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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 742
 Advogado(s):
SENTENCA
Vistos etc.
Peticao Inicial, acompanhados de documentos acompanhando, ID 26982733/26982790.
E o relatorio. Decido.
O Codigo de Processo Civil, em seu artigo 485, dispoe que:
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
... omissis;
VI  verifi car ausencia de legitimidade ou de interesse processual; (grifei)
... omissis
Dentro do interesse processual encontramos a fi gura da adequacao. O doutrinador Alexandre Freitas Camara1 ensina que o 
interesse de agir e verifi cado pela presenca de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento fi nal seja verdadeiro binomio: necessidade da tutela jurisdicional e adequacao do provimento pleiteado. Fala-se, assim, em interesse-necessidade e em interesse-adequacao. A ausencia de qualquer dos elementos componentes deste binomio implica ausencia do 
proprio interesse de agir.
O autor utilizou-se da presente acao, nominada de Alvara Judicial, com a fi nalidade de receber valores bloqueados em conta 
bancaria entre pessoas vivas.
Estamos diante do fenomeno juridico conhecido como ausencia de interesse processual (modalidade necessidade), eis que a 
expedicao de Alvara limita-se, apenas, ao levantamento de valores certos deixados pelo de cujus e, neste caso, nao ha falecido. 
Assim, o autor devera utilizar-se do meio adequado para a obtencao do direito pleiteado, e nao requerendo simples Alvara.
Por tais motivos, encontra-se ausente uma das condicoes da acao, especifi camente, o interesse processual, na modalidade 
necessidade.
Ante o exposto, EXTINGO o presente processo SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, in fi ne, do 
Novo Codigo de Processo Civil.
Defi ro os beneficios da Justica Gratuita. Sem custas processuais. Sem honorarios advocaticios, por tratar-se de procedimento 
de jurisdicao voluntaria.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado arquive-se e de-se baixa.
  SIMOES FILHO/BA, 11 de junho de 2019.
Rogerio Miguel Rossi
Juiz de Direito
 PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE SIMOES FILHO
SENTENCA
8000567-42.2019.8.05.0250 Divorcio Litigioso
Jurisdicao: Simoes Filho
Requerente: I. D. O.
Advogado: Jose Otavio De Santana Silva (OAB:0040204/BA)
Requerido: D. M. F.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
 Sentenca:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Simoes Filho
1a Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais
Av. Altamirando de Araujo Ramos, s/n, Sala 000 do Forum de Simoes Filho, Centro - CEP 04370-000, Fone: 71 3396-1388, Simoes Filho-BA - E-mail: sfi [email protected]
Assunto: [Dissolucao, Regulamentacao de Visitas]
Classe: DIVORCIO LITIGIOSO (99)
Processo n.o: 8000567-42.2019.8.05.0250
Autor/Requerente: REQUERENTE: ITALO DE OLIVEIRA
Reu/Requerido: REQUERIDO: DEISMARA MENDES FERREIRA
  Vistos, etc..
Peticao inicial e documentos, ID no 22863244.
Peticao da autora requerendo a desistencia da acao, ID no 26359731.
 E o relatorio. Decido.
O Codigo de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, dispoe que O juiz nao resolvera o merito, quando homologar a desistencia da acao.
Nao ha que se falar em aquiescencia da parte re, eis que esta, nao foi citada.
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