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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nas razoes do apelo interposto pela instituicao financeira, a recorrente impugna a sentenca
defendendo a legalidade do contrato pactuado e dos valores cobrados do consumidor. Afirma que o cliente
utilizou o cartao de credito na modalidade consignado para efetuar diversas compras e saques de valores. Diz
que o valor minimo da fatura e descontado mensalmente na folha de pagamento do consumidor e o saldo
remanescente deve ser pago atraves de fatura mensal enviada ao cliente. Defende a ausencia de dano moral
indenizavel. Impugna o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais. Alega que a repeticao do
indebito acarretara em enriquecimento ilicito do consumidor. Colaciona julgados que entende serem
pertinentes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentenca e julgar
improcedentes os pedidos iniciais com inversao do onus sucumbencial.
Recolhimento do preparo devidamente comprovado (movimentacao no 17).
Nas contrarrazoes o apelado impugna os termos do recurso e requer o desprovimento do apelo.
Em sintese, e o relatorio. Decido.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheco do apelo e, por comportavel o
julgamento monocratico (art. 932, IV, CPC), passo a decidir.
Importante frisar ser inequivoca a relacao de consumo travada entre os litigantes, incidindo as
normas protetivas contempladas pela Lei no 8.078/90, nos termos do enunciado da Sumula 297 do Superior
Tribunal de Justica: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Assim, mesmo
que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecera se condizente com os principios
que regem a materia, devendo respeitar a funcao social do contrato e a boa-fe objetiva.
1  Compulsando os autos, mostra-se evidente que nesta avenca, por expressa imposicao
contratual, o banco fica autorizado a emitir o cartao de credito e a deduzir automaticamente da folha de
pagamento do consumidor os valores do emprestimo contratado e a quantia correspondente ao minimo da
fatura e que e repassada a administradora do cartao de credito, a fim de liquidar o saldo devedor do
emprestimo contraido.
Por outro lado, vislumbro serem devidas as cobrancas relativas ao cartao de credito contratado e
seus descontos em conta bancaria do consumidor, porque assim estipulado no contrato firmado entre as partes.
Todavia, dos documentos colacionados ve-se que apesar de comprovadamente ter sido descontado
mensalmente da folha de pagamento da autora o minimo da fatura, o valor da divida nao diminui ao longo do
tempo, em decorrencia dos encargos previstos em cada fatura. Trata-se de modalidade contratual
extremamente onerosa e lesiva ao consumidor ja que a divida, ainda com descontos realizados rigorosamente
em dia, com o passar do tempo aumenta de forma vertiginosa.
NR.PROCESSO:
5114462.86.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1723 de 3565

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