ela sucedidos;
IV  maior tempo de efetivo exercicio em servico publico no Estado de
Goias;
V  maior idade.
 2o O edital do processo seletivo para promocao definira o peso de
cada um dos fatores, os criterios de sua aplicacao e a forma de calculo
do resultado final.
 3o Para participar do processo de avaliacao, o servidor devera estar no
ultimo padrao da classe e, ate o fim do exercicio em que ocorrer o
processo, satisfazer a condicao para progressao estabelecida no art. 6o.
 4o Sempre que houver vacancia nas Classes B, C e D sera realizado
anualmente processo seletivo para promocao, ate o preenchimento total
das vagas disponiveis nas referidas classes, observado o disposto no 
3o deste artigo.
 5o O edital do processo seletivo para promocao sera publicado no
primeiro trimestre do ano, devendo a avaliacao ser aplicada no mes de
junho.
 6o Caso nao seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput
deste artigo, a avaliacao sera considerada satisfatoria para efeito de
promocao de classe.
Art. 8o As promocoes e progressoes serao concedidas, apos oitiva da
Comissao de Avaliacao de Promocao e Progressao da Secretaria da
Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
NR.PROCESSO:
5525790.85.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Validacao pelo codigo: 10423560075689074, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2565 de 4870

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