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Diário MT - Tribunal de Contas

Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017)  Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.

Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________

32.189-3/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

29.357-1/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara
ACORDAO No 111/2019  SC

Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

31.428-5/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 281/2017-TP. CERTIFICACAO DO
DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1.1 E 1.2 PELO GESTOR.
AFASTAMENTO DOS ITENS 2.1 E 2.2. RECOMENDACOES A ATUAL
GESTAO.

ACORDAO No 109/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 48/2018- TP. CERTIFICACAO DO
CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 31.428-5/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer no
562/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do
presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
48/2018-TP (Processo no 14.406-1/2017), pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis,
sob a responsabilidade do Sr. Rafael Machado - prefeito, em CERTIFICAR O CUMPRIMENTO da
determinacao constante no mencionado acordao, referente a adocao de medidas corretivas e
disponibilizacao das informacoes referentes aos concursos publicos e aos processos seletivos no
Portal da Transparencia, visando ao cumprimento da Lei de Acesso a Informacao.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 29.357-1/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 5.604/2018 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
281/2017-TP (Processo 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte, sob a
responsabilidade dos Srs. Voney Rodrigues Goulart - prefeito municipal, e Elias Andre de Lima
Sanches  controlador interno, sendo a Sra. Debora Simone Rocha Faria  OAB no 4.198 
procuradora do municipio, em: a) CERTIFICAR O DESCUMPRIMENTO do alerta no 2, alinea a,
do Acordao no 281/2017-TP, ante a manutencao da irregularidade NA 01
(Diversos_Gravissima_01), itens 1.1 (nao elaboracao do Plano de Acao) e 1.2 (nao implementacao
das rotinas e dos procedimentos de controle necessarios para o desenvolvimento do sistema de
controle interno municipal), sob a responsabilidade do Sr. Voney Rodrigues Goulart, sem aplicacao
de multa, por se tratar originalmente de expedicao de alerta nao passivel dessa especie de sancao,
conforme precedente do Acordao no 192/2019-TP; b) AFASTAR o item 2.1 (nao realizacao de
auditoria de avaliacao), tendo em vista que o Acordao n.o 281/2017-TP nao direcionou a referida
determinacao a Unidade de Controle Interno (UCI) do municipio de Gaucha do Norte; e o item 2.2
(nao elaboracao de pareceres periodicos), em razao da ausencia de citacao da UCI por este
Tribunal para cumprimento do acordao em comento, ambos sob a responsabilidade do Sr. Elias
Andre de Lima Sanches; e, c) RECOMENDAR, nos termos do artigo 22,  1o, da Lei
Complementar no 269/2007, a atual gestao da Prefeitura de Gaucha do Norte que: c.1)

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 9

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

disponibilize a UCI os meios necessarios para elaboracao das auditorias de avaliacao dos
controles internos e elaboracao de plano de acao a fim de implementar acoes necessarias para o
aprimoramento dos controles administrativos afetos a gestao de medicamentos, nos termos do
artigo 2o e do artigo 3o da Resolucao Normativa no 8/2016 deste Tribunal; e, c.2) analise, por meio
da UCI, a implementacao das acoes de controles internos contidas no planejamento elaborado
pela gestao municipal, conforme disposicao contida no artigo 3o,  3o, e no artigo 4o da Resolucao
Normativa no 8/2016.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

42/2018-SC; b) APLICAR a Sra. Ines Moraes Mesquita Coelho (CPF no 496.548.701-00 ) a multa
no valor de 11 UPFs/MT, em decorrencia da irregularidade NA 01 (descumprimento de
determinacoes com prazo, exaradas por este Tribunal em decisoes singulares e/ou acordaos), de
natureza gravissima, nos termos do artigo 286, III, da Resolucao no 14/2007, c/c o artigo 3o, I, a,
da Resolucao Normativa no 17/2016 deste Tribunal; e, c) DETERMINAR a atual gestora da
Prefeitura de Torixoreu, ou a quem lhe suceder, que encaminhe a este Tribunal, no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias, os resultados da elaboracao de plano de acao para equacionar
o deficit de profissionais da area da educacao no Municipio e da realizacao de concurso publico
para regularizar as vagas ocupadas pelos professores, sob pena de aplicacao de multa por
reincidencia no descumprimento de decisao deste Tribunal, conforme artigo 75, VII, da Lei
Complementar no 269/2007, c/c os artigos 286, VI, da Resolucao no 14/2007, e 2o, VI, da
Resolucao Normativa no 17/2016. A multa devera ser recolhida com recursos proprios, no prazo de
60 dias. O boleto bancario para recolhimento da multa esta disponivel no endereco eletronico
deste Tribunal de Contas  http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).

Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
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