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Diário RS - Legislativo

contingenciamento de despesas e repasses e efetuado pelo titular da Secretaria da Fazenda.
Com a intencao de promover o aprimoramento do sistema de saude e de garantir a efetiva aplicacao
dos seus respectivos recursos, nos termos da Lei Complementar Federal no 141, e que se apresenta o
presente projeto de lei, visando a garantir, no ambito estadual, a responsabilizacao dos gestores por suas
decisoes, acoes ou omissoes, sempre que haja alguma ameaca ou algum dano a politica publica de saude.
Contamos, portanto, com o apoio dos ilustres colegas a aprovacao deste projeto de lei.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 7

Porto Alegre/RS, em 13 de marco de 2019.
Deputado(a) Capitao Macedo
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI No 132/2019
Deputado(a) Vilmar Lourenco
Proibe as instituicoes financeiras, no ambito do Estado do
Rio Grande do Sul, de ofertar e celebrar contratos de
emprestimos de qualquer natureza, com aposentados e
pensionistas, por ligacao telefonica.
Art. 1o. E vedado as instituicoes financeiras, no ambito do Estado do Rio Grande do Sul, ofertar e
celebrar contratos de emprestimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligacao
telefonica.
Art.2o. Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, a instituicao financeira sera multada no
valor de 5.000 UPF/RS (Unidade Padrao Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul).
Paragrafo Unico. A multa, em caso de reincidencia, sera acrescida de 100% (cem por cento) do seu
valor definido no caput deste artigo.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala de Sessoes,
Deputado(a) Vilmar Lourenco

JUSTIFICATIVA
O crescimento rapido do numero de pessoas idosas no Brasil nas ultimas decadas e, com isso, a
disponibilidade de rendas regulares e estaveis, mesmo pequenas, tornou os idosos interessantes para a
economia.
Em dezembro de 2015, o Ministerio da Previdencia Social pagava mais que 27 bilhoes (R$
27.128.497.403) de reais para mais que 26 milhoes (26.133.763) de aposentados e pensionistas1, fato que
resulta em uma media de um pouco mais que R$ 1.000,00 por aposentadoria ou pensao2.
Diante disso, foi inaugurado o credito consignado, com uma sequencia de construcoes normativas
iniciada em dezembro de 2003, com a Lei 10.820 e precedida, em 26.12.2001, pela Acao direta de
Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelos bancos, visando excluir as atividades de natureza bancaria,
financeira, de credito e securitaria da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).
1
2

Dados: Boletim estatistico do Ministerio da Previdencia Social, 12/2015
Boletim Estatistico da Previdencia Social, 2015

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Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 8

A situacao juridica dos idosos no Brasil encontra um divisor de aguas, em 2006, com o Voto-Vista
do Ministro Eros Grau na Acao Direta de Inconstitucionalidade 2.591-1 proposta em 2003, no sentido da
protecao do consumidor com o reconhecimento da relacao de consumo, primeiro passo para a aplicacao do
microssistema do Codigo de Defesa do Consumidor as instituicoes financeiras, cuja Ementa do Acordao
segue abaixo colecionada, a saber:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA
CB/88. INSTITUICOES FINANCEIRAS. SUJEICAO DELAS AO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EXCLUIDAS DE SUA ABRANGENCIA A DEFINICAO DO CUSTO DAS
OPERACOES ATIVAS E A REMUNERACAO DAS OPERACOES PASSIVAS PRATICADAS NA
EXPLORACAO DA INTERMEDIACAO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3o,  2o, DO CDC].
MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEICAO AO
CODIGO CIVIL. 1. As instituicoes financeiras estao, todas elas, alcancadas pela incidencia das normas
veiculadas pelo Codigo de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Codigo de Defesa
do Consumidor, e toda pessoa fisica ou juridica que utiliza, como destinatario final, atividade bancaria,
financeira e de credito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3o,  2o, do Codigo de Defesa do Consumidor deve
ser interpretado em coerencia com a Constituicao, o que importa em que o custo das operacoes ativas e a
remuneracao das operacoes passivas praticadas por instituicoes financeiras na exploracao da intermediacao
de dinheiro na economia estejam excluidas da sua abrangencia. 4. Ao Conselho Monetario Nacional incumbe
a fixacao, desde a perspectiva macroeconomica, da taxa base de juros praticavel no mercado financeiro. 5. O
Banco Central do Brasil esta vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituicoes financeiras, em especial
na estipulacao contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediacao de dinheiro
na economia. 6. Acao direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete as normas do
Codigo de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definicao do custo das operacoes ativas e da
remuneracao das operacoes passivas praticadas por instituicoes financeiras no desempenho da intermediacao
de dinheiro na economia, sem prejuizo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisao,
pelo Poder Judiciario, nos termos do disposto no Codigo Civil, em cada caso, de eventual abusividade,
onerosidade excessiva ou outras distorcoes na composicao contratual da taxa de juros. ART. 192, DA
CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A
REGULAMENTACAO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da
Constituicao do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema
financeiro nacional, a promocao do desenvolvimento equilibrado do Pais e a realizacao dos interesses da
coletividade. 8. A exigencia de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituicao abrange
exclusivamente a regulamentacao da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETARIO
NACIONAL. ART. 4o, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE A
CONSTITUICAO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS.
ILEGALIDADE DE RESOLUCOES QUE EXCEDEM ESSA MATERIA. 9. O Conselho Monetario
Nacional e titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no
exercicio da qual lhe incumbe regular, alem da constituicao e fiscalizacao, o funcionamento das instituicoes
financeiras, isto e, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto
exceda esse desempenho nao pode ser objeto de regulacao por ato normativo produzido pelo Conselho
Monetario Nacional. 11. A producao de atos normativos pelo Conselho Monetario Nacional, quando nao
respeitem ao funcionamento das instituicoes financeiras, e abusiva, consubstanciando afronta a legalidade.
(ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acordao: Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL00199-02 PP-00481)
Quando o credito consignado foi implantado, esperava-se que os bancos cumprissem a promessa da
reducao dos juros e, obviamente, garantir o credito responsavel, tendo em vista que seria uma forma de
credito praticamente sem risco para os bancos.

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Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 9

Destaca-se, que o credito consignado teve um sucesso enorme, estimulado, tambem, por uma
campanha bastante agressiva de publicidade pelos bancos. Alem da publicidade normal, foram empregados
clipes na televisao onde bem conhecidos atores, tambem ja em idade avancada, aconselharam este credito
amigo aos aposentados.
Nessas campanhas, foram usadas varias tecnicas para vender o produto. Por um lado, tirou-se o
limite entre a esfera privada e o interesse economico, o credito amigo lembra muito mais um amigo
emprestando um dinheiro, do que um contrato economico profissional. Tambem trabalhou-se com medos
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