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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 852 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSOS, EM SESSAO PRETERITA, REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISAO AGRAVADA, PARA FIXAR PATAMAR LIMITE PARA IMPLEMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, A TITULO GLOBAL E NAO POR CADA CREDOR. DECISAO QUE ALCANCA TODOS OS CREDORES QUE INTEGRAM O PROCESSO ORIGINARIO. RECURSOS PREJUDICADOS.1.In casu, acordao prolatado nos autos do Agravo de Instrumento no 0050811-66.2017.8.19.0000, do mesmo processo originario, ja decidiu acerca da questao, por unanimidade, na sessao de 27/10/2017 desta Egregia Camara;2.Decisao que tornou preclusa a questao relativa a limitacao/adequacao do percentual dos descontos em folha do servidor, em sede de tutela de urgencia, alcancando todos os credores que integram o processo originario;3.Recursos prejudicados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, declarou-se prejudiciado o recurso, nos termos do voto do relator. 133. APELACAO 0128726-96.2014.8.19.0001 Assunto: Pericia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0128726-96.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018901 - APELANTE: MARCOS HENRIQUE GUIMARAES CHAVES ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP-108911 ADVOGADO: TANIA LUCIA RODRIGUES OAB/RJ-001769B Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONTABIL. DESNECESSIDADE. COMISSAO DE PERMANENCIA. CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA QUE NAO SE VERIFICA NA HIPOTESE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1.Prova pericial que so sera necessaria nos contratos em que for vedada a pratica de anatocismo;2.Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo no 1.124.552 - RS. Instituicoes financeiras que, a partir do advento da MP no 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 592.377, afetado a repercussao geral.Jurisprudencia do STJ- Recurso Repetitivo no 973.827/ RS e verbete sumular no 539- validando a operacao, desde que expressamente pactuada. Circunstancias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular no 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse onus. Precedentes; 3.Cumulacao de comissao de permanencia com demais encargos da mora nao verificada na hipotese; 4.Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 134. APELACAO 0021115-92.2016.8.19.0008 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0021115-92.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00024871 - APELANTE: CLAUDINO CESAR DE SOUZA SILVA ADVOGADO: JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS OAB/RJ-079618 APELADO: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA, RECONHECIDA PELO PROPRIO APELANTE. ENTENDIMENTO DESTA EG. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.418.593/MS), DE QUE APENAS A QUITACAO TOTAL DO DEBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. QUESTAO DEVIDAMENTE DELINEADA NO DECRETO-LEI No 911/1969. INSTITUTO QUE, ADEMAIS, VISA A PRESERVAR A RELACAO CONTRATUAL E NAO A IMPEDIR A LEGITIMA COBRANCA DE DIVIDA. NO CASO DOS AUTOS, A RETOMADA DO BEM NAO DA FIM AO CONTRATO, APENAS CONSUBSTANCIA MODO MAIS RAPIDO DE COBRANCA. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. MATERIA QUE EXTRAPOLA O AMBITO DA PRESENTE ACAO, QUE OBJETIVA A BUSCA E APREENSAO DE VEICULO DADO EM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. PRETENSAO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM ACAO REVISIONAL, O QUE NAO ACARRETA NO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE ESPECIFICO RECENTE DA CORTE SUPERIOR. SENTENCA QUE SE MANTEM. 1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicacao admitida doutrinaria e jurisprudencialmente, nao se deve acolher a pretensao do credor de extinguir o negocio em razao de inadimplemento que se refira a parcela de menos importancia do conjunto de obrigacoes assumidas e ja adimplidas pelo devedor. A aplicacao do referido instituto, porem, nao tem o condao de fazer desaparecer a divida nao paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciario de perseguir seu credito remanescente (ainda que considerado de menor importancia quando comparado a totalidade da obrigacao contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a propria acao de busca e apreensao de que trata o Decreto-Lei no 911/1969, que nao se confunde com a acao de rescisao contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigacao. (REsp 1255179 / RJ- Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuevas- Terceira Turma- Julgado em: 25/08/2015); 2. Para a concessao da liminar nas acoes de busca e apreensao prevista do Decreto-Lei no 911/69, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a comprovacao da mora, recebimento da notificacao e o inadimplemento do devedor; 3. In casu, demonstrados os requisitos necessarios a sua concessao, e de se conceder a liminar de busca e apreensao do veiculo; 4. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. id: 2912807 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0053765-10.2013.8.19.0038 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0053765-10.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00684176 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA OAB/RJ-128104 ADVOGADO: RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-126810 APELADO: ANA CRISTINA DIAS VALE APELADO: MARCOS DIAS VALE APELADO: THEREZINHA DIAS VALE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA OAB/RJ-173167 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA MAE FALECIDA DOS AUTORES. SENTENCA QUE FOI REFORMADA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.1. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal.2. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado. Questoes relativas ao dano moral e ao direito dos autores de ajuizarem acao indenizatoria em razao da negativacao indevida do nome da falecida que foram apreciadas.3. Impossibilidade de rediscussao da materia de merito, pela via dos embargos de declaracao, provocando novo julgamento de questoes ja decididas. O magistrado nao esta obrigado a refutar, um a um, os argumentos

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