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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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atividades criminosas, sendo constate fornecedor de drogas para a Vila Maiuata, contribuindo para tornar
a localidade reduto do trafico de drogas e demais crimes. Comprovada a materialidade, bem como a
autoria do delito, nao havendo causas que isentem o reu de pena ou excluam o crime praticado, a
condenacao do reu Maykon Miranda Dias pela pratica delituosa tipificada no art. 33 da Lei no 11.343/06 e
medida que se impoe. Passo a dosar a pena do reu em atencao ao art. 68 do CPB. Analisando as
circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do reu e grave, na medida em que,
trazia consigo para fins de comercializacao relevante quantidade de entorpecente (40 petecas de cocaina),
mal que assola gravemente toda a sociedade brasileira, inclusive a desta Cidade, que, dia apos dia,
objetiva livrar a juventude desse grave vicio, criado por pessoas que objetivam apenas lucrar em
detrimento do prejuizo moral e material alheio. O reu e primario. Sua conduta social e personalidade nao
foram aferidas no curso da instrucao. Os motivos do crime lhe sao desfavoraveis, pois realizava a
mercancia com o objetivo de angariar dinheiro para sustentar seu vicio de drogas, sendo que tal conduta
acabou arregimentando diversos usuarios que passaram a viver sob o dominio de substancia
entorpecentes. As circunstancias tambem tendem contra o reu, posto que utilizava sua profissao de
mototaxista para dissimular suas idas e vindas a Vila de Maiuata para traficar sem ser percebido. As
consequencias nao podem figurar em seu favor, uma vez que a sociedade como um todo, diante da
pratica de ilicitos desta natureza, passa a viver em profunda instabilidade e inseguranca, pois, o trafico de
drogas e apenas o inicio da pratica de outros crimes e da desestruturacao familiar. O comportamento da
vitima, no caso, o Estado, em nada concorreu para o crime. Diante disso, fixo a reprimenda em 09 (nove)
anos de reclusao e ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa. Nao ha circunstancias agravantes.
Porem incide a atenuante da confissao espontanea (art. 65, inciso III, alinea "d" do CPB), devendo a
reprimenda ser atenuada no patamar de 1/3, ficando dosada definitivamente em 06 (seis) anos de
reclusao e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, ante a ausencia de causa de aumento e
diminuicao de pena. Considerando a condicao economica do reu, fixo o dia multa em 1/30 do valor do
salario minimo vigente a epoca do fato. Havendo circunstancia judicial desfavoravel, deixo de substituir a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso III do CPB). Fixo regime inicial fechado
para cumprimento da pena, diante da existencia de circunstancias judiciais desfavoraveis. Observo que o
reu foi preso no dia 23 de fevereiro de 2019 permanecendo preso ate a presente data (04 de novembro de
2019) nao alcancando lapso temporal para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial, ao tempo em que CONDENO o reu MAYKON MIRANDA
DIAS a pena de 06 (seis) anos de reclusao e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no minimo
legal, em regime inicial fechado. O reu permaneceu preso durante a instrucao devendo permanecer nesta
condicao, vez que nao vislumbro mudanca nas circunstancias faticas que culminaram sua prisao. Diante
da condicao economica do reu, isento esta de custas processuais. Apos o transito em julgado desta
sentenca: 1- Comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item III da CF/88. 2- Lance-se o nome do
condenado no rol dos culpados. 3- Intime-se o reu para pagamento da pena de multa imposta, no prazo de
30 (trinta) dias e, no caso de inadimplencia, proceda-se a expedicao de certidao do debito e o encaminhe,
juntamente com copia da denuncia, sentenca, acordao e certidao de transito em julgado para a Fazenda
Publica. 4- Determino o perdimento do dinheiro apreendido em favor da Uniao. 5- Expeca-se todo o
necessario, fazendo as comunicacoes de praxe. P.R.I. Igarape Miri/PA, 04 de novembro de 2019.
CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00013636220188140022 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA
Acao: Inquerito Policial em: 05/11/2019 INDICIADO:EDNALDO DOS SANTOS PARAGUASSU VITIMA:A.
C. O. E. . R. H. Considerando que o autor do fato juntou documentos dando conta de uma possivel
regularidade no exercicio da atividade de venda de gas (documentos juntados na acao de restituicao dos
botijoes apreendidos), encaminhem os autos ao Ministerio Publico para que se manifeste sobre a justa
causa para o prosseguimento da acao penal. Int. e Cumpra-se. Igarape Miri, 05 de novembro de 2019.
CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00014126920198140022 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA
Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019 DENUNCIADO:EVANILDO SERAFIM DA SILVA
VITIMA:A. L. S. S. VITIMA:B. J. O. C. VITIMA:E. P. C. . TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Decisao de pronuncia. Acao Penal no 0001412-69.2019.814.0022 Crime: art. 121, 2o, inciso VII, na forma
do art. 14, inciso II ambos do CPB e art. 244-B do ECA. Vistos. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA ofereceu denuncia em face de Evanildo Serafim da Silva, imputando-lhe as condutas descritas
no art. 121, 2o, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II ambos do CPB e art. 244-B do ECA, porque, no
dia 06 de marco de 2019, por volta das 16h15m, na ponte conhecida como Maromba, neste Municipio, em
companhia do adolescente M. P. S. e tres individuos nao identificados, fazendo uso de arma de fogo,
efetuou disparos em direcao a viatura policial. Consta nos autos que a vitima Bernardino de Jesus Oliveira


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