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Diário CE - Município de Fortaleza

parte, observada a respectiva ordem de classificacao. 2.5 - O candidato de que trata o subitem 2.1 desse Edital, se habilitado e classificado, sera submetido a avaliacao da Pericia Medica do Instituto de Previdencia do Municipio  IPM, que decidira, de forma terminativa, sobre a qualificacao do candidato e sobre a compatibilidade da deficiencia com as atribuicoes do cargo, nao cabendo recurso
contra essa decisao. 2.6 - Os candidatos que se declararem deficientes, se aprovados e convocados, serao submetidos a exame
medico e deverao apresentar laudo medico a Secretaria Municipal de Educacao  SME. A realizacao do exame medico sera de exclusiva responsabilidade do candidato. 2.7 - O laudo a que se refere o subitem 2.6 devera atestar a especie e o grau ou nivel de deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente, segundo a Classificacao Internacional de Doencas  CID. 2.8 - Caso o candidato nao tenha sido qualificado como pessoa com deficiencia, ou sua deficiencia nao tenha sido julgada compativel com as atribuicoes da funcao, na forma do subitem 2.1 desse Edital, ou nao tenha atingido a pontuacao suficiente para constar na lista geral de
habilitados e classificados, sera considerado reprovado na Selecao. 2.9 - O atendimento diferenciado a pessoa com deficiencia darse-a de acordo com os subitens seguintes. 2.9.1 - O candidato com deficiencia ou com comprovada necessidade de atendimento
diferenciado, de acordo com a Lei Federal no 7.853/89 e o art. 27,  1o e 2o, do Decreto Federal no 3.298/99, podera solicitar, na Diretoria de Concursos e Selecoes  DCS, do IMPARH, situado na Av. Joao Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, condicao especial para
a realizacao da prova. 2.9.2 - Os beneficios previstos nos  1o e 2o do artigo acima citado deverao ser requeridos (mediante a devida
protocolizacao) ate 10 (dez) dias antes da realizacao da prova objetiva, das 9h as 17h, na Diretoria de Concursos e Selecoes  DCS,
do IMPARH. Para a consecucao desse objetivo, o candidato devera proceder da seguinte forma: a) preencher e assinar o requerimento (pessoalmente ou por intermedio de representante legal, com a entrega do devido instrumento procuratorio  publico ou particular).
b) anexar copia do laudo medico, atestando a especie e o grau ou nivel de deficiencia, com a expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca (CID-10). 2.9.3 - As pessoas com deficiencia, resguardadas as condicoes previstas pelo Decreto Federal no 3.298/99, sobretudo as dispostas em seu art. 40, participarao da Selecao em igualdade de condicoes com
os demais candidatos, no que concerne ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de aprovacao, ao dia, ao horario, ao local
de aplicacao das provas e a nota minima exigida de todos os demais candidatos para a aprovacao. 2.9.4 - O candidato com deficiencia solicitante de atendimento diferenciado devera anexar, ao formulario de requerimento de atendimento diferenciado, o laudo medico
com a indicacao do tipo de deficiencia de que e portador e com a especificacao de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado. No requerimento devera constar o nome do medico que forneceu o atestado, o telefone para contato e o numero de registro
do profissional no Conselho Regional de Medicina. Poderao ser solicitados, ainda: a) no caso de deficiente visual: DosVox, prova
ampliada, prova em Braille e ledor. b) no caso de deficiencia auditiva plena: interprete em Libras. c) no caso de deficiencia fisica que

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2014

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impossibilite o preenchimento do cartao-resposta pelo proprio candidato: transcritor. d) no caso de dificuldade acentuada de locomocao; espaco adequado. 2.9.5 - De acordo com a Lei Federal no 7.853/1989, o tempo de realizacao das provas podera ser acrescido de
uma hora para as pessoas com deficiencia que tenham solicitado o tratamento especial previsto nas alineas a, b e c do subitem
2.9.4. 2.9.6 - A pessoa com deficiencia que nao requerer atendimento diferenciado ate a data mencionada no subitem 2.9.2 ficara
impossibilitada de realizar as provas em condicoes especiais e nao tera direito a ampliacao de tempo. 2.10 - O candidato que nao
declarar, no ato da inscricao, sua condicao de deficiencia nao podera alegar posteriormente essa condicao para reivindicar a prerrogativa legal. 3 - DAS CONDICOES PARA A CONTRATACAO: 3.1 - O candidato aprovado na Selecao Publica de que trata esse Edital
sera contratado para a funcao especifica de magisterio, se atendidas as seguintes exigencias: a) ter sido aprovado na Selecao, na
forma estabelecida nesse Edital. b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos politicos, na forma do disposto no art. 13 do
Decreto Federal no 70.436, de 18/04/72. c) gozar dos direitos politicos. d) estar quite com as obrigacoes eleitorais. e) estar quite com
as obrigacoes do Servico Militar, para os candidatos do sexo masculino. f) apresentar o requisito exigido para a funcao de Professor
indicada no Anexo I desse Edital. g) ter idade minima de 18 anos a epoca da contratacao. h) ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atribuicoes da funcao, comprovadas por junta medica oficial. i) nao estar suspenso do exercicio profissional nem cumprindo
qualquer outra penalidade disciplinar. j) apresentar folha de antecedentes da Policia Federal e da Policia dos estados onde tenha
residido nos ultimos dois anos, expedida, no maximo, ha seis meses. k) nao possuir vinculo com a administracao direta ou indireta da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiarias e/ou controladas,
salvo os casos de acumulacao licita de cargos. 3.2 - Alem dos documentos acima relacionados, podera ser exigida, por ocasiao da
contratacao, a apresentacao de outros documentos necessarios para a admissao no Servico Publico Municipal. A relacao desses
documentos sera entregue ao candidato apos o resultado final da Selecao, por ocasiao da sua convocacao. 4 - DAS INSCRICOES:
4.1 - A inscricao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas nesse Edital, das
quais nao podera alegar desconhecimento. 4.2 - As inscricoes serao realizadas, exclusivamente, pela Internet, no endereco eletronico
http://www.imparh.ce.gov.br, a partir das 10 horas do dia 30 de dezembro de 2013, ate as 23 horas e 59 minutos do dia 05 de janeiro
de 2014 (horario de Fortaleza-CE). O boleto de pagamento, ainda que gerado no ultimo dia de inscricao, devera ser pago obrigatoriamente ate a data do vencimento, observado o horario da cidade de Fortaleza-CE, nao sendo permitida a alteracao da respectiva data
de vencimento, ainda que o referido boleto seja impresso apos a data-limite para a inscricao no certame. Para inscrever-se, o candidato tera de indicar seu proprio CPF. 4.2.1 - O candidato, para requerer sua inscricao, devera acessar o endereco eletronico
http://www.imparh.ce.gov.br e preencher o formulario de inscricao disponibilizado no portal do IMPARH. 4.2.2 - No formulario de inscricao consta uma declaracao por meio da qual o candidato afirma que conhece todas as prescricoes, acata-as e preenche todos os
requisitos exigidos pelo presente Edital. 4.2.3 - Somente sera aceito o pedido de inscricao feito mediante o preenchimento do formulario de inscricao eletronico, o qual, durante o periodo de inscricao dessa Selecao, estara disponivel exclusivamente no endereco eletronico http://www.imparh.ce.gov.br. 4.2.4 - O Instituto Municipal de Pesquisas, Administracao e Recursos Humanos  IMPARH, nao se
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