Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

IMPERICIA DEMONSTRADA. PERICIA MEDICA. DEMAIS PROVAS.
PRINCIPIO DA PERSUASAO RACIONAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA DO MEDICO, DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAUDE.
FALSA IMPUTACAO DO CRIME DE EXTORSAO AO AUTOR. PRISAO EM
FLAGRANTE. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA
OPERADORA DE SAUDE AFASTADA. QUANTUM DEBEATUR.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENCA REFORMADA.
1. Nao se pode compelir o magistrado a producao de determinada prova,
uma vez que a ele cabe resolver acerca da conveniencia da producao de
provas no processo. 2. A legitimidade consiste na pertinencia subjetiva da
demanda, ou seja, decorre da relacao juridica de direito material existente
entre as partes. 3. Na especie, manifesta a legitimidade passiva ad causam
do medico que realizou o exame que teria resultado a perfuracao do intestino
do autor. 4. O sistema de intercambio entre as cooperativas de UNIMED, de
modo a abranger a prestacao de seus servicos para alem dos limites
geograficos, permitindo a realizacao de atendimentos e tratamentos, impoe a
responsabilizacao da unidade que deixou de realiza-los atempadamente e
na forma devida, independentemente de qual seja a contratada, razao pela
qual e parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O Superior
Tribunal de Justica vem decidindo que a relacao entre medico e paciente e
de meio, e nao de fim (exceto nas cirurgias plasticas embelezadoras), o que
torna imprescindivel, para a responsabilizacao deste profissional, a
demonstracao de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade
entre a sua conduta e o dano causado. 6. Tendo o autor se desincumbido de
demonstrar a existencia do ato ilicito e o dano decorrente deste (nexo
causal), e patente a necessidade da reparacao correspondente pelo agente
ofensor, desde que evidenciada a culpa, lato sensu, ja que se trata de
responsabilidade subjetiva. 7. Na sistematica processual brasileira, a
valoracao da prova e regida pelo principio da persuasao racional, por meio
do qual o juizo e livre para apreciar os elementos de prova, devendo, no
entanto, atentar para os fatos e circunstancias que envolvem a relacao
juridica controvertida e indicar os motivos de sua conclusao. 8. O juiz nao
esta adstrito as conclusoes da pericia tecnica, podendo se pautar em outros
elementos de prova aptos a formacao de seu livre convencimento, estando
autorizado a decidir fundado no conjunto probatorio produzido nos autos e
nas particularidades do caso concreto. 9. A jurisprudencia do colendo
Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a responsabilidade dos
hospitais e clinicas e objetiva em relacao aos danos causados por seus
prepostos. 10. O plano de saude responde solidariamente, com hospitais e
medicos credenciados, pelo dano causado ao paciente. 11. A falsa
imputacao de crime contra o autor, que resultou na prisao em flagrante
deste, gera o dever de indenizar. 12. Deve ser afastada a responsabilidade
da operadora do plano de saude no que tange a conduta do medico que
refoge a area de atuacao medica. 13. A fixacao do valor da indenizacao por
dano moral deve considerar as condicoes pessoais do ofensor e do
ofendido, a extensao do dano e sua repercussao, de maneira que o valor
arbitrado seja equanime para impor ao ofensor a reprovacao pelo ato lesivo,
porem nao de maneira desarrazoada e desproporcional, a ponto de acarretar
o enriquecimento sem causa do ofendido. 14. APELACOES CIVEIS
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO". (negrito original)
NR.PROCESSO:
0140660.50.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10463565072994556, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3472 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.