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Diário GO - Tribunal de Contas

com fundamento no art. 112, inciso II, da Lei
n.o 16.168/07 e suas alteracoes, a
concessionaria Sanperes Avaliacao e
Vistorias em Veiculos Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob n.o 07.978.421/0001-30, com
endereco na Av. Nero Macedo, n.o 400, Qd.
49/53, Estacionamento 3o Piso, Lote 01-E,
Condominio Shopping Cidade Jardim,
Cidade Jardim - Goiania - GO, Cep; 74.423250;
g) Determinar ao Detran-GO, na pessoa de
seu Presidente atual, Sr. Marcos Roberto
Silva, as seguintes providencias abaixo
elencadas,
a
serem
verificadas
posteriormente por esta Corte de Contas,
em sede de Monitoramento da presente
Auditoria:
g.1) Quanto ao achado 2.3.5:
g.1.1) Tome as providencias necessarias
para que a Comissao Gestora do Contrato
juntamente com o Departamento Juridico do
Poder Concedente, procedam a um estudo
visando readequar o Instrumento Contratual
indicando claramente os bens reversiveis e
suas caracteristicas, bem como as
condicoes em que serao postos a
disposicao do Poder Concedente.
g.2) Quanto ao achado 2.3.6:

g.2.1) Revise o quantitativo de vistorias
realizadas, apurando seu numero exato, no
periodo de maio/2015 a julho/2016,
procedendo ao calculo da receita auferida
pela Sanperes, bem como do repasse
devido ao orgao concedente, para
quantificacao dos prejuizos a serem
cobrados da Concessionaria;
g.2.2) Adote medidas no sentido de instituir
comissao visando a elaboracao de Manual
de Fiscalizacao e Gestao do Contrato de
Concessao n002/2015, com padronizacao
de procedimentos e documentos visando
aprimorar a fiscalizacao e gestao e eliminar
a dependencia das informacoes fornecidas
pela Concessionaria;
g.2.3) Implemente mecanismos que
garantam que os fiscais e gestores de
contrato detenham a qualificacao tecnica
necessaria para o exercicio de suas
atividades e manutencao das suas
habilidades e competencias.
3. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar
perante
o
Tribunal
o
recolhimento do referido valor aos cofres do
Fundo de Modernizacao do Tribunal de
Contas do Estado de Goias e/ou interponha
o recurso competente. Caso comprovado o
pagamento integral, seja expedida quitacao
da multa; ou, contrario sensu, expirado o
prazo para o pagamento da multa, sem a
devida manifestacao do responsavel ou
interposicao de recurso com efeito
suspensivo: seja determinado o desconto
integral ou parcelado da divida em seus
vencimentos,
subsidios,
salarios
ou
proventos, observados os limites previstos
na legislacao pertinente (art. 83, II da Lei
Organica); ou ainda, seja autorizada a
cobranca judicial da multa e a inclusao de
seu nome no cadastro informativo de
creditos nao quitados do Estado de Goias,
se nao efetivado o adimplemento (art. 83,
incisos III e IV, Lei Organica).
4. Oficiar a 73a Promotoria de Justica da
Comarca de Goiania, ante o ICP no
201700002218.
5. Ao Servico de Controle das Deliberacoes.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Helder Valin Barbosa e Flavio
Lucio Rodrigues da Silva (Arts. 49 e 53 do
RITCE). Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
21/2019.
Processo
julgado
em:
10/07/2019.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Processo - 201900047001303/312
Acordao 1894/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: 201900047001303/312
ASSUNTO:
312-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO
ATOSREPRESENTACAO
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR: MAISA DE CASTRO
SOUSA
EMENTA: Medida cautelar inaudita altera
pars.
Processo
de
fiscalizacao.
Representacao.
Concurso
Publico.
Assembleia Legislativa do Estado. Supostos
vicios na atribuicao de notas. Deferimento.
Suspensao da homologacao do certame
relativo ao cargo de revisor ortografico.
Citacao. Intimacao.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201900047001303/312,
que trazem a Representacao formulada pelo
Ministerio Publico de Contas junto a esta
Corte, por intermedio de sua Procuradora
Maisa de Castro Sousa, em face de
supostos vicios na atribuicao de notas em
concurso publico para o cargo de revisor
ortografico da Assembleia Legislativa do
Estado de Goias - ALEGO, cuja organizacao
ficou a cargo do Instituto Americano de
Desenvolvimento - IADES, tendo o Relatorio
e Voto como partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelo voto dos integrantes de seu
Tribunal Pleno, com fundamento no art. 119
da Lei n.o 16.168/07 e suas alteracoes,
presentes os requisitos autorizativos da
medida cautelar, em suspender a
homologacao do concurso publico relativo
ao cargo de revisor ortografico da
Assembleia Legislativa do Estado, ate
decisao definitiva desta Corte de Contas, no
ambito da presente representacao.
Determino ao Servico de Publicacoes e
Comunicacoes que promova a citacao e
intimacao pessoal do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Goias,
Deputado Lissauer Vieira, e do Instituto
Americano de Desenvolvimento - IADES,
para ciencia e cumprimento da decisao, bem
como, no prazo legal, caso queiram,
apresentar suas razoes de justificativa
acerca da representacao formulada,
devendo acompanhar o ato oficial de chave
eletronica para acesso no mesmo prazo.

Ao Servico de Controle das Deliberacoes.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Helder Valin Barbosa e Flavio
Lucio Rodrigues da Silva (Arts. 49 e 53 do
RITCE). Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
21/2019.
Processo
julgado
em:
10/07/2019.
Processo - 201900047000871/312
Acordao 1895/2019
PROCESSO No: 201900047000871/312
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: 201900047000871/312
ASSUNTO:
312-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO
ATOSREPRESENTACAO
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR:
HELOISA
HELENA
ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
PROCURADOR:
CARLOS GUSTAVO
SILVA RODRIGUES
EMENTA: Processo de fiscalizacao.
Representacao.
Medida
cautelar.
Suspensao dos efeitos. Citacao. Intimacao.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201900047000871/312,
que trata de representacao formulada pela
empresa Sanperes Avaliacao e Vistorias em
Veiculos Ltda. em face do Departamento
Estadual de Transito de Goias (DETRANGO), visando a analise e revisao dos atos
considerados ilegais praticados por esta
Autarquia e pela Agencia Goiana de
Regulacao, Controle e Fiscalizacao de
Servicos Publicos (AGR), no que tange a
reducao da tarifa de vistoria veicular, sem
qualquer amparo legal, violando os termos
contratuais e editalicios, cujo relatorio e voto
sao partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, com fundamento no art. 119
da Lei n.o 16.168/07 e suas alteracoes,
presentes os requisitos autorizativos da
medida cautelar, em suspender a
RESOLUCAO NORMATIVA N 0151/2019CR, publicada no Diario Oficial do Estado n
23.062, de 29.05.2019, que Dispoe sobre a
revisao do valor da tarifa de vistoria veicular,
tecnica e otica, conforme processo n
201900025020827, Agencia Goiana de

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Regulacao, Controle e Fiscalizacao de
Servicos Publicos (AGR), ate decisao
definitiva desta Corte de Contas.
Determino ao Servico de Publicacoes e
Comunicacoes a citacao e intimacao do
Presidente da Agencia Goiana de
Regulacao, Controle e Fiscalizacao de
Servicos Publicos (AGR) e do Presidente da
Departamento Estadual de Transito de
Goias (DETRAN-GO) para ciencia e
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