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Diário PR - Tribunal de Contas

(peca 38), determinou a aplicacao da multa prevista no inciso III, b, do art. 87, da
Lei Complementar n. 113/2005 ao Sr. Luiz Carlos de Carvalho.
No caso, os atrasos verificados, pro envolverem poucos dias, haja vista que o maior
deles e de 8, nao trouxeram nenhum prejuizo, tampouco restou configurada desidia
do gestor, bem como, nao afetaram a entrega da prestacao de contas e a respectiva
analise por este Tribunal.
Tal como defende o Recorrente, a situacao dos autos e semelhante aos atrasos
apreciados em face da Camara Municipal de Esperanca Nova, referente ao exercicio
de 2016, conforme Acordao n. 1209/2018 da Segunda Camara (peca 42), de minha
relatoria, em que atrasos de poucos dias foram convertido em causa de ressalva das
contas sem a aplicacao de multa.
Portanto, entendo que diante da baixa relevancia dos atrasos apresentados e, em se
tratando da unica falha constatada nos autos, e possivel, mediante a aplicacao dos
principios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastar a aplicacao da multa do
art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005.
Nesse mesmo sentido ja decidi, conforme Acordao n. 1967/18 da Segunda Camara
e Acordao n. 1207/18 da Segunda Camara.
6. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca do
presente Recurso de Revista para, no merito, dar-lhe provimento a fim de reformar o
Acordao n. 829/18 da Primeira Camara (peca 38), para afastar a aplicacao da multa
prevista no art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005
ao Sr. Luiz Carlos de Carvalho.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo provimento a fim de reformar o Acordao n.
829/18 da Primeira Camara (peca 38), para afastar a aplicacao da multa prevista no
art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 ao Sr. Luiz
Carlos de Carvalho.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 432069/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL DE
CURITIBA
INTERESSADO: EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, MUNICIPIO DE CURITIBA,
SERGIO LUIZ ANTONIASSE
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO No 235/19 - TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRONICOS.

01. Atraso no envio de dados eletronicos ao SIM-AM. Atraso decorrente do sistema
informatizado utilizado de modo uniforme pelo Municipio de Curitiba.
02. Falhas tecnicas que devem ensejar a ressalva das contas, conforme decisao
originaria. Impossibilidade de aplicacao de sancao aos gestores do Fundo Municipal
em face de falha decorrente do sistema informatizado.
03. Conhecimento e provimento do recurso. Multa afastada, com encaminhamento
a Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao.
7. Trata-se de Recursos de Revista (pecas 32 e 41) interpostos em face do Acordao
n. 1311/18 da Segunda Camara (peca 28).
As pecas 32/39, e apresentado o recurso do Municipio de Curitiba, representado pela
Sra. Vanessa Volpi Bellegard Palacios, Procuradora-Geral do Municipio, e pelo Sr.
Eduardo Pimentel Slaviero, Presidente do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse
Social de Curitiba de 1o/1/2017 a 22/5/2017.
A peca 41, e apresentado o recurso pelo Sr. Sergio Luiz Antoniasse (peca 41),
Presidente do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social de Curitiba no
exercicio de 2016.
Pela decisao impugnada, este Tribunal julgou regulares as contas do Fundo
Municipal de Habitacao de Interesse Social de Curitiba do exercicio de 2016 com a
aposicao de ressalvas em razao atraso no envio de dados ao SIM-AM e em face da
regularizacao extemporanea de divergencia entre o Balanco Patrimonial e os dados
SIM-AM, falha regularizada no curso da instrucao processual.
Nao obstante, pela decisao, determinou-se a aplicacao da multa do art. 87, inciso III,
alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 ao Sr. Sergio Luiz
Antoniasse[1] e ao Sr. Eduardo Pimentel Slaviero[2], em razao do atraso no
encaminhamento de dados ao Sistema de Informacoes Municipais, modulo de
Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
O Municipio de Curitiba, a peca 32, em sintese, alega que os atrasos decorreram de
fatos de forca maior, relacionados ao Sistema de Gestao Publica utilizado pelo
municipio de Curitiba para a consolidacao de dados das entidades municipais. Afirma
que atrasos no envio de dados se iniciaram em 2011, com alteracoes no Plano de
Contas do municipio. Em seguida, em 2013, houve a necessidade de adaptacoes a
Nova Contabilidade Publica e, por fim, houve dificuldades decorrentes de alteracoes
do sistema SIM-AM e de falhas na prestacao de servicos por parte da empresa
contratada para o fornecimento da infraestrutura de dados, o Instituto das Cidades
Inteligentes.
Destaca que o envio de dados dependia da consolidacao por parte do Sistema de
Gestao Publica que, por sua vez, apresentava as falhas ora alegadas.
A peca 41, o Sr. Sergio Luiz Antoniasse, em sintese, reitera as alegacoes recursais
apresentadas pelo Municipio de Curitiba. Todavia, as fls. 11/65, colaciona
documentos que evidenciam falhas tecnicas de sistema reportadas ao Instituto das
Cidades Inteligentes por meio de email.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, pela Instrucao n. 4676/18 (peca 48),
manifesta-se pelo conhecimento e, no merito, pelo nao provimento do recurso.
Sustenta que nao ha, em sede de recurso, a apresentacao de elementos novos ou
motivo de forca maior que possa justificar os atrasos ocorridos.
O Ministerio Publico de Contas, pelo Parecer n. 1082/18 (peca 49), corrobora a
manifestacao tecnica.
E o relatorio.
8. Destaca-se que as principais argumentacoes em sede recursal, a peca 32,
referem-se a alteracoes significativas ocorridas no Sistema de Gestao Publica,
software utilizado pelo Poder Executivo do Municipio de Curitiba para gestao e
controle de dados contabeis.
Alega-se que as alteracoes se iniciaram em 2011 com modificacoes do Plano de
Contas Unificado e se intensificaram em 2013, com adocao das regras da Nova
Contabilidade Publica. As dificuldades, sobretudo, teriam sido geradas pela
caracteristica abrangente do sistema utilizado, sua intersetorialidade e grande
volume de usuarios.
Nao obstante, entendo serem relevantes informacoes no sentido de que as falhas,
em parte, decorreram da prestacao de servicos pela Organizacao Social Instituto das
Cidades Inteligentes, mantenedora do Sistema de Gestao Publica, o que e
evidenciado pelos documentos descritos a seguir.
A peca 36, ha a apresentacao de e-mails encaminhados ao Instituto das Cidades
Inteligentes, a fim de que prestasse suporte na correcao de dados. Deve-se destacar,
a fl. 7, o e-mail enviado em 4/5/2016, que trata da correcao de arquivos do Modulo
Planejamento do exercicio de 2016. A falha no referido modulo evidencia a
possibilidade de atrasos, uma vez que, conforme informado pelo Recorrente, a
habilitacao para o envio de dados do SIM-AM dependia do regular envio de dados
referentes ao modulo de planejamento.
A peca 37 e apresentada Notificacao encaminhada a Secretaria de Informacao e
Tecnologia do Municipio de Curitiba com vistas a esclarecer que atrasos no envio de
dados nao deveriam ser imputados aos contadores do municipio, uma vez que as
falhas decorriam de bloqueios de acesso do Sistema de Gestao Publica  Modulo de
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