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Diário RO - Justiça

812DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
[Grifei]
Nessa mesma linha de inteleccao, argumenta Maria Sylvia Zanella 
di Pietro (in Direito Administrativo, 20a ed., Ed. Atlas, Sao Paulo, 
2007, p. 137/138) que, em regra, as servidoes administrativas se 
constituem por uma das seguintes formas: 1) diretamente da lei, 
independendo sua constituicao de qualquer ato juridico, unilateral 
ou bilateral; 2) mediante acordo, precedido de ato declaratorio 
de utilidade publica; 3) por SENTENCA judicial, quando nao haja 
acordo ou quando sejam adquiridas por usucapiao. 
Como dito alhures, nao ha nos autos qualquer evidencia de que a 
concessionaria celebrou acordo com o proprietario e, tampouco, 
que observou as formalidades necessarias a implementacao da 
servidao administrativa, ou seja, nao ha provas de que expediu 
decreto e nem que ajuizou acao com oferta do preco.
Trata-se de possivel uso da propriedade manu militari, situacao 
que se assemelha a da desapropriacao indireta e a solucao, se 
assim for verificada no curso do processo, cuidando-se de fato 
consumado a servidao, constituira em indenizacao com vistas a 
eventual reparacao de prejuizos. 
Feitos esses breves esclarecimentos, tem-se o seguinte cenario 
para a prescricao arguida pelo requerido. Aplicar-se-a o prazo 
de 05 anos nos termos do art. 10, paragrafo unico, do Decretolei 3.365/1941, se constatado a instituicao regular de servidao 
administrativa.
Acaso nao tenha o Poder Publico expedido decreto expropriatorio, 
nem ajuizada acao de constituicao de servidao, com oferta de 
preco, o uso da propriedade privada pelo poder publico e de 
esbulho e assemelha-se a desapropriacao indireta. Neste caso, o 
prazo prescricional a ser aplicado e o da desapropriacao indireta, 
que segundo jurisprudencia do STJ, e de 10 anos. 
Segundo o STJ, a acao de desapropriacao indireta possui 
NATUREZA REAL e pode ser proposta pelo particular prejudicado 
enquanto nao tiver transcorrido o prazo para que o Poder Publico 
adquira a propriedade do bem por meio da usucapiao.
Em outras palavras, como nao ha um prazo especifico previsto na 
legislacao, o STJ entendeu que deveria ser aplicado, por analogia, 
o prazo da usucapiao extraordinaria. Assim, enquanto nao tiver 
passado o prazo para que o Estado adquira o imovel por forca de 
usucapiao, o particular podera buscar a indenizacao decorrente do 
ato ilicito de apossamento administrativo. 
No CC-2002 o prazo da usucapiao extraordinaria e de 15 anos 
(art. 1.238). No entanto, este prazo passa a ser de 10 anos se o 
possuidor tiver realizado obras ou servicos de carater produtivo no 
local (paragrafo unico do art. 1.238). 
Como na desapropriacao indireta pressupoe-se que o Poder 
Publico tenha realizado obras no local ou tenha dado ao imovel uma 
utilidade publica ou de interesse social, entende-se que a situacao 
se enquadraria no paragrafo unico do art. 1.238 do CC, de sorte 
que o prazo para a usucapiao seria de 10 anos. Logo, atualmente, 
o prazo prescricional aplicavel as expropriatorias indiretas passou 
a ser de 10 anos, com fundamento analogico no paragrafo unico do 
art. 1.238 do CC. Como consectario logico, o prazo prescricional 
do apossamento ilicito realizado pela concessionaria de servicos 
publicos segue este entendimento. 
Deve-se observar, ainda, que a sumula 119 do STJ foi editada em 
1994 e nao esta mais em vigor, considerando que utilizava como 
parametro o CC-1916. A Sumula 119 do STJ preve o seguinte: A 
acao de desapropriacao indireta prescreve em vinte anos.
Neste vies, a fim de averiguar se houve a prescricao, necessario 
que o requerido comprove que ocorrera a instiutuicao regular da 
servidao administrativa, conforme o regramento legal, a fim de que 
seja definido o prazo que sera aplicado ao caso concreto, 5 ou 10 
anos, conforme explicado acima.
Por fim, no tocante ao valor de eventual indenizacao, devera haver 
comprovacao dos prejuizos causados.
Assim, intimem-se as partes para que informem, em 5 dias, as provas 
que pretendem produzir. O requerido devera demonstrar se houve 
o procedimento legal de instituicao de servidao administrativa. O 
autor, deve comprovar o prejuizo causado pela concessionaria de 
servicos publicos.
Cumpra-se.
Serve o presente como intimacao.
Nova Brasilandia do OesteRO 10 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700074754.2015.8.22.0020
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Assunto:Auxilio-transporte
EXEQUENTE: ROSIMAR SOUZA QUEIROZ, AV SETE DE 
SETEMBRO 3195 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE 
DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, PRACA GETULIO 
VARGAS S/N CENTRO - 76900-999 - PORTO VELHO - 
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Considerando a SENTENCA de extincao no Id no 20046531 
e manifestacao do patrono no Id no 23040935, intime-se a 
Fazenda Publica para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias para 
manifestacao.
Apos, conclusos.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700102992.2015.8.22.0020
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Assunto:Auxilio-transporte
EXEQUENTE: SUELY TEIXEIRA MACIEL, LINHA 156 Km 4,5, 
LADO NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE 
DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS 
OAB no RO6314
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Diga o exequente em 15 (quinze) dias quanto ao petitorio de Id no 
23402252.
Apos, conclusos.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700257665.2018.8.22.0020
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Indenizacao por Dano Material, Indenizacao por Dano 
Material, Fornecimento de Energia Eletrica
REQUERENTE: ARGEMIRO FELICIANO ALVES, LINHA 134 KM 11 
LADO NORTE ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA 
DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA 
OAB no RO7199
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, CENTRO AV. 13 DE MAIO, 2042 - 76958-000 - NOVA 
BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
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