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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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SEGURO SOCIAL - INSS DECISAO Trata-se de acao acidentaria proposta com pedido de concessao de beneficio de natureza acidentaria
perante o INSS, sustentando, em sintese, que sofreu doenca ocupacional e que, por tal razao, esta acometida de lesao que a incapacita para
suas atividades profissionais. E o breve relatorio. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgencia em que a parte busca a concessao
de beneficio previdenciario de natureza acidentaria. Verifico que a pretensao se amolda ao conceito de tutela de urgencia, sendo uma das
modalidades da tutela provisoria prevista no artigo 294 e seguintes do Codigo de Processo Civil. As tutelas provisorias (de urgencia e de evidencia),
vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e unico de processo ordinario de cognicao plena. Sao
provisorias porque as possibilidades de cognicao do processo ainda nao se esgotaram, o que apenas ocorrera no provimento definitivo. Os
requisitos da tutela de urgencia estao previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado
util do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte sao relevantes e amparados em prova idonea,
permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciarios da prova favorecem o
pleito autoral e indicam a presenca dos pressupostos legais, sobretudo da pericia medica produzida em juizo sob o crivo do contraditorio e da
ampla defesa. A pericia medica oficial (ID 44237177) demonstra que a autora padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que nao se
encontra no exercicio de sua plena capacidade laboral e que a lesao experimentada possui relacao de causalidade com a atividade profissional
desempenhada, de modo que resta inviavel seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funcoes com a percepcao do beneficio
previdenciario sob a modalidade acidentaria. Ja o provavel perigo ocorre quando nao se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento
da marcha processual. No caso em apreco o quesito esta presente porque inegavel que a persistencia da atividade laboral podera dar ensejo
ao agravamento da lesao e que a autora depende do beneficio para sua subsistencia. Por fim, em atencao ao  3o do artigo 300 do CPC que
fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgencia nao sao irreversiveis, sendo possivel restituir as partes ao status quo
ante caso proferida uma sentenca de improcedencia do pedido da parte. Isto posto, defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para
determinar ao INSS que conceda o auxilio-doenca acidentario a partir desta decisao ate o julgamento da acao ou decisao ulterior. Intime-se o
reu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias uteis (art. 219 do CPC), comprove nos autos o
cumprimento desta decisao, com a ressalva de que, na hipotese de inadimplencia, incidira a contar do 31o dia multa diaria no valor de R$ 100,00
(cem reais), limitada a 90 (noventa) dias. Intimem-se as partes tambem acerca do laudo pericial juntado aos autos. BRASILIA, DF, 9 de setembro
de 2019 17:54:34. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0725470-48.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: RONIVALDO DIAS DE SOUZA. Adv(s).: DF0016414A - CESAR
ODAIR WELZEL. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GILVANA DE JESUS DO VALE
CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Vara de Acoes Previdenciarias do DF Numero do processo: 0725470-48.2018.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: RONIVALDO DIAS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De-se vista
as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do parecer da Contadoria Judicial de ID 44263471. Int. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019
18:25:38. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
INTIMACAO
N. 0701790-97.2019.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: OSVALDO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0035029S - FABIO
CORREA RIBEIRO. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GILVANA DE JESUS DO VALE
CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Vara de Acoes Previdenciarias do DF Numero do processo: 0701790-97.2019.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
(7) AUTOR: OSVALDO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCA Osvaldo Ferreira da
Silva propoe acao acidentaria em face do INSS com pedido de condenacao em restabelecer auxilio-doenca e, por fim, conceder aposentadoria
por invalidez, sustentando, em sintese, que exerce a funcao de pedreiro e que sofreu acidente do trabalho em 2009, consistente em colisao
automobilistica no trajeto entre seu local de trabalho e sua residencia, a lhe causar lesoes ortopedicas, ressaltando que recebeu o beneficio, mas
que esta incapacitado para o trabalho. Pede antecipacao dos efeitos da tutela. Recebida a peticao inicial, foi deferida a producao de prova pericial
e indeferida a tutela antecipada. Citado, o reu apresentou contestacao, pugnando pela improcedencia do pedido por entender que nao ha nexo
causal acidentario nem incapacidade laboral apta a ensejar o beneficio pretendido. Pericia judicial em 08/04/19, intimadas as partes. Concedida
a tutela antecipada. Intimadas, as partes apresentaram alegacoes finais, reiterando suas manifestacoes anteriores. E o relatorio. Decido. Sem
questao preliminar, passo a analise do merito da pretensao juridica. A questao de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque
deve fundar-se na analise do quadro clinico e da pericia medica a que se submeteu o autor. Para fins de concessao de beneficio acidentario,
necessaria a presenca de nexo causal entre a lesao/doenca e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei no 8213/91. Ha prova do
nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS ja o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxilio-doenca
acidentario de 12/11/09 a 30/09/18. Some-se a tanto que a pericia judicial reconhece a relacao de causalidade ao atestar ser o autor portador
de sequelas de fratura do membro inferior esquerdo, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto. Com efeito, nao ha duvida
da presenca do nexo causal. O perito oficial revela categoricamente que ha incapacidade total e permanente, de carater omniprofissional, ou
seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesao consolidada com debilidade permanente da mobilidade do membro inferior
esquerdo em grau acentuado, nao se admitindo sua insercao em programa de reabilitacao profissional justamente por nao subsistir residuo de
capacidade laboral. A lesao acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei
no 8213/91, acrescentando-se que nao ha meios de sua reabilitacao profissional. Deve persistir o beneficio previdenciario de aposentadoria por
invalidez permanente enquanto perdurar a condicao fisica do autor. Dar-se-a o termo inicial de concessao da aposentadoria por invalidez na data
da pericia judicial, em 08/04/19, ocasiao em que a invalidez se constituiu, pois antes disso nao se tinha ciencia de sua inaptidao completa para a
atividade laboral. Obriga-se o reu a pagar o auxilio-doenca acidentario desde sua cessacao administrativa, em 30/09/18 ate a pericia judicial, em
razao da conversao em aposentadoria por invalidez. Por fim, o autor nao necessita de assistencia permanente de outra pessoa para praticar os
atos da vida civil, notadamente, sua subsistencia, tal como consigna o perito oficial. Trata-se, pois, de patologia clinica que evidente nao o impede
de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, nao sendo necessaria a companhia de outrem para auxilia-lo por forca da invalidez acometida. Isto
posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o reu a pagar ao autor auxilio-doenca acidentario de 30/09/18 ate 08/04/19, e a partir de
entao, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e nao quitadas com incidencia de correcao monetaria
desde o vencimento de cada parcela, e juros moratorios legais desde a citacao do reu, abatendo-se o valor ja pago administrativamente e/ou
por forca de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a titulo de salario e/ou beneficio de percepcao legalmente incompativel, apurada a
quantia devida em sede de liquidacao de sentenca, prescritas as parcelas que antecedem o quinquenio anterior a propositura da acao. Determino,
em sede de antecipacao dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Codigo de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhanca da
alegacao do autor, o fundado receio de dano na falta de percepcao do beneficio previdenciario assim como o abuso de direito em nao concedelo de imediato, seja o reu intimado, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigesimo
dia da intimacao dessa decisao (C.P.C., art. 573), a converter o auxilio-doenca acidentario em aposentadoria por invalidez acidentaria. Face a
sucumbencia e considerando a iliquidez da obrigacao, condeno o reu a pagar honorarios advocaticios cujo percentual sera definido na liquidacao
do julgado, a teor do art. 85,  4o, II, do Codigo de Processo Civil c/c a Sumula no 111 do Superior Tribunal de Justica. Sem custas, visto tratar-se

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