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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 9
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Brasilia, 6 de dezembro de 2018.
JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNCAO
Assessor-Chefe
SECRETARIA JUDICIARIA 
Coordenadoria de Registros Partidarios, Autuacao e Distribuicao
Despacho
PUBLICACAO DE DESPACHO No 342/2018 - CPADI
REGISTRO DE PARTIDO No 305 (29782-39.2006.6.00.0000) BRASILIA-DF
REQUERENTE: PARTIDO DA REPUBLICA (PR) - NACIONAL, POR SEU PRESIDENTE
ADVOGADA: ANA DANIELA LEITE E AGUIAR - OAB: 11653/DF
MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
PROTOCOLO: 24.858/2006
DESPACHO
O pedido de registro do Partido da Republica (PR) foi formulado perante este Tribunal em 7.11.2006 e deferido em 19.12.2006, 
nos termos do voto do entao relator originario Caputo Bastos.
Com o transito em julgado, foram os autos ao arquivo. 
Posteriormente, foram desarquivados para o processamento de pedidos de anotacoes de alteracao estatutaria da legenda, com 
redistribuicao, por termino de bienio, as relatorias, respectivamente, dos e. ministros Arnaldo Versiani (em 4.5.2009), Luciana 
Lossio (em 27.2.2013) e, por fim, a minha relatoria (em 19.10.2018), com fulcro no art. 16,  7 do RITSE1, conforme certidao de 
fl. 597.
Ocorre, porem, que o processo de registro de partido politico tem contornos especificos, os quais, a meu sentir, ensejam, ao 
menos, duvida razoavel sobre a adocao da providencia de redistribuicao definitiva.
Isso porque, nos termos do art. 49 da Res.-TSE no 23.571/2018, a peticao de alteracao estatutaria sera juntada aos autos do 
pedido de registro.
Eis a redacao contida no caput desse dispositivo:
Art. 49. As alteracoes programaticas ou estatutarias, depois de registradas no oficio civil competente, devem ser encaminhadas 
ao Tribunal Superior Eleitoral, e tal pedido sera juntado aos respectivos autos do processo de registro do partido politico, ou, se 
for o caso, aos da peticao que deferiu o registro do estatuto partidario adaptado a Lei n 9.096/95, obedecido, no que couber, o 
procedimento previsto nos arts. 26 a 31 desta resolucao, acompanhado de: [...] (Grifei)
Nesse ponto, calha anotar que oportuna reflexao possivelmente advira da propria implantacao do Processo Judicial Eletronico 
(PJE). Afinal, o tramite das peticoes de alteracao estatutaria carecera de digitalizacao dos autos fisicos do registro de partido 
politico nos casos mais antigos.
De toda sorte, outra reflexao demanda, de pronto, a analise da Presidencia do Tribunal Superior Eleitoral, a qual diz respeito a 
projecao indefinida no tempo, sem balizas adicionais, de uma so relatoria, vinculando-se, assim, nao somente o pedido de 
registro do partido politico, mas, igualmente, todos os pedidos futuros de anotacao de alteracao estatutaria apresentados pela 
mesma sigla.
Desse modo, se, por exemplo, o pedido de registro do partido "A"  for distribuido, por sorteio, a relatoria de membro ocupante 
da primeira vaga destinada a ministro do Superior Tribunal de Justica (na composicao prevista no art. 119 da CF/88), ele - ou o 
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