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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 524 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912164 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045564-07.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005427-70.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00446894 - AGTE: LINA MARA CORDEIRO LOBO ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-115949 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO: A parte AGRAVANTE, para que proceda o recolhimento das custas a seguir discriminadas: Atos das Secretarias do TJ (cod. 1101-5) - R$ 569,97; CAARJ (cod. 2001-6) - R$ 56,99; FUNDPERJ (cod. 6898-0000215-1) - R$ 28,49; FUNPERJ (cod. 6898-0000208-9) - R$ 28,49. id: 2912759 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0062596-25.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0028083-19.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00616606 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO INTERESSADO: ODEMES DA COSTA COELHO ADVOGADO: FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL OAB/RJ-100133 INTERESSADO: PREVI-RIO Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Funciona: Ministerio Publico Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZACAO JUDICIARIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PENSAO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO). AJUIZAMENTO EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DECLINIO, DE OFICIO, COM ECLOSAO DO CONFLITO. EQUIVOCO. SUMULA N.o 33-STJ. A FAZENDA PUBLICA, SALVO A DA UNIAO (E COM A EXCECAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 51 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), NAO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS, SIM, PRIVATIVO, NAS COMARCAS ONDE HAJA, INSTALADAS, VARAS DE FAZENDA. INCIDENCIA DA SUMULA N.o 206-STJ. ART. 44, I, DA LEI ESTADUAL N.o 6.956/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. PROCEDENCIA. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0072617-60.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0030845-76.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00708173 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO INTERESSADO: MARIA CLARA MENDONCA RODRIGUES INTERESSADO: GISELE MENDONCA RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: UESLEI MENDONCA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTINE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO: ARMANDO GONCALVES FERREIRA OAB/RJ-144976 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO ORIGINARIA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL PARA TRANSFERENCIA DE BENS. DECLINIO DE COMPETENCIA DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO PARA A 3a VARA CIVEL DA REGIONAL DE ALCANTARA QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O CONFLITO. ALVARA JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48 DO CPC AO CASO EM EXAME POR AUSENCIA DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL. COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO DOMICILIO DOS REQUERENTES. APLICACAO DO ARTIGO 46, 2o DO CPC. CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGREGIA CORTE. PROCEDENCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001821-44.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0035341-32.1993.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00019680 - AGTE: MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-012996 ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO OAB/RJ-201735 AGDO: DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA OAB/RJ-074546 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAODECOBRANCA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. NAO CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA SENTENCA. PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INDEFERIMENTO. MANUTENCAO DO DECISUM. MEDIDA DE EXCECAO QUE NAO SE JUSTIFICA NA HIPOTESE SOB ANALISE. O SIMPLES FATO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, NAO PODE SER CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA COMO CAUSA PARA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, CONSOANTE JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0014201-02.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0025397-16.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00136812 - AGTE: JOAO ALBERTO DA CUNHA BARROS JUNIOR ADVOGADO: CLEBER DUQUE RAMOS OAB/RJ-117272 ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES OAB/RJ-199818 AGDO: SIT MACAE TRANSPORTES S.A. Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PARTES QUE COMPROVAM FAZER JUS AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE ANOTACAO NA CTPS. COMPROVACAO DE DESEMPREGO GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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