Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1172

de janeiro de 2009 a novembro de 2013. No mais, se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja,
nao incorreu em hipotese de rejeicao do art.395, I a III, todos do CPP, visto que a cada denuncia
descreveu o fato, o prejuizos e o liame causal, demonstrando indicio da materialidade por meio do
procedimento administrativo finalizado pelo Fisco e inscricao em divida ativa do credito apurado, bem
como de indicio de autoria, na medida em que o reu, na qualidade de administrador, nao emitiu nota fiscal
e nao recolheu o imposto devido durante os periodos de dezembro de 2013 a dezembro de 2016. Assim,
sendo a 13a Vara Criminal competente para a apreciacao do feito, A RECEBO. 3. Proceda-se a CITACAO
pessoal do denunciado por Mandado para fins de conhecimento das acoes e para RESPOSTA A
ACUSACAO em cada um dos processos acima descritas, no prazo de 10 dias (art.396, CPP), por
advogado particular, caso nao possa constituir um, podera pleitear Defensor Publico. 4. Nao apresentada
resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao Defensor Publico vinculado a esta Vara para
suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de nao ser encontrado o
denunciado no endereco, nas situacoes de inexistencia ou divergencia, proceder a Secretaria remessa ao
MP para informar novo endereco. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre o acusado, com novo
endereco, cumpra a diligencia de citacao independente de conclusao. 6. Estando em lugar incerto ou nao
sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo Senhor oficial de justica, cumpra-se ao que preceitua o
art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao, encaminhem-se
os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7.
Verificando que o(a) denunciado(a) se oculta para nao ser citado, o oficial de justica certificara a
ocorrencia e procedera a citacao com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Codigo de
Processo Civil e Art. 362 do CPP. 8. Se, porem, tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de
pagamento, parcelamento ou a incidencia de quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP
art.397, I a IV), remeter ao MP. 9. Cientifiquem o acusado (a) que o PARCELAMENTO DO DEBITO
TRIBUTARIO IMPORTARA NA SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL, bem como o pagamento integral determinara a extincao da punibilidade e o
consequente arquivamento dos autos. 10. Cumpra-se os pedidos do Ministerio Publico, com excecao do
requerimento de apreciacao de sumulas e jurisprudencias. CUMPRA-SE. Belem, 05 de novembro de
2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13a Vara Criminal, antiga de
Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria Matricula 126748 PROCESSO:
00169346620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:CESAR VALMOR FUHR DENUNCIADO:JUAREZ ROMAGNA GRASSO
DENUNCIADO:JUCELITO ROMAGNA GRASSO VITIMA:A. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA.
AUTOS DO PROCESSO n.o: 0016934-66.2019.8.14.0401 Denunciado: CESAR VALMOR FUHR, JUAREZ
ROMAGNA GRASSO e JUCELITO ROMAGNA GRASSO. DECISAO INTERLOCUTORIA A Denuncia
narra que os denunciados, como administradores da empresa contribuinte ATHLETIC WAY COM. DE
EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA, praticaram o crime previsto no art. 1o,
incisos I e II, comb. c/o art. 11, da Lei 8.137/1990, c/c art. 71, e 91, I, do CP, por deixar de recolher a
antecipacao especial de ICMS relativo a operacao interestadual de mercadorias para fins de
comercializacao, no periodo de janeiro a julho e setembro a outubro de 2013, bem como novembro e
dezembro de 2014, conforme o auto de infracao no 012018510001278-5, lavrado em 05/07/2018, inscrito
em divida ativa em 01/11/2018. A conduta supostamente infringiu o art. 1o, incisos I e II, comb. c/o art. 11,
da Lei 8.137/1990, c/c art. 71, e 91, I, do CP e em exame preliminar da peca acusatoria, constato que se
encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, nao incorre nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a
III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuizo e o liame causal, demonstrando indicios de
materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em divida ativa do
credito apurado, bem como de indicios de autoria, na medida em que os reus, na qualidade de
administradores, nao recolheram o imposto devido, razao pela qual A RECEBO. Constato ainda que a
denuncia foi apresentada em 01/08/2019, sendo que mesma data fora apresentada outra denuncia contra
os mesmos reus (processo no 0017445-64.2019.8.14.0401), com base no tambem art. 1o, incisos I e II, e
11, da Lei 8.137/1990, por deixar de recolher ICMS relativo a operacoes apuradas nos periodos de janeiro
a abril e setembro de 2013. Em tais casos, estao contidos todos os requisitos para configuracao da
continuidade delitiva, pois observo que nos processos de no 0016934-66.2019.8.14.0401 e 001744564.2019.8.14.0401, ademais de se embasarem em AINFs distintos, ambos apuram crimes da mesma
especie e que cumprem as condicoes de tempo, estado e modus operandi, praticados em periodo
equivalentes, devendo ser considerados apenas uma unidade, perante a teoria adotada pelo CP sobre
crime continuado. Assim, reunam-se estes autos, tomando-os como principal, aos autos de no 001744564.2019.8.14.0401, procedendo-se a baixa deste, no anelo de se tornarem um so, como de se


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.